O Diretor do Centro de Ciências Jurídicas e Sociais da Universidade Federal de Campina Grande, Campus Sousa - PB, no uso de suas atribuições, considerando o disposto no Decreto nº 7.485, de 18/05/2011, publicado no D.O.U. de 19/05/2011 e no Decreto no. 6.944, de 21/08/2009, publicado no DOU de 24/08/2009, ambos da Presidência da República, torna público, para conhecimento dos interessados, a abertura de inscrições para concurso público de provas e títulos destinado a selecionar candidato para o provimento de 02 (duas) vagas de Professor de 3º. Grau, da Carreira do Magistério Superior, pertencente ao Quadro de Pessoal desta Universidade, observando as disposições legais aplicáveis à espécie, a Resolução Nº 07/2007, de 02/10/2007, da Câmara Superior de Gestão Administrativo-Financeira do Conselho Universitário da UFCG, e as normas contidas neste Edital.

1. DOS REQUISITOS

1.1. O candidato terá que atender às seguintes condições e preencher os seguintes requisitos para ter validade sua participação no concurso e investidura no cargo:

a) ter nacionalidade brasileira ou estrangeira com situação regular no país;

b) estar em gozo dos direitos políticos;

c) estar quite com as obrigações eleitorais;

d) estar quite com as obrigações militares, para os candidatos do sexo masculino;

e) atender às exigências de titulação e formação acadêmicas estabelecidas no quadro 2;

f) apresentar declaração de não acumulação de cargo ou emprego público (De acordo com o § 3º do Artigo 118 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990 e da Lei nº 9.527, de 10 de dezembro de 1997, considera-se acumulação proibida a percepção de vencimento de cargo ou emprego público efetivo com proventos da inatividade, salvo quando os cargos de que decorram essas remunerações foram acumuláveis na atividade);

g) apresentar declaração de bens e valores patrimoniais;

1.2. Os documentos comprobatórios relacionados no item 1.1 serão exigidos de todos os candidatos no ato da inscrição, exceto os discriminados nas letras "f" e "g", que deverão ser apresentados apenas pelos candidatos convocados para nomeação;

1.3. Antes de efetuar o recolhimento da taxa de inscrição, o candidato deverá certificar-se de que preenche todos os requisitos exigidos para a participação no concurso;

1.4. A falta de comprovação de qualquer um dos requisitos especificados no item 1 impedirá a posse do candidato.

2. DAS INSCRIÇÕES

2.1. As inscrições serão realizadas de 03 de fevereiro a 17 de fevereiro de 2012, para a classe de Professor Auxiliar, Nível I, Regime T- 40 com Dedicação Exclusiva;

2.2. Somente serão aceitas inscrições de candidatos portadores do título de GRADUAÇÃO EM DIREITO reconhecido ou revalidado, expedido por instituição de ensino superior nacional ou estrangeira. Caso, no ato da inscrição, o candidato ainda não esteja de posse do seu diploma, deverá apresentar certificado de conclusão, tendo, obrigatoriamente, que apresentar o respectivo diploma no momento da investidura no cargo, caso seja aprovado e classificado para a vaga a que concorre;

2.3. Os interessados serão atendidos das 8 às 11h e das 14 às 17h, de segunda a sexta-feira (dias úteis), na Secretaria da Unidade Acadêmica de Direito (Bloco B), do Centro de Ciências Jurídicas e Sociais (CCJS), da Universidade Federal de Campina Grande, localizada à Rua Sinfrônio Nazaré, 38, Centro, Campus de Sousa, PB, CEP 58.800-240. Fone: (0xx83) 3521-3236 / 3521-3220.

