Prefeitura de São Paulo - 98 vagas até R$ 13.931,34
  Atualizado em 26/03/2014 - 16:31

CONCURSO PÚBLICO DE INGRESSO PARA PROVIMENTO DE CARGOS VAGOS DE AUDITOR-FISCAL TRIBUTÁRIO MUNICIPAL I

A Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão - SEMPLA e a Secretaria Municipal de Finanças e Desenvolvimento Econômico - SF da Prefeitura do Município de São Paulo nos termos da Lei nº 8.989, de 29 de outubro de 1979, Lei nº 12.477, de 22 de setembro de 1997, Lei nº 13.758, de 16 de janeiro de 2004, Lei nº 14.133, de 24 de janeiro de 2006, Lei nº 14.712, de 4 de abril de 2008, Lei 15.510, de 20 de dezembro de 2011, Lei 15.972, de 21 de fevereiro de 2014, Decreto nº 47.455, de 12 de julho de 2006 e Decreto nº 53.922, de 16 de maio de 2013 fazem saber que realizarão em local(is), data(s) e horário(s), a serem oportunamente divulgados, Concurso Público de Ingresso para provimento, em caráter efetivo, de cargos vagos de Auditor-Fiscal Tributário Municipal I, conforme autorização do Excelentíssimo Senhor Prefeito do Município de São Paulo, no processo nº 2013-0.356.706-3, Concurso este que será regido pelas presentes Instruções Especiais e Anexos I, II, III, IV, V e VI, que constituem parte integrante deste Edital para todos os efeitos, sob a responsabilidade da Cetro Concursos Públicos Consultoria e Administração, doravante denominada Cetro Concursos.

1 - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1.1. O Concurso Público destina-se ao provimento de 98 (noventa e oito) cargos vagos de Auditor Fiscal Tributário Municipal I, divididos em áreas de especialização de Gestão Tributária e Tecnologia da Informação, conforme Tabela I , integrante deste Edital para a Prefeitura do Município de São Paulo, com prazo de validade de 1(um) ano, prorrogável por igual período a contar da data da homologação do certame, a critério da Administração.

1.1.1. Todo o processo de execução deste Concurso Público, com as informações pertinentes, estará disponível no endereço eletrônico da Cetro Concursos (www.cetroconcursos.org.br).

1.1.2. Todos os atos oficiais relativos ao Concurso Público serão publicados no Diário Oficial da Cidade de São Paulo - DOC e no endereço eletrônico da Cetro Concursos (www.cetroconcursos.org.br).

1.2. A escolaridade, o valor da taxa de inscrição, o código do cargo, o cargo, o número de cargos vagos, as vagas para portadores de deficiência, as vagas para negros, negras ou afrodescendentes, a remuneração inicial da carreira, a carga horária semanal e a Escolaridade/ Pré-Requisitos (a serem comprovados no ato da posse) são os estabelecidos na Tabela I, especificada abaixo.

TABELA I

ESCOLARIDADE - ENSINO SUPERIOR COMPLETO VALOR DA TAXA DE INSCRIÇÃO - R$ 72,00

Código do Cargo

Cargo

Nº de Cargos Vagos

Remuneração inicial da carreira

Carga horária semanal

Escolaridade/ Pré-Requisitos (a serem comprovados no ato d a posse)

Total (1)

Vagas para DF (2)

Vagas para NNA(3)

Homens

Mulheres

101

Auditor Fiscal Tributário Municipal Classe I Área de Especialização: Gestão Tributária

80

04

08

08

Padrão QPAT-1 R$ 2.243,46 Parcelas Variáveis: Gratificação de Produtividade Fiscal Individual até R$ 6.306,41 Cumprimento de Metas até R$ 5.381,47

44 horas

Curso Superior de Graduação, Bacharelado ou Licenciatura

102

Auditor Fiscal Tributário Municipal Classe I Área de Especialização: Tecnologia da Informação

18

01

02

02

Padrão QPAT-1 R$ 2.243,46 Parcelas Variáveis: Gratificação de Produtividade Fiscal Individual até R$ 6.306,41 Cumprimento de Metas até R$ 5.381,47

44 horas

Curso Superior de Graduação, Bacharelado ou Licenciatura

Legenda:

(1) Total de Cargos Vagos (incluindo-se a reserva para Candidatos Portadores de Deficiência e para Negros e Negras).
DF - (2) Reserva de Cargos Vagos para Candidatos Portadores de Deficiência, em atendimento à Lei Municipal nº 13.398/2002.
NNA - (3) Reserva de Cargos Vagos para Candidatos Negros, Negras e Afrodescendentes, em atendimento à Lei Municipal nº 15.939/2013.

1.3. A síntese das atribuições dos cargos estão contidas no Anexo I.

1.4. A remuneração mensal do cargo equivalente à jornada mensal de 44 (quarenta e quatro) horas semanais trabalho, nos termos do artigo 10 da Lei nº 15.510 de 20 de dezembro de 2011, é de R$ 2.243,46 (dois mil, duzentos e quarenta e três reais e quarenta e seis centavos) correspondente ao padrão QPAT- 1, acrescida da gratificação de produtividade fiscal composta pelas seguintes parcelas variáveis:

1.4.1 Pela contribuição individual com valor de até R$ 6.306,41 (seis mil, trezentos e seis reais, e quarenta e um centavos).

1.4.2 Pelo cumprimento de metas de resultados com valor de até R$ 5.381,47 (cinco mil, trezentos e oitenta e um reais e quarenta e sete centavos).

1.5. O candidato, ao ingressar no cargo, ficará sujeito ao estágio probatório no período de 3 (três) anos de efetivo exercício, podendo ser exonerado, a qualquer momento nesse período, na conformidade do regulamento específico.

1.6. A Prefeitura do Município de São Paulo - PMSP reserva-se o direito de proceder às nomeações em número que atenda ao interesse e às necessidades do serviço, de acordo com a disponibilidade orçamentária.

1.7. Todas as etapas constantes neste Edital serão realizadas observando-se o horário oficial de Brasília/DF.

2 - DOS REQUISITOS BÁSICOS EXIGIDOS

2.1. Os requisitos básicos para o ingresso nos cargos são os especificados a seguir:

2.1.1. Cumprir na íntegra as determinações previstas no Edital de Abertura do Concurso Público;

2.1.2. Ter sido aprovado e classificado no Concurso Público;

2.1.3. ser brasileiro nato ou naturalizado, carta de direitos de igualdade (se português)

2.1.4. Ter, até a data do ato de posse, idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos;

2.1.5. Para os candidatos do sexo masculino, estar em dia com o Serviço Militar;

2.1.6. Estar quite com a Justiça Eleitoral;

2.1.7. Ter aptidão física e mental, e não apresentar deficiência que o incapacite para o exercício das funções do cargo para o qual se inscreveu;

2.1.8. Atender os pré-requisitos do Decreto nº 53.177/12;

2.1.9. Encontrar-se em pleno exercício de seus direitos civis e políticos;

2.1.10. Possuir, no ato da posse, Diploma ou Certificado de Conclusão de Curso Superior ou Documento Escolar de Conclusão de Curso, com a respectiva data de colação de grau conforme exigido na Tabela I, expedido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação.