2.4. O candidato apresentará no ato da inscrição:

a) Comprovante original de pagamento da taxa de inscrição, no valor de R$ 75,00 (setenta e cinco reais). Com este objetivo, o candidato deve obter a guia de pagamento no endereço eletrônico http://consulta.tesouro.fazenda.gov.br/gru/grusimples.asp e preencher a GRU (Guia de Recolhimento da União), utilizando-se os seguintes dados: Unidade favorecida: 158195; Gestão: 15281; Código do recolhimento: 28883-7; Vencimento: 18/02/2012; Inserir o número do CPF e o nome do candidato, além do valor da taxa, concluindo com a emissão da GRU para pagamento exclusivamente no Banco do Brasil;

b) requerimento de inscrição assinado pelo candidato ou seu procurador devidamente habilitado, dirigido ao Coordenador Administrativo da Unidade Acadêmica de Direito (Anexo IV deste edital);

c) fotocópia legível e autenticada do diploma de Graduação expedida pela instituição onde o candidato cursou a Graduação;

d) fotocópia legível e autenticada do título de eleitor e do comprovante de quitação com as obrigações eleitorais;

e) fotocópia legível e autenticada do comprovante de quitação com o serviço militar (para candidatos do sexo masculino);

f) fotocópia legível e autenticada do passaporte, com visto, de acordo com as normas do Serviço Nacional de Imigração (para estrangeiros);

g) fotocópia legível e autenticada da Carteira de Identidade e do CPF;

h) curriculum vitae;

i) declaração de que tem conhecimento e aceita as condições e normas estabelecidas neste Edital, sobre as quais não poderá alegar desconhecimento, e na Resolução Nº 07/2007, de 02 de outubro de 2007, da Câmara Superior de Gestão Administrativo-Financeira do Conselho Universitário da UFCG, disponíveis na secretaria da Unidade Acadêmica e na Internet (www.ufcg.edu.br);

2.5. O servidor designado pela Coordenação Administrativa da Unidade Acadêmica para receber a documentação exigida no subitem 2.4, o fará mediante a apresentação dos originais, conferindo e autenticando todas as páginas que lhe forem entregues, rubricando-as e numerando-as à vista do candidato ou seu procurador, além de listar o material não textual;

2.6. Após o ato de inscrição, nos termos do subitem 2.4, o candidato ou seu procurador receberá, sem prejuízo de outras instruções eventualmente exaradas, os seguintes documentos:

a) Cópia da Resolução No 07/2007, citada na letra "i" do subitem 2.4;

b) Prazos regulamentares do concurso (Calendário Completo) (Anexo I deste edital);

c) Relação nominal dos membros da comissão examinadora, e seus suplentes, com respectiva titulação acadêmica (Anexo II deste edital);

d) Programa do concurso (Anexo III deste edital) e

e) Relação da bibliografia sugerida (Anexo III deste edital).

2.7. Os documentos apresentados conforme as exigências do subitem 2.4 ficarão em poder da Unidade Acadêmica, não cabendo devolução;

2.8. O procurador do candidato deverá apresentar original da Procuração e respectiva cópia autenticada do instrumento, ficando esta em poder da Unidade Acadêmica;

2.9. O valor da taxa de inscrição, uma vez pago, não será restituído em nenhuma hipótese;

2.10. A inscrição poderá ser feita também por via postal, através de Sedex ou serviço similar, dentro do prazo estabelecido neste Edital. As inscrições postadas e não recebidas, até a data da homologação, serão automaticamente desconsideradas;

2.11. O candidato que utilizar a alternativa do subitem 2.10 para inscrição deverá anexar o comprovante original de depósito bancário no valor da taxa de inscrição, conforme especificado na letra "a" do subitem 2.4, e todos os documentos comprobatórios autenticados;

2.12. Todos os documentos comprobatórios deverão estar devidamente autenticados, podendo, para os casos de inscrição realizada presencialmente, ser a autenticação realizada por servidor especialmente designado para receber e autenticar a documentação, de acordo com os originais apresentados;

2.13. A apresentação dos documentos relacionados à prova de títulos deverá ocorrer após a divulgação do resultado da prova didática, conforme prazo estipulado neste edital;

2.14. Não será permitida inscrição condicional e nem admitida complementação documental fora do prazo de inscrição, salvo se a Comissão Examinadora em caso de dúvida, solicitar do candidato documentos que comprovem a veracidade de peças processuais entregues no ato da inscrição;

3. DAS PROVAS

3.1. Local de realização: Centro de Ciências Jurídicas e Sociais - Campus de Sousa-PB;

3.2. Período de realização: 26/03/2012 a 30/03/2012 conforme consta no quadro 1;

3.3. Todas as etapas das provas serão avaliadas por uma Comissão Examinadora composta por três professores, com titulação igual ou superior à exigida no concurso, sendo um dos membros pertencente à outra Instituição de Ensino Superior;

3.4. A prova escrita consistirá na dissertação do tema sorteado a partir do programa e terá duração de 04 (quatro) horas. No julgamento da prova escrita serão considerados os seguintes critérios: domínio do assunto (peso 6), estruturação coerente e desenvoltura do texto (peso 2), clareza e precisão de linguagem (peso 2);

3.5. A prova didática, que será gravada, consistirá em aula teórica com duração de 50 minutos referente ao tema sorteado do programa. O tema para a prova didática será sorteado entre os temas do Programa do Concurso, após a exclusão do tema sorteado para a prova escrita. Após o término da apresentação, a Comissão Examinadora poderá, se julgar necessário, argüir o candidato. A chamada para realização das provas obedecerá à ordem do sorteio dos candidatos. No julgamento da prova didática serão avaliados os seguintes critérios: domínio do tema sorteado (peso 4), estrutura coerente do plano de aula (peso 1), execução do plano de aula (peso 1), clareza e desenvoltura da exposição (peso 1), comunicação e uso de técnicas didáticas (peso 2), cumprimento do tempo de aula (peso 1). Durante a exposição da prova didática de um candidato, os demais concorrentes no mesmo concurso, não poderão assistir à sua exposição;

3.6. Os candidatos aprovados nas provas escrita e didática deverão apresentar documentação comprobatória original dos títulos constantes no curriculum vitae, conforme determina o Decreto nº 6944, de 21 de agosto de 2009, da Presidência da República, publicado no DOU de 24/08/2009. Os candidatos terão até às 17:00 horas do dia subseqüente ao dia da divulgação do resultado da prova didática, para apresentar, junto à secretaria da Unidade Acadêmica de Direito -UAD- os documentos comprobatórios do Curriculum vitae originais ou autenticados, podendo ser a autenticação realizada por servidor designado para tal;

3.7. O Exame de Títulos constará da apreciação dos documentos comprobatórios apresentados pelo candidato e serão pontuados segundo a Tabela de Pontos anexa à Resolução nº. 07/2007, pela Comissão Examinadora em conjunto;

Quadro 1 - Calendário de realização de provas do concurso público para Professor Assistente

(*) A Comissão Examinadora poderá adiar ou antecipar o sorteio do ponto para a prova didática caso o número de participantes da primeira fase necessite de maior ou menor prazo para a correção da prova escrita.

(**) A Comissão Examinadora poderá estender os prazos para a prova didática caso o número de participantes aprovados na prova escrita assim o exija.

(***) Após a conclusão da entrega da documentação por parte dos candidatos na Secretaria da UAD/CCJS/UFCG, sendo estes apenas os aprovados na prova escrita e didática (etapas anteriores da prova de título).

3.8. A nota final de cada candidato será igual à média ponderada das notas obtidas nas provas escrita e didática e no exame de títulos, observados os seguintes pesos: Prova escrita (peso 3), Prova didática (peso 4) e Exame de Títulos (peso 3). Em caso de empate serão consideradas as seguintes prioridades: a) maior nota na prova didática; b) maior nota na prova escrita e c) maior nota no exame de títulos;

3.9. Durante a realização das provas não será permitida a utilização de aparelhos celulares. Na prova escrita é vedado o uso de equipamentos audiovisuais, bem como de qualquer material escrito para consulta;

3.10. A critério da Comissão Examinadora, o sorteio do tema da prova didática poderá ser antecipado ou adiado em função do número de participantes na prova escrita;

4. DAS ETAPAS E VALIDADE DO CONCURSO

4.1. O período destinado à realização de todas as etapas dos concursos públicos previstos neste Edital será de 60 (sessenta) dias, no máximo, a contar do término do prazo das inscrições;

4.2. Sendo necessário o adiamento do concurso por motivos relevantes, a Coordenação Administrativa da Unidade Acadêmica divulgará novo calendário para o certame com antecedência mínima de 05 (cinco) dias da primeira prova;

4.3. O processo seletivo compreenderá as 03 (três) fases seguintes: (i) prova escrita e (ii) prova didática, ambas de caráter eliminatório, e (iii) exames de títulos.

a) Participarão da prova escrita os candidatos cujas inscrições forem homologadas;

b) Participarão da prova didática os candidatos que obtiverem pelo menos 70 pontos na prova escrita;

c) Participarão do exame de títulos os candidatos que obtiverem pelo menos 70 pontos na prova didática.