2.2. O candidato que, na data da posse, não reunir os requisitos mencionados neste Capítulo perderá o direito à investidura no cargo.

2.3. No ato da inscrição não serão solicitados comprovantes das exigências contidas neste Capítulo, devendo o candidato, se aprovado, satisfazê-las no ato da posse.

3 - DAS INSCRIÇÕES

3.1. A inscrição do candidato implicará o conhecimento e a aceitação tácita das normas e condições do Concurso, tais como se acham estabelecidas neste Edital, bem como em eventuais aditamentos, comunicados e instruções específicas para a realização do certame, em relação às quais não poderá alegar desconhecimento.

3.1.1. Objetivando evitar ônus desnecessário, o candidato deverá orientar-se no sentido de recolher o valor de inscrição somente após tomar conhecimento de todos os requisitos e condições exigidos para o Concurso.

3.1.2. São de exclusiva responsabilidade do candidato, sob as penas da lei, as informações fornecidas no ato da inscrição efetuada via Internet e também em posto de inscrição (somente para os candidatos que se declararem portadores de deficiência).

3.1.3. As inscrições efetuadas em desacordo com as disposições deste Edital serão indeferidas.

3.2. As inscrições ficarão abertas através da Internet, no período de 10 horas do dia 27/03/2014 às 14h do dia 11/04/2014 (horário de Brasília) e, para candidatos que se declararem portadores de deficiência, as inscrições poderão ser efetuadas também no Posto da Cetro Concursos em funcionamento na E.E. Presidente Roosevelt - Rua São Joaquim, 320 - Bairro Liberdade - São Paulo - SP.

3.2.1. O candidato deverá preencher o Formulário de Inscrição disponível no site da Cetro Concursos (www.cetroconcursos.org.br), sendo de fundamental importância que o candidato preencha de forma correta e completa, o número de seu Registro Geral (RG), Cadastro de Pessoa Física (CPF) e o número do Registro Funcional (RF), com 7 dígitos, e o número do VÍNCULO, com 1 (um) dígito (no caso de servidor ou ex-servidor da PMSP - Administração Direta), para fins de nomeação.

3.2.1.1. O candidato servidor da Administração Direta da Prefeitura do Município de São Paulo - PMSP poderá confirmar o número de seu Registro Funcional e o número do Vínculo constante no último holerite ou junto à Unidade de Recursos Humanos à qual pertence.

3.2.1.2. Antes de efetuar a inscrição, o candidato ex-servidor da Administração Direta da Prefeitura do Município de São Paulo - PMSP poderá obter ou confirmar o número de seu Registro Funcional e o número do Vínculo junto à Seção Técnica de Atendimento do Departamento de Recursos Humanos - DERH, da Secretaria Municipal de Planejamento Orçamento e Gestão - SEMPLA, das 10h00 às 16h00, situada na Galeria Prestes Maia - Piso Térreo, s/nº - Centro.

3.2.1.3. O candidato deverá pagar a importância de R$ 72,00 (setenta e dois reais), a título de ressarcimento de custos com material e serviços prestados pela Cetro Concursos.

3.2.1.4. O candidato que desejar efetivar sua inscrição deverá efetuar o pagamento do valor da taxa de inscrição por meio de boleto bancário, pagável em toda a rede bancária, com vencimento para o dia 11/04/2014.

3.2.1.4.1. O boleto bancário estará disponível para impressão no endereço eletrônico da Cetro Concursos (www.cetroconcursos.org.br), até às 16h do dia 11/04/2014.

3.2.1.4.2. Não serão aceitas inscrições pagas por depósito em caixa eletrônico, via postal, fac-símile, transferência ou depósito em conta corrente, DOC, ordem de pagamento, agendamento, fora do período estabelecido, condicionais e/ou extemporâneas ou por quaisquer outras vias que não as especificadas neste Edital.

3.2.1.4.3. As inscrições somente serão acatadas após a comprovação do pagamento do valor da taxa de inscrição na rede bancária.

3.2.1.4.4. Em caso de feriado ou evento que acarrete o fechamento de agências bancárias na localidade em que se encontra o candidato, o boleto deverá ser pago no 1º (primeiro) dia útil subsequente.

3.2.1.4.5. As solicitações de inscrição via Internet, cujos pagamentos forem efetuados após o dia 11/04/2014 não serão aceitas.

3.2.1.4.6. Não será aceito o pedido de devolução do pagamento do valor da inscrição ainda que superior ou em duplicidade.

3.3. A partir de 24/04/2014, o candidato deverá conferir no endereço eletrônico da Cetro Concursos (www.cetroconcursos.org.br) se os dados da inscrição foram recebidos e o valor da inscrição foi pago. Em caso negativo, o candidato deverá entrar em contato com o Serviço de Atendimento ao Candidato - SAC da Cetro Concursos (11) 3146-2777, das 7 às 19 horas (horário de Brasília), exceto domingos e feriados, para verificar o ocorrido.

3.3.1. O candidato inscrito via Internet não deverá enviar cópia do documento de identidade, sendo de sua exclusiva responsabilidade a informação dos dados cadastrais no ato de inscrição, sob as penas da lei.

3.3.1.1. A Cetro Concursos e a Prefeitura do Município de São Paulo - PMSP não se responsabilizam por solicitações de inscrições via Internet não recebidas por motivo de ordem técnica dos computadores, falhas de comunicação, congestionamento das linhas de comunicação, falta de energia elétrica, bem como outros fatores de ordem técnica que impossibilitem a transferência de dados.

3.3.1.1.2. O descumprimento das instruções para inscrição implicará a não efetivação da inscrição.

3.3.2. O candidato que não tiver acesso à Internet poderá efetivar sua inscrição por meio dos serviços públicos com acesso a Internet.

3.3.2.1. O endereço dos Telecentros estão relacionados no site www.telecentros.sp.gov.br.

3.3. Os horários de aplicação serão divulgados quando da publicação do Edital de Convocação para Provas por meio do Diário Oficial da Cidade de São Paulo - DOC.

3.4. Ao candidato será atribuída total responsabilidade pelo correto preenchimento do Formulário de Inscrição.

3.4.1. As informações prestadas no Formulário de Inscrição serão de inteira responsabilidade do candidato, reservando-se à Prefeitura do Município de São Paulo - PMSP e à Cetro Concursos o direito de excluir do Concurso Público aquele que não preencher esse documento oficial de forma completa, correta e/ou fornecer dados inverídicos ou falsos.