4.4. Os resultados das etapas do concurso serão afixados em local público da Unidade Acadêmica e na internet (www.ccjs.ufcg.edu.br);

4.5. O concurso de que trata o presente Edital terá validade de um ano, sendo possível renovação por igual período, nos termos do Decreto nº 6944, de 21 de agosto de 2009, da Presidência da República, publicado no DOU de 24/08/2009.

5. DA NOMEAÇÃO, POSSE E EXERCÍCIO

5.1. A nomeação dos candidatos fica condicionada à comprovação dos requisitos para a investidura nos cargos especificados no item 1 deste Edital;

5.2. A posse dos candidatos nomeados dar-se-á pela assinatura do Termo de Posse e ocorrerá no prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação do ato de provimento no Diário Oficial da União;

5.3. Será tornado sem efeito o ato de provimento se a posse não ocorrer no prazo especificado no item anterior;

5.4. O docente terá 15 (quinze) dias contados da data da posse para entrar em exercício, sendo passível de exoneração aquele que não obedecer a este prazo;

5.5. Os nomeados e empossados exercerão a docência na UFCG em regime de trabalho T - 40 com Dedicação Exclusiva.

6. DA REMUNERAÇÃO, ÁREAS DE CONHECIMENTO, TITULAÇÃO MÍNIMA E FORMAÇÃO EXIGIDA E VAGAS DO CONCURSO

6.1. A remuneração inicial, áreas de conhecimento objeto do concurso, titulação mínima e formação exigidas e vagas do concurso, estão especificados no quadro 2.

7. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

7.1. Às pessoas portadoras de deficiência ou necessidades especiais será assegurado o direito de inscrição no concurso público previsto neste Edital, dele participando em igualdade de condições com os demais candidatos, desde que a deficiência ou necessidade apresentada seja compatível com a atividade do cargo para o qual concorre;

7.2. Os candidatos citados no item anterior deverão apresentar, no ato da inscrição, declaração da especificidade da deficiência, submetendo-se quando convocados à perícia médica por junta médica oficial, que terá decisão terminativa sobre a qualificação do candidato como portador de deficiência e a compatibilidade da deficiência com as atividades do cargo;

7.3. O candidato amblíope ou cego deverá solicitar por escrito à Coordenação Administrativa da Unidade Acadêmica, até o último dia de inscrição, a confecção da prova especial ampliada (especificando o tipo de grau para a ampliação) ou o acompanhamento por monitor;

7.4. O candidato que não fizer a solicitação prevista no item anterior, no prazo mencionado e seja qual for o motivo alegado, não terá a prova preparada, ficando impossibilitado de a ela se submeter e, portanto, excluído do concurso.

8. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

8.1. Não será fornecido ao candidato qualquer documento ou certidão como comprovante de classificação no concurso, valendo para este fim o Edital de Homologação publicado no Diário Oficial da União;

8.2. A aprovação no concurso assegurará apenas a expectativa de direito à nomeação, ficando a concretização deste ato condicionada à observância das disposições legais pertinentes, do exclusivo interesse e conveniência da Administração, da rigorosa ordem de classificação e do prazo de validade do concurso;

8.3. É de inteira responsabilidade do candidato, acompanhar pelo Diário Oficial da União a publicação dos atos e editais referentes aos concursos previstos neste Edital bem como outras informações que serão divulgadas pela Unidade Acadêmica;

8.4. Após a publicação do resultado do concurso, em jornal diário de grande circulação estadual, poderá haver recurso a Câmara Superior de Gestão Administrativo-Financeira do Conselho Universitário da UFCG, com efeito suspensivo, no prazo de 05 (cinco) dias úteis;

8.5. Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Examinadora do concurso.