3.5. Não serão aceitas as solicitações de inscrição que não atenderem rigorosamente ao estabelecido neste Edital.

3.6. O deferimento da inscrição dependerá do correto e completo preenchimento do Formulário de Inscrição.

3.7. A Prefeitura do Município de São Paulo - PMSP e a Cetro Concursos eximem-se das despesas com viagens e estada dos candidatos para prestar as provas do Concurso.

3.8. No ato da inscrição não serão solicitados comprovantes das exigências contidas no Capítulo 2 deste Edital, no entanto, o candidato que não as satisfizer no ato da posse, mesmo que tenha sido aprovado, será automaticamente eliminado do Concurso.

3.9. A qualquer tempo, poder-se-á anular a inscrição, prova ou nomeação do candidato desde que sejam identificadas falsidades de declarações ou irregularidades nas provas ou documentos.

3.10. O candidato não portador de deficiência que necessitar de atendimento especial para realização das provas deverá indicar tal condição na solicitação de inscrição, e, ainda, enviar a Cetro Concursos, até o encerramento das inscrições, via Sedex ou Carta Registrada com Aviso de Recebimento (AR), solicitação com a sua qualificação completa e detalhamento dos recursos necessários para a realização da prova, identificando no envelope: nome, código e cargo ao qual está concorrendo e nome do Concurso Público - Prefeitura do Município de São Paulo - Edital nº. 01/2014, aos cuidados do Departamento de Planejamento de Concursos Públicos da Cetro Concursos, localizado à Avenida Paulista, 2001, 13º andar - CEP 01311- 300 - Cerqueira César - São Paulo - SP ou ainda, entregar pessoalmente ou por meio de procurador no Posto da Cetro Concursos em funcionamento na E.E. Presidente Roosevelt - Rua São Joaquim, 320 - Bairro Liberdade - São Paulo - SP, em dias úteis, de segunda a sexta-feira, das 8h30 às 17h30, no período de 27/03 a 11/04/2014.

3.10.1. O candidato deverá encaminhar, junto à sua solicitação de condição especial para realização da prova, Laudo Médico (original ou cópia autenticada) atualizado que justifique o atendimento especial solicitado e cópia do CPF.

3.10.2. O candidato que não o fizer até o término das inscrições seja qual for o motivo alegado, poderá não ter a condição atendida.

3.10.3. O atendimento às condições solicitadas ficará sujeito à análise de viabilidade e razoabilidade do pedido.

3.11. A lactante que necessitar amamentar durante a realização das provas, poderá fazê-lo em sala reservada para tanto, desde que o requeira, observando os procedimentos constantes a seguir, para adoção das providências necessárias.

3.11.1. A lactante deverá encaminhar sua solicitação, até o término das inscrições, via Sedex ou Carta Registrada com Aviso de Recebimento (AR), à solicitação com a sua qualificação completa e detalhamento dos recursos necessários para a realização da prova, identificando no envelope: nome, código e cargo ao qual está concorrendo e nome do Concurso Público - Prefeitura do Município de São Paulo - Edital nº. 01/2014, aos cuidados do Departamento de Planejamento de Concursos Públicos da Cetro Concursos, localizado à Avenida Paulista, 2001, 13º andar - CEP 01311- 300 - Cerqueira César - São Paulo - SP ou ainda, entregar pessoalmente ou por meio de procurador no Posto da Cetro Concursos em funcionamento na E.E. Presidente Roosevelt - Rua São Joaquim, 320 - Bairro Liberdade - São Paulo - SP, em dias úteis, de segunda a sexta-feira, das 8h30 às 17h30, no período de 27/03 a 11/04/2014.

3.11.2. Não haverá compensação do tempo de amamentação em favor da candidata.

3.11.3. A criança deverá ser acompanhada, em ambiente reservado para este fim, de adulto responsável por sua guarda (familiar ou terceiro indicado pela candidata).

3.11.4. Nos horários previstos para amamentação, a lactante poderá ausentar-se temporariamente da sala de prova, acompanhada de uma fiscal.

3.11.5. A candidata que tiver a necessidade de amamentar durante a realização das provas deverá levar um acompanhante, sendo este, indicação de sua inteira responsabilidade, cuja pessoa deverá possuir maioridade legal e permanecer em sala reservada para essa finalidade, sendo responsável pela guarda da criança.

3.11.5.1. Durante o período em que a candidata estiver amamentando, ela deverá permanecer no local designado pela Coordenação para este fim e, ainda, na presença de uma fiscal, respeitando todas as demais normas estabelecidas neste Edital.

3.11.5.2. O acompanhante que ficará responsável pela criança, também deverá permanecer no local designado pela Coordenação, e se submeterá a todas as normas constantes deste Edital, inclusive no tocante ao uso de equipamento eletrônico e celular, bem como deverá apresentar um dos documentos previstos no item 8.7. para acessar e permanecer no local designado.

3.11.5.3. A candidata, nesta condição, que não levar acompanhante, não realizará as provas.

3.12. Em conformidade com o Decreto nº 51.180, de 14 de janeiro de 2010, o candidato travesti ou transexual poderá solicitar a inclusão e uso do "nome social" para tratamento, mediante o preenchimento de requerimento disponível no site da Cetro Concursos (www.cetroconcursos.org.br) no ato da inscrição.

3.12.1. Em obediência ao § 3º do Decreto nº 51.180/2010, quando da publicação no Diário Oficial da Cidade de São Paulo - DOC, será considerado o nome civil das pessoas travestis e transexuais.

3.13. As informações prestadas no formulário de inscrição on-line são de inteira responsabilidade do candidato, ainda que feitas com o auxílio de terceiros, cabendo a Cetro Concursos o direito de excluir do Concurso Público aquele que preencher o formulário com dados incorretos, bem como aquele que prestar informações inverídicas, ainda que o fato seja constatado posteriormente.

3.14. O Edital de Convocação, que constará a relação dos candidatos que realizarão as provas, será divulgado no endereço eletrônico da Cetro Concursos (www.cetroconcursos.org.br), na data provável de 08/05/2014.

4 - DA SOLICITAÇÃO DE ISENÇÃO

4.1. Não serão aceitos pedidos de isenção do pagamento do valor da inscrição, com exceção ao:

4.1.1. Cidadão amparado pelo Decreto Municipal nº 51.446, de 28 de abril de 2010, que comprove possuir renda familiar "per capita" igual ou inferior ao menor piso salarial vigente no Estado de São Paulo, instituído pela Lei Estadual nº 12.640, de 11 de julho de 2007, observadas as alterações estaduais posteriores.

4.1.1.1. Considera-se renda familiar a soma dos rendimentos brutos auferidos por todos os membros da família e renda familiar per capita a divisão da renda familiar pelo total de indivíduos da família.

4.2. Terá o direito à isenção do pagamento do valor da inscrição o cidadão que, cumulativamente:

4.2.1. Comprovar ausência de condições financeiras para arcar com o valor da inscrição, que consistirá em declaração firmada pelo candidato, sob as penas da lei, de que se enquadra nas exigências previstas no item 4.1.1.

4.2.1.1. A declaração deverá conter: nome completo do candidato, número do documento de identidade, número do CPF, data e assinatura, conforme o modelo do Anexo III deste Edital.

4.2.1.2. O candidato deverá encaminhar de 27 a 28/03/2014 a declaração indicada no item 4.2.1.1., via Sedex ou Carta Registrada com Aviso de Recebimento (AR), à Cetro Concursos, localizada à Avenida Paulista, 2001, 13º andar - CEP 01311- 300 - Cerqueira César - São Paulo - SP ou entregar pessoalmente ou por meio de procurador no Posto da Cetro Concursos em funcionamento na E.E. Presidente Roosevelt - Rua São Joaquim, 320 - Bairro Liberdade - São Paulo - SP, nos dias 27 e 28/03/14, das 8h30 às 17h30.

4.2.2. Preencher o requerimento de isenção do pagamento do valor da inscrição, que estará disponível no endereço eletrônico da Cetro Concursos (www.cetroconcursos.org.br) a partir de 10h do dia 27/03/2014 (Horário de Braslia).

4.3. Não será concedida isenção de pagamento do valor de inscrição ao candidato que:

a) deixar de efetuar o requerimento pela Internet;

b) encaminhar documentos sem efetuar o requerimento pela Internet;

c) omitir informações e/ou torná-las inverídicas;

d) fraudar e/ou falsificar documento;

e) não observar o período de postagem ou entrega dos documentos.

4.4. A declaração falsa sujeitará o candidato às sanções previstas em lei, aplicando-se, ainda, o disposto no parágrafo único do art. 10 do Decreto Federal nº. 83.936, de 6 de setembro de 1979.

4.4.1. A qualquer tempo poderão ser realizadas diligências relativas à situação declarada pelo candidato, deferindo ou não seu pedido.

4.5. A partir do dia 04/04/2014, o candidato deverá verificar no Diário Oficial da Cidade de São Paulo - DOC e no endereço eletrônico da Cetro Concursos (www.cetroconcursos.org.br) os resultados da análise dos requerimentos de isenção do pagamento da inscrição, observados os motivos de indeferimento.

4.6. O candidato que tiver seu pedido de isenção de pagamento do valor da inscrição deferido deverá efetuar sua inscrição no site da Cetro Concursos (www.cetroconcursos.org.br) até a data limite de 11/04/2014 e, para candidatos que se declararem portadores de deficiência, também no Posto da Cetro Concursos em funcionamento na E.E. Presidente Roosevelt - Rua São Joaquim, 320 - Bairro Liberdade - São Paulo - SP.

4.6.1. Ao acessar o site da Cetro Concursos (www.cetroconcursos.org.br), o candidato será automaticamente informado pelo sistema de inscrição de que seu pedido de isenção de pagamento do valor da inscrição foi deferido, não gerando boleto para pagamento da inscrição.

4.6.2. O candidato que não efetivar a sua inscrição, após a análise do pedido de isenção do pagamento, será excluído do Concurso.

4.7. O candidato que tiver seu requerimento de isenção de pagamento do valor da inscrição indeferido poderá apresentar recurso no prazo de 1 (um) dia útil após a publicação no Diário Oficial da Cidade de São Paulo - DOC da relação de inscrições indeferidas.

4.7.1. Após a análise dos recursos será divulgado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo - DOC e no site da Cetro Concursos (www.cetroconcursos.org.br) a relação dos requerimentos deferidos e indeferidos.

4.8. Os candidatos que tiverem seus pedidos de isenção do valor de inscrição indeferidos e que queiram participar do certame deverão gerar o boleto via Internet e quitá-lo até a data limite de 11/04/2014.

4.8.1. Verificado, a qualquer tempo, o recebimento de inscrição que não atenda a todos os requisitos fixados, será ela cancelada.

5 - DA INSCRIÇÃO PARA PORTADORES DE DEFICIÊNCIA - Lei Municipal nº 13.398/2002

5.1. O candidato portador de deficiência deverá tomar conhecimento da síntese das atribuições do cargo para o qual pretende se inscrever, constante do Anexo I deste Edital e da Lei Municipal nº 13.398/2002. Julgando-se amparado pelas disposições legais, poderá concorrer, sob sua inteira responsabilidade, aos cargos vagos reservados aos candidatos portadores de deficiência, nos termos do item 1.2. deste Edital, desde que atenda aos requisitos relacionados no item 2.1, podendo efetivar a sua inscrição conforme as instruções do Capítulo 3 deste Edital.

5.1.1. O candidato deverá preencher CORRETA e COMPLETAMENTE o Formulário de Inscrição ou a Ficha de Inscrição e declarar o(s) tipo(s) de deficiência(s) de que é portador.

5.2. Uma vez deferidas as inscrições, fica proibida qualquer inclusão ou exclusão de candidato, na relação de candidatos inscritos como portadores de deficiência.

5.3. O candidato inscrito como portador de deficiência participará do Concurso em igualdade de condições com os demais candidatos, no que se refere ao conteúdo, avaliação, critérios de aprovação, horário, local de aplicação das provas e à nota mínima exigida.

5.3.1. Os benefícios previstos no parágrafo único do Art. 5º da Lei nº 13.398/02 e no Decreto nº 23.269/87, deverão ser requeridos por escrito, durante o período das inscrições, via Sedex ou Carta Registrada com Aviso de Recebimento - AR, à Cetro Concursos, localizada à Avenida Paulista, 2001, 13º andar - CEP 01311- 300 - Cerqueira César - São Paulo - SP.