ANEXO I

QUADRO 1. Prazos regulamentares do concurso público para professor auxiliar I, T - 40 com Dedicação Exclusiva, nas áreas de Direito Público e Direito Privado

ANEXO II, DO EDITAL No. 02, DE 26 DE JANEIRO DE 2012

QUADRO 1. Comissão examinadora do concurso público para professor auxiliar I, T - 40 com Dedicação Exclusiva, na área de Direito Público

QUADRO 2. Comissão examinadora do concurso público para professor assistente I, T - 40 com Dedicação Exclusiva, na área de Direito Privado

ANEXO III

Programa e bibliografia sugerida para o concurso público para professor auxiliar I, T - 40 com Dedicação Exclusiva, na área de Direito Público

TEMA 1: O Garantismo Penal e o Direito Penal do inimigo.

TEMA 2: Princípios e procedimentos do Tribunal do Júri.

TEMA 3: A aplicabilidade subsidiária do art. 285-A do Código de Processo Civil no processo trabalhista.

TEMA 4: Processo constitucional brasileiro.

TEMA 5: O controle de constitucionalidade brasileiro e os Tratados Internacionais.

TEMA 6: Dos atos administrativos.

TEMA 7: O controle da atividade administrativa.

TEMA 8: Crédito tributário: lançamento, suspensão, extinção, exclusão e garantias.

TEMA 9: Ação civil pública ambiental.

TEMA 10: Benefícios previdenciários.

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS SUGERIDAS:

ALMEIDA, Amador Paes de. Curso prático de processo do trabalho. São Paulo: Saraiva, 2008.

BARBOSA, Erivaldo Moreira. Direito ambiental e dos recursos naturais: biodiversidade, petróleo e águas. Belo Horizonte: Fórum, 2011.

DIDIER JUNIOR, Fredie. Curso de Direito Processual Civil. Salvador: JusPodivm, 2007.

DINAMARCO, Cândido Rangel. A Instrumentalidade do Processo. São Paulo: Malheiros, 2003.

DIPIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo. São Paulo: Atlas, 2011.

FERRAJOLI, Luigi. Direito e razão: teoria do garantismo penal. São Paulo: RT. 2010.

GRECO, Rogério. Curso de direito penal. Niterói: Impetus, 2011.

GUERRA FILHO, Willis Santiago. Teoria Processual da Constituição. São Paulo: Celso Bastos Editor, 2000.

GUERRA, Isabella Franco. Ação civil publica e meio ambiente. Rio de Janeiro: Forense, 1999.

HARADA, kiyoshi. Direito financeiro e tributário. São Paulo: Atlas, 2007.

JAKOBS, Günter. Direito penal do inimigo. Rio de Janeiro: Lumen Juris. 2009.

MANCUSO, Rodolfo de Camargo. Ação Civil Pública: Em defesa do Meio

Ambiente, do Patrimônio e dos Consumidores. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2004.

MARTINS, Sergio Pinto. Direito da seguridade social: custeio da seguridade social, benefícios, acidente de trabalho, assistência social, saúde. São Paulo: Atlas, 2007.

MORALES, Claudio Rodrigues. O direito previdenciário moderno e sua aplicabilidade ante o principio da segurança jurídica. São Paulo: LTR, 2009.

MEIRELLES, Hely Lopes. Direito administrativo brasileiro. São Paulo: Malheiros, 2011.

MENDES, Gilmar Ferreira. Direitos fundamentais e controle de constitucionalidade:Estudos de direito constitucional. São Paulo: Ed. Saraiva, 2004.

MARINONI, Luiz Guilherme; MITIDIERO, Daniel. Código de Processo Civil comentado artigo por artigo. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008.

NUCCI, Guilherme de Souza. Código de processo penal comentado. São Paulo: RT. 2010.

____________ . Tribunal do júri. São Paulo: RT. 2008.

REZEK, Francisco. Direito internacional público: curso elementar. São Paulo: Saraiva, 2008.

SABBAG, Eduardo de Moraes. Manual de direito tributário. São Paulo: Saraiva, 2010.

SILVA, José Afonso. Curso de Direito Constitucional. São Paulo: Malheiros Editores, 2010.