5.3.1.1. O atendimento às condições solicitadas ficará sujeito à análise de viabilidade e razoabilidade do pedido.

5.4. Nos termos da Lei nº 13.398/02 e Decreto nº 23.269/87, o candidato inscrito como portador de deficiência deverá declarar, quando da inscrição, ser portador de deficiência, especificando-a no Formulário de Inscrição e deverá, no período de inscrições, de 27/03/2014 a 11/04/2014, encaminhar via Sedex ou Carta Registrada com Aviso de Recebimento (AR), à Cetro Concursos, localizada à Avenida Paulista, 2001, 13º andar - CEP 01311- 300 - Cerqueira César - São Paulo - SP, ou entregar pessoalmente ou por meio de procurador no Posto da Cetro Concursos, em funcionamento na E.E. Presidente Roosevelt - Rua São Joaquim, 320 - Bairro Liberdade - São Paulo - SP, em dias úteis, de segunda a sexta-feira, das 8h30 às 17h30.

a) Laudo Médico (original ou cópia autenticada) expedido no prazo máximo de 1 (um) ano antes do término das inscrições, atestando a espécie e o grau ou nível de deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doença - CID, bem como a provável causa da deficiência. O Laudo Médico deverá conter o nome e o documento de identidade (RG) do candidato, a assinatura, carimbo e CRM do profissional e deverá especificar que o candidato é Portador de Deficiência.

b) O candidato portador de deficiência visual, além do envio da documentação indicada na alínea "a" deste item, deverá solicitar, por escrito, até o término das inscrições, a confecção de prova especial em Braille ou Ampliada, Software de Leitura de Tela ou a necessidade de leitura de sua prova, especificando o tipo de deficiência.

c) O candidato com deficiência auditiva, que necessitar do atendimento do Intérprete de Língua Brasileira de Sinais, além do envio da documentação indicada na letra "a" deste item, deverá encaminhar solicitação por escrito, até o término das inscrições.

d) O candidato portador de deficiência que necessitar de tempo adicional para realização das provas, além do envio da documentação indicada na alínea "a" deste item, deverá encaminhar solicitação, por escrito, até o término das inscrições, com justificativa acompanhada de parecer emitido por especialista da área de sua deficiência.

5.4.1. A Prefeitura do Município de São Paulo - PMSP e a Cetro Concursos não se responsabilizam pelo extravio dos documentos enviados via Sedex ou Carta Registrada com Aviso de Recebimento (AR).

5.4.2. Aos deficientes visuais (cegos) que solicitarem prova especial em Braille, serão oferecidas provas nesse sistema.

5.4.2.1. Os referidos candidatos deverão levar para esse fim, no dia da aplicação da prova, reglete e punção, podendo, ainda, utilizar-se de soroban.

5.4.3. Aos deficientes visuais (baixa visão) que solicitarem prova especial ampliada serão oferecidas provas nesse sistema.

5.4.3.1. Aos deficientes visuais (amblíopes) que solicitarem prova especial ampliada serão oferecidas provas neste sistema, com tamanho de letra correspondente a corpo 24, desde que solicitadas.

5.4.4. Os candidatos com deficiência visual (cegos ou baixa visão), poderão solicitar atendimento especial através de um dos recursos abaixo:

a) Jaws (leitor de Tela), ou;

b) Prova em Braille, ou;

c) Auxílio na transcrição ou fiscal ledor.

5.5. Os candidatos que, dentro do prazo do período das inscrições, não atenderem aos dispositivos mencionados no item 5.4. e seus subitens serão considerados como não portadores de deficiência e não terão a prova e/ou condições especiais atendidas, seja qual for o motivo alegado.

5.5.1. No ato da inscrição o candidato portador de deficiência deverá declarar estar ciente das atribuições do cargo para o qual pretende se inscrever.

5.6. O candidato portador de deficiência deverá declarar, quando da inscrição, se deseja concorrer aos cargos vagos reservados a portadores de deficiência.

5.7. O candidato portador de deficiência que não realizar a inscrição conforme instruções constantes deste Capítulo não poderá alegar a referida condição em seu benefício e não poderá impetrar recurso em favor de sua condição.

5.8. O candidato aprovado nos termos do Capítulo 11 deste Edital, inscrito nos termos da Lei 13.398/2002, além das exigências pertinentes aos demais candidatos, sujeitar-se-á, por ocasião do ingresso, a exame médico específico e à avaliação para verificação da compatibilidade da deficiência de que é portador com as atribuições do cargo almejado.

5.8.1. O(s) local(is), data(s) e horário(s) para a realização do exame médico específico serão divulgados oportunamente no Diário Oficial da Cidade de São Paulo - DOC, pelo Departamento de Saúde do Servidor - DESS.

5.9. Será eliminado da lista específica o candidato habilitado cuja deficiência assinalada no Formulário de Inscrição não se fizer constatada, devendo o mesmo permanecer apenas na lista de classificação geral desde que observados os limites estabelecidos no item 11.4. deste Edital.

5.10. A não observância, pelo candidato, de qualquer das disposições deste Capítulo implicará a perda do direito a ser nomeado para as vagas reservadas a deficientes.

5.11. O Laudo Médico apresentado terá validade somente para este Concurso Público e não será devolvido.

5.12. Após a investidura do candidato, a deficiência não poderá ser arguida para justificar a readaptação funcional ou a concessão de aposentadoria.

5.13. A Prefeitura do Município de São Paulo - PMSP publicará, no Diário Oficial da Cidade de São Paulo - DOC, a relação de candidatos inscritos como portadores de deficiência.

5.14. Os resultados serão publicados por meio de três listas, a primeira contendo a relação de todos os candidatos aprovados (lista geral), a segunda contendo a relação de candidatos aprovados, inscritos pela Lei nº 13.398/02 (lista específica) e a terceira lista contendo a pontuação dos candidatos aprovados, inscritos pela Lei Municipal 15.939/13 (lista específica).

6 - DA INSCRIÇÃO PARA NEGROS, NEGRAS OU AFRO-DESCEDENTES - Lei Municipal nº 15.939/2013.

6.1. Com escopo na Lei Municipal nº 15.939, de 23 de dezembro de 2013, regulamentada pelo Decreto Municipal nº 54.949, de 21 de março de 2014, fica reservado aos candidatos negros, negras ou afrodescendentes, o equivalente a 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas neste concurso, para cada cargo, no total de dezesseis (16) vagas para o cargo de Auditor Fiscal Tributário Municipal Classe I Área de Especialização: Gestão Tributária e no total de quatro (4) vagas para o cargo de Auditor Fiscal Tributário Municipal Classe I Área de Especialização: Tecnologia da Informação, durante o prazo de validade do concurso público, conforme discriminado na Tabela I.

6.2. É considerado negro, negra ou afrodescendente, o candidato que assim se declare, no momento da inscrição, na forma do item 6.6 e subitens deste Edital.

6.3. A autodeclaração é facultativa, ficando o candidato submetido às regras gerais deste edital, caso não opte pela reserva de vagas.

6.3.1. Constatada a falsidade da declaração, a que se refere este Capítulo, será o candidato eliminado do concurso e, se houver sido nomeado, ficará sujeito à nulidade de sua nomeação e posse no cargo efetivo após procedimento administrativo no qual lhe sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.

6.3.2. Os candidatos destinatários da reserva de vagas a negros, negras ou afrodescendentes concorrerão à totalidade das vagas existentes.

6.4 A reserva observará a equidade de gênero (sexo masculino ou sexo feminino), nos termos do § 3º, do artigo 1º, da Lei Municipal nº 15.939/13, e respectivo regulamento, destinando-se 50% (cinquenta por cento) das vagas para cada gênero, ou seja:

6.4.1 para o cargo de Auditor Fiscal Tributário Municipal Classe I Área de Especialização: Gestão Tributária serão destinadas 8 (oito) vagas para negros/afrodescendentes e 8 (oito) vagas para negras/afrodescendentes;

6.4.2 para o cargo de Auditor Fiscal Tributário Municipal Classe I Área de Especialização: Tecnologia da Informação serão destinadas 2 (duas) vagas para negros/afrodescendentes e 2 (duas) vagas para negras/afrodescendentes.

6.5 Na hipótese de não haver candidatos do gênero masculino ou feminino aprovados em número suficiente para ocupar as vagas reservadas, as vagas remanescentes serão revertidas para o outro gênero, observada a ordem de classificação, ressalvados os cargos cujo provimento seja objeto de disposição legal específica.

6.6. Para concorrer às vagas referidas no item 6.1 deste Edital, o candidato deverá, no momento de sua inscrição:

6.6.1. preencher, em sua ficha de inscrição, essa condição; e

6.6.2. preencher a autodeclaração constante do Anexo IV deste Edital.

6.6.2.1. O candidato deverá encaminhar até 11/04/2014 a declaração indicada no item 6.6.2., via Sedex ou Carta Registrada com Aviso de Recebimento (AR), à Cetro Concursos, localizada à Avenida Paulista, 2001, 13º andar - CEP 01311: 300 - Cerqueira César - São Paulo - SP.

6.6.3. A autodeclaração somente terá validade se efetuada no momento da inscrição.

6.6.4. O não cumprimento, pelo candidato, do disposto nos itens 6.6.1. e/ou no 6.6.2. deste Edital, acarretará sua participação somente nas demais listas se for o caso.

6.7. O candidato inscrito nos termos deste Capítulo, participará deste Concurso em igualdade de condições com os demais candidatos, no que se refere ao conteúdo, à avaliação, aos critérios de aprovação, ao(s) horário(s), ao(s) local(is) de aplicação das provas e às notas mínimas exigidas.

6.8. Não havendo candidatos negros, negras ou afrodescendentes aprovados em número suficiente para ocupar as vagas reservadas, as vagas remanescentes serão revertidas para a ampla concorrência e preenchidas pelos demais candidatos aprovados, observada a ordem de classificação.

6.9. Os candidatos negros, negras ou afrodescendentes com deficiência poderão se inscrever concomitantemente para as vagas reservadas nos termos deste decreto e para as vagas reservadas nos termos da Lei nº 13.398, de 31 de julho de 2002.

6.10. A publicação dos resultados finais e classificação do concurso, será realizada em 3 (três) listas:

6.10.1 A primeira lista é geral, destinada à pontuação e classificação de todos os candidatos, incluindo os que se declararem pessoas com deficiência, negros, negras ou afrodescendentes no ato de inscrição;

6.10.2. A segunda lista será destinada, exclusivamente, à pontuação dos candidatos que concorram às vagas reservadas a portadores de deficiência e sua classificação entre si;

6.10.3. A terceira lista será destinada, exclusivamente, à pontuação dos candidatos que concorram às vagas reservadas a negros, negras ou afrodescendentes e sua classificação entre si.

6.11. O candidato que concorrer - conforme sua opção no momento da inscrição - concomitantemente às vagas reservadas aos deficientes e às vagas reservadas aos negros ou afrodescendentes ou às vagas reservadas às negras ou afrodescendentes, que for classificado neste Concurso, na lista especifica das pessoas portadoras de deficiência:

6.11.1. que tiver constatada sua deficiência nos termos do Capítulo 5 deste Edital: será excluído da lista reservada a negros, negras ou afrodescendentes;

6.11.2. que não tiver comprovada sua deficiência: manterá seu direito de permanecer na lista reservada aos a negros, negras ou afrodescendentes e na lista de classificação geral.

6.12. O candidato às vagas reservadas para negro, negra ou afrodescendente que, na listagem geral com a pontuação de todos os candidatos, obtiver classificação dentro do número de vagas oferecidas para ampla concorrência, será convocado para assumir essa vaga, independentemente de estar inscrito no concurso como negro, negra ou afrodescendente.

6.13. Caso se verifique a situação descrita no item 6.12, assim como na ocorrência de desistência de vaga por candidato negro, negra ou afrodescendente aprovado, a vaga reservada, à qual este candidato faria jus deverá ser ocupada por outro candidato a vagas reservadas para negros, negras ou afrodescendentes, respeitada, rigorosamente, a ordem da lista específica de classificação.

6.14. Não havendo candidatos aprovados para preencher vagas incluídas na reserva para negros, negras ou afrodescendentes, estas serão revertidas para o cômputo geral de vagas oferecidas neste concurso, voltadas à ampla concorrência, podendo ser preenchidas pelos demais candidatos aprovados, obedecida a ordem de classificação.

7 - PRIMEIRA ETAPA - DA PROVA OBJETIVA E DISSERTATIVA - REDAÇÃO

7.1. O Concurso constará das seguintes provas, número de questões:

Auditor Fiscal Tributário Municipal - Área de Especializarão: Gestão Tributária

Etapas

Nº de Questões

Total de Pontos

Duração d as provas

1ª Etapa de Provas

PROVA 1 (data prevista em 11/05/2014)

Língua Portuguesa

30

100

4 horas
Período matutino

Matemática/ Estatística/ Raciocínio Lógico

20

Direito Tributário

30

PROVA 2 (data prevista em 11/05/2014)

Legislação Tributária Municipal

45

100

4 horas
Período vespertino

Direito Constitucional

10

Direito Administrativo

15

Direito Privado e Penal

10

2ª Etapa de Provas

PROVA 3 (data prevista em 18/05/2014)

Administração Pública

15

100

4 horas
Período matutino

Economia e Finanças Públicas

20

Auditoria

10

Informática Básica

10

Contabilidade Geral

15

Contabilidade Aplicada ao Setor Público

10

PROVA 4 (data prevista em 18/05/2014)

Redação (atualidades) mais 3 questões discursivas (Legislação Tributária/ Direito Tributário)

3 questões + 1 redação

100

3 horas
Período vespertino

Auditor Fiscal Tributário Municipal - Área de Especializarão: Tecnologia d a Informarão

Etapas

Nº de Questões

Total de Pontos

Duração das provas

1ª Etapa de Provas

PROVA 1 (data prevista em 11/05/2014)

Língua Portuguesa

30

100

4 horas
Período matutino

Matemática/ Estatística/ Raciocínio Lógico

20

Direito Tributário

30

PROVA 2 (data prevista em 11/05/2014)

Legislação Tributária Municipal

45

100

4 horas
Período vespertino

Direito Constitucional

10

Direito Administrativo

15

Direito Privado e Penal

10

2ª Etapa de Provas

PROVA 3 (data prevista em 18/05/2014)

Tecnologia da Informação

60

100

4 horas
Período matutino

Administração Pública

10

Contabilidade Geral

5

Contabilidade Aplicada ao Setor Público

5

PROVA 4 (data prevista em 18/05/2014)

Redação (atualidades) mais 3 questões discursivas (conhecimentos específicos da área de Tecnologia da Informação)

3questões + 1 redação

100

3 horas
Período vespertino

7.2. A Prova Objetiva, de caráter eliminatório e classificatório, constará de questões de múltipla escolha (com cinco alternativas cada questão), e versará sobre o Conteúdo Programático constante deste Edital.