____________ . Direito Ambiental Constitucional. São Paulo: Malheiros, 2002.

TEMER, Michel. Elementos de Direito Constitucional. São Paulo: Malheiros, 2001.

ZANGRANDO, Carlos. Processo do trabalho. São Paulo. LTr, 2009. Tomos I e II

Programa e bibliografia sugerida para o concurso público para professor auxiliar I, T - 40 com Dedicação Exclusiva, na área de Direito Privado

TEMA 1: A exclusão do sócio na sociedade contratual personificada.

TEMA 2: O processo de Registro de empresas estrangeiras.

TEMA 3: Formas de Concentração Empresarial e o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE).

TEMA 4: A desmaterialização do título de crédito.

TEMA 5: Franquia empresarial: responsabilidade civil do franqueador na extinção do contrato.

TEMA 6: A mediação no direito da família.

TEMA 7: Aquisição da personalidade jurídica das pessoas jurídicas de direito privado.

TEMA 8: A responsabilidade civil por dano ambiental.

TEMA 9: Os direitos dos herdeiros necessários no testamento.

TEMA 10: Usucapião: análise do atual Código Civil e da Constituição Federal de 1988.

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS SUGERIDAS:

ALMEIDA, Amador Paes de. Curso de falência e concordata. São Paulo Saraiva 2010.

___________. Manual das sociedades comerciais: direito de empresa. São Paulo: Saraiva, 2011.

AGUILLAR, Fernando Herren. Direito econômico: do direito nacional ao direito supranacional. São Paulo: Atlas, 2009.

BERTOLDI, Marcelo M. RIBEIRO, Márcia Carla Pereira. Curso avançado de Direito Comercial. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011.

COELHO, Fabio Ulhoa. Manual de direito comercial. São Paulo: Saraiva, 2009.

DIAS, Maria Berenice. Manual de Direito das Famílias. São Paulo: RT, 2011.

DINIZ, Maria Helena. Curso de direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2010.

FAZZIO JÚNIOR, Waldo. Manual de Direito Comercial. São Paulo: Atlas, 2011.

GOMES, Orlando. Introdução ao direito civil. Rio de Janeiro: Forense, 2000.

GONÇALVES, Carlos Roberto. Curso de direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2011.

MAMEDE, Gladston. Direito Empresarial Brasileiro: empresa e atuação empresarial. São Paulo: Atlas, 2009. v.1

MONTENEGRO, Magda. Meio Ambiente e Responsabilidade Civil. São Paulo: Thomson - IOB, 2005.

NEGRÃO, Ricardo. Manual de Direito Comercial e de Empresa. São Paulo: Saraiva, 2010.

REQUIÃO, Rubens. Curso de direito comercial. São Paulo: Saraiva, 2010.

SILVA, José Afonso. Direito Ambiental Constitucional. São Paulo: Malheiros, 2002.

TARTUCE, Flávio. Manual de Direito Civil. São Paulo: Editora método, 2011.

VENOSA, Silvio de Salvo. Direito civil. São Paulo: Atlas, 2011.

ANEXO IV

REQUERIMENTO DE INSCRIÇÃO

Ilmo. Sr. Coordenador Administrativo da Unidade Acadêmica de Direito do Centro de Ciências Jurídicas e Sociais da Universidade Federal de Campina Grande, Professor Jardel de Freitas Soares.

Eu, _____________________________________________________________ residente à rua ____________________________________________ nº _________ bairro _____________________________ na cidade de ________________________ CEP: _________________ fone: ____________________, e-mail: ____________________________________________ vem requerer, a Vossa Senhoria, inscrição no Concurso Público de Provas e Títulos para Professor Auxiliar, Nível I, Regime T- 40, com Dedicação Exclusiva, da Unidade Acadêmica de Direito do Centro de Ciências Jurídicas e Sociais da Universidade Federal de Campina Grande, para concorrer a uma (01) vaga na área de Direito Público, de acordo com o Edital Nº . 01, DE 26 DE JANEIRO DE 2012, publicado no Diário Oficial da União e disponível no endereço www.ufcg.edu.br.

Nestes Termos,
Pede Deferimento.