7.3. A Prova Dissertativa - Redação, de caráter eliminatório e classificatório, constará de 01 redação que versará sobre atualidades e 03 situações-problema relacionadas ao Conteúdo Programático, com estreita correlação a atribuição dos cargos constantes deste Edital.

8 - DA PRESTAÇÃO DAS PROVAS

8.1 A aplicação das Provas Objetivas e Dissertativa - Redação está prevista para os dias 11/05/2014 e 18/05/2014 e serão realizadas na Cidade de São Paulo - SP., sendo que as informações sobre horários e locais das provas serão divulgados oportunamente por meio do Edital de Convocação no Diário Oficial da Cidade - DOC.

8.1.1. A aplicação das provas nas datas previstas dependerá da disponibilidade de locais adequados à realização das mesmas.

8.1.2. Havendo alteração das datas previstas, as provas somente poderão ocorrer em domingos ou feriados.

8.2. A confirmação das datas e as informações sobre horários e locais serão divulgadas oportunamente por meio de Edital de Convocação para as Provas a ser publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo - DOC, no site da Cetro Concursos (www.cetroconcursos.org.br) e por meio de cartões informativos que serão encaminhados aos candidatos por e-mail, conforme opção do candidato no ato da inscrição. Para tanto, é fundamental que o endereço indicado no formulário de inscrição esteja completo e correto.

8.2.1. O candidato receberá o Cartão Informativo por e-mail, no endereço eletrônico informado no ato da inscrição, sendo de sua exclusiva responsabilidade a manutenção/atualização de seu correio eletrônico.

8.2.1.1. Não serão encaminhados Cartões Informativos de candidatos cujo endereço eletrônico informado no Formulário de Inscrição esteja incompleto ou incorreto.

8.2.1.2. A Cetro Concursos e a Prefeitura do Município de São Paulo não se responsabilizam por informações de endereço incorretas, incompletas ou por falha na entrega de mensagens eletrônicas causada por endereço eletrônico incorreto ou por problemas no provedor de acesso do candidato tais como: caixa de correio eletrônico cheia, filtros anti-spam, eventuais truncamentos ou qualquer outro problema de ordem técnica, sendo aconselhável sempre consultar o site da Cetro Concursos (www.cetroconcursos.org.br) para verificar as informações que lhe são pertinentes.

8.2.1.3. A Cetro Concursos não se responsabiliza pelo envio de cartões informativos a candidatos cujo endereço eletrônico indicado no Formulário de Inscrição esteja incorreto ou incompleto.

8.2.2. A comunicação feita por e-mail é meramente informativa. O candidato deverá acompanhar no Diário Oficial da Cidade de São Paulo - DOC e no site da Cetro Concursos (www.cetroconcursos.org.br), a publicação do Edital de Convocação para Provas.

8.2.2.1. O envio de comunicação pessoal dirigida ao candidato, ainda que por qualquer motivo não recebida, não desobriga o candidato de consultar o Edital de Convocação para as Provas.

8.3. O candidato que não receber o Cartão Informativo até o 3º (terceiro) dia que antecede a aplicação das provas ou em havendo dúvidas quanto ao local, data e horários de realização das provas, deverá entrar em contato com o Serviço de Atendimento ao Candidato - SAC da Cetro Concursos, pelo telefone (11) 3146-2777, das 7 às 19 horas (horário de Brasília), exceto domingos e feriados ou consultar o site da Cetro Concursos (www.cetroconcursos.org.br).

8.4. Ao candidato só será permitida a realização das provas na respectiva data, local e horários constantes no Cartão Informativo, e publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo - DOC e no site da Cetro Concursos (www.cetroconcursos.org.br).

8.5. Os eventuais erros de digitação verificados no Cartão Informativo enviado ao candidato, ou erros observados nos documentos impressos, entregues ao candidato no dia da realização das provas, quanto a nome, número de documento de identidade, número do Registro Funcional (RF) com 7 (sete) dígitos, número do Vínculo com 1 (um) dígito, data de nascimento, endereço e critério de desempate, deverão ser corrigidos por meio do site da Cetro Concursos (www.cetroconcursos.org.br), de acordo com as instruções constantes da página do Concurso, até o terceiro dia útil após a aplicação das Provas.

8.5.1. Dados referentes aos critérios de desempate poderão ser corrigidos até o terceiro dia útil após a aplicação da Prova Objetiva/Dissertativa-Redação.

8.5.2. O link para correção somente será disponibilizado no primeiro dia útil após a aplicação das Provas.

8.5.3. O candidato que não solicitar as correções dos dados cadastrais nos termos do item acima deverá arcar, exclusivamente, com as consequências advindas de sua omissão.

8.6. Caso haja inexatidão na informação relativa à condição de pessoa portadora de deficiência, o candidato deverá entrar em contato com o Serviço de Atendimento ao Candidato - SAC da Cetro Concursos com, no mínimo, 48 (quarenta e oito) horas de antecedência da data de realização das provas, pelo telefone (11) 3146: 2777, das 7 às 19 horas, (horário de Brasília), exceto domingos e feriados.

8.6.1. O candidato que não entrar em contato com o SAC no prazo mencionado será o exclusivo responsável pelas consequências advindas de sua omissão.

8.7. Somente será admitido à sala de provas o candidato que estiver portando documento de identidade original que bem o identifique: Original de um dos documentos de identidade a seguir: Cédula Oficial de Identidade; Carteira e/ou cédula de identidade expedida pela Secretaria de Segurança, pelas Forças Armadas, pela Polícia Militar, pelo Ministério das Relações Exteriores; Carteira de Trabalho e Previdência Social; Certificado de Reservista; Passaporte; Cédulas de Identidade fornecidas por Órgãos ou Conselhos de Classe, que por lei federal, valem como documento de identidade (OAB, CRC, CRA, CRQ etc.) e Carteira Nacional de Habilitação (com fotografia na forma da Lei n.º 9.503/97).

8.7.1. Os documentos deverão estar em perfeitas condições, de forma a permitir, com clareza, a identificação do candidato.