Campina Grande,____/____________ /2012

_____________________________________

Procurador: ___________________________________________________________________________

RG Nº _____________________________ Fone para contato ___________________________________

Endereço: ____________________________________________________________________________

ANEXO IV

REQUERIMENTO DE INSCRIÇÃO

Ilmo. Sr. Coordenador Administrativo da Unidade Acadêmica de Direito do Centro de Ciências Jurídicas e Sociais da Universidade Federal de Campina Grande, Professor Jardel de Freitas Soares.

Eu, ______________________________________________________________________________ residente à rua ____________________________________________________________________ nº _________ bairro ________________________________ na cidade de ____________________________________ CEP:____________________ fone: _______________________, e-mail: _______________________________________________ vem requerer, a Vossa Senhoria, inscrição no Concurso Público de Provas e Títulos para Professor Auxiliar, Nível I, Regime T- 40, com Dedicação Exclusiva, da Unidade Acadêmica de Direito do Centro de Ciências Jurídicas e Sociais da Universidade Federal de Campina Grande, para concorrer a uma (01) vaga na área de Direito Privado, de acordo com o Edital Nº . 01, DE 26 DE JANEIRO DE 2012, publicado no Diário Oficial da União e disponível no endereço www.ufcg.edu.br.

Nestes Termos, Pede Deferimento.

Campina Grande,____/____________ /2012

_____________________________________

Procurador: ___________________________________________________________________________

RG Nº _____________________________ Fone para contato ___________________________________

Endereço: ____________________________________________________________________________

ANEXO V

DECLARAÇÃO DE CONHECIMENTO E ACEITAÇÃO DAS NORMAS DO CONCURSO

Eu, ___________________________________________________ , brasileiro (a), RG Nº _______________________________________ , CIC Nº __________________________________ , DECLARO, para os devidos fins de Direito, que tenho pleno conhecimento e aceito as normas e instruções do Concurso Público de Provas e Títulos para Professor Auxiliar, Nível I, Regime T- 40, com Dedicação Exclusiva, da Unidade Acadêmica de Direito do Centro de Ciências Jurídicas e Sociais da Universidade Federal de Campina Grande, no qual me inscrevi para concorrer a uma (01) vaga na área de Direito Público, de acordo com o Edital No. 01, DE 26 DE JANEIRO DE 2012, publicado no Diário Oficial da União e disponível no endereço www.ufcg.edu.br.

Declaro ainda que no ato da inscrição, recebi o seguinte material:

a) Cópia da Resolução 07/2007 da Câmara Superior de Gestão Administrativo-Financeira da UFCG;

b) Prazos Regulamentares do Concurso (Calendário Completo);

c) Relação nominal dos membros da comissão examinadora e seus suplentes, com respectiva titulação acadêmica;

d) Programa do concurso;

e) Relação da bibliografia sugerida.

Campina Grande, _____/_______ /2012.

_____________________________________

ANEXO V

DECLARAÇÃO DE CONHECIMENTO E ACEITAÇÃO DAS NORMAS DO CONCURSO

Eu, ___________________________________________________ , brasileiro (a), RG Nº _______________________________________ , CIC Nº __________________________________, DECLARO, para os devidos fins de Direito, que tenho pleno conhecimento e aceito as normas e instruções do Concurso Público de Provas e Títulos para Professor Auxiliar, Nível I, Regime T- 40, com Dedicação Exclusiva, da Unidade Acadêmica de Direito do Centro de Ciências Jurídicas e Sociais da Universidade Federal de Campina Grande, no qual me inscrevi para concorrer a uma (01) vaga na área de Direito Privado, de acordo com o Edital No. 01, DE 26 DE JANEIRO DE 2012, publicado no Diário Oficial da União e disponível no endereço www.ufcg.edu.br.

Declaro ainda que no ato da inscrição, recebi o seguinte material:

a) Cópia da Resolução 07/2007 da Câmara Superior de Gestão Administrativo-Financeira da UFCG;

b) Prazos Regulamentares do Concurso (Calendário Completo);

c) Relação nominal dos membros da comissão examinadora e seus suplentes, com respectiva titulação acadêmica;

d) Programa do concurso;

e) Relação da bibliografia sugerida.

Campina Grande, _____/_______ /2012.

_____________________________________