8.7.2. Caso o candidato esteja impossibilitado de apresentar, no dia de realização das provas, documento de identidade original, por motivo de perda, roubo ou furto, deverá apresentar documento que ateste o registro da ocorrência em órgão policial, expedido há, no máximo 30 (trinta) dias, sendo, então, submetido a identificação especial, compreendendo coleta de dados, de assinaturas e de impressão digital em formulário próprio.

8.7.3. A identificação especial será exigida, também, do candidato cujo documento de identificação gere dúvidas quanto à fisionomia, à assinatura ou à condição de conservação do documento.

8.8. Não haverá segunda chamada ou repetição de prova.

8.8.1. O candidato não poderá alegar quaisquer desconhecimentos sobre a realização da prova como justificativa de sua ausência.

8.8.2. O não comparecimento às provas, qualquer que seja o motivo, caracterizará desistência do candidato e resultará em sua eliminação do Concurso Público.

8.9. Objetivando garantir a lisura e a idoneidade do Concurso Público - o que é de interesse público e, em especial, dos próprios candidatos - bem como sua autenticidade, será solicitado aos candidatos, quando da aplicação das provas, a autenticação digital das Folhas de Respostas personalizadas e assinatura, em campo específico, por três vezes.

8.9.1. A autenticação digital (ou assinaturas) dos candidatos na Folha de Respostas visa a atender o disposto no item 14.10. deste Edital.

8.10. Nas Provas, o candidato deverá assinalar as respostas na Folha de Respostas personalizada, que será o único documento válido para a correção da prova. O preenchimento da Folha de Respostas será de inteira responsabilidade do candidato, que deverá proceder em conformidade com as instruções específicas contidas na capa do Caderno de Questões personalizado. Em hipótese alguma haverá substituição da Folha de Respostas por erro do candidato.

8.10.1. O candidato deverá conferir os seus dados pessoais impressos na Folha de Respostas, em especial seu nome, número de inscrição e número do documento de identidade.

8.10.2. Não deverá ser feita nenhuma marca fora do campo reservado às respostas ou à assinatura, pois qualquer marca poderá ser lida pelas leitoras óticas, prejudicando o desempenho do candidato.

8.10.3. Os prejuízos advindos de marcações feitas incorretamente na Folha de Respostas serão de inteira responsabilidade do candidato.

8.10.4. Não serão computadas questões não assinaladas ou que contenham mais de uma resposta, emenda ou rasura, ainda que legível.

8.10.5. Em nenhuma hipótese será permitido aos candidatos permanecerem com o Caderno de Questões e as Folhas de Respostas após o término do tempo de prova.

8.11. O candidato deverá comparecer ao local de realização das provas munido de caneta esferográfica de material transparente de tinta preta, lápis preto nº 2 e borracha.

8.12. O candidato deverá preencher os alvéolos, na Folha de Respostas da Prova Objetiva, com caneta esferográfica de material transparente de tinta preta ou reforçá-los com grafite na cor preta, se necessário.

8.13. Durante a realização das Provas não será permitida nenhuma espécie de consulta ou comunicação entre os candidatos, nem a utilização de livros, códigos, manuais, impressos ou quaisquer anotações.

8.14. Motivarão a eliminação do candidato do Concurso Público, sem prejuízo das sanções penais cabíveis, a burla ou a tentativa de burla a quaisquer das normas definidas neste Edital ou a outras relativas ao Concurso, aos comunicados, às Instruções ao Candidato ou às Instruções constantes da prova, bem como o tratamento indevido e descortês a qualquer pessoa envolvida na aplicação das provas.

8.15. Por medida de segurança os candidatos deverão deixar as orelhas totalmente descobertas, à observação dos fiscais de sala, durante a realização das provas.

8.16. Será excluído do Concurso Público o candidato que:

a) apresentar-se após o horário estabelecido, não se admitindo qualquer tolerância;

b) apresentar-se em local diferente da convocação oficial;

c) não comparecer às provas, seja qual for o motivo alegado;

d) apresentar documento que não o identifique;

e) ausentar-se da sala de provas sem o acompanhamento do fiscal;

f) ausentar-se do local de provas antes de decorridas 02 (duas horas) do início das Provas Objetivas;

g) fizer anotação de informações relativas às suas respostas no comprovante de inscrição ou em qualquer outro meio, que não o autorizado pela Cetro Concursos no dia da aplicação das provas;

h) ausentar-se da sala de provas levando Folha de Respostas, Caderno de Questões ou outros materiais não permitidos;

i) estiver portando armas, mesmo que possua o respectivo porte;

j) lançar mão de meios ilícitos para a execução das provas;

k) não devolver integralmente o material recebido, exceto a parte destacável do caderno de questões reservada para anotações do gabarito;

l) for surpreendido em comunicação com outras pessoas ou utilizando-se de livro, anotação, impresso não permitido ou máquina calculadora ou similar;

m)estiver fazendo uso de qualquer tipo de aparelho eletrônico ou de comunicação (bip, telefone celular, relógios de qualquer espécie, agenda eletrônica, notebook, palmtop, receptor, gravador, smartphone ou outros equipamentos similares), bem como protetores auriculares;

n) perturbar, de qualquer modo, a ordem dos trabalhos, incorrendo em comportamento indevido.

o) entrar ou permanecer no local de exame com vestimenta inadequada (trajando sunga, sem camisa, com boné, com chapéu, com touca, com gorro etc.).

8.17. O candidato, ao ingressar no local de realização das provas, deverá manter desligado qualquer aparelho eletrônico que esteja sob sua posse, ainda que os sinais de alarme estejam nos modos de vibração e silencioso.

8.17.1. Recomenda-se ao candidato, no dia da realização da prova, não levar nenhum dos aparelhos indicados nas alíneas "l" e "m". Caso seja necessário o candidato portar algum desses aparelhos eletrônicos, estes deverão ser acondicionados, no momento da identificação, em embalagem específica a ser fornecida pela Cetro Concursos, exclusivamente para tal fim, devendo permanecer embaixo da mesa/carteira durante toda a aplicação da prova.

8.17.2. É aconselhável que os candidatos retirem as baterias dos celulares, garantindo que nenhum som seja emitido, inclusive do despertador caso esteja ativado.

8.18. Poderá, também, ser excluído do Concurso, o candidato que estiver utilizando ou portando em seu bolso, bolsas, sacolas, mochilas e similares os aparelhos eletrônicos indicados nas alíneas "l" e "m", deste Capítulo, após o procedimento estabelecido no item 8.17.1 deste Capítulo.

8.19. Os demais pertences pessoais dos candidatos, tais como: bolsas, sacolas, bonés, chapéus, gorros ou similares, óculos escuros e protetores auriculares, serão acomodados em local a ser indicado pelos fiscais de sala, onde deverão permanecer até o término da prova.

8.19.1. A Cetro Concursos e a Prefeitura do Município de São Paulo não se responsabilizarão por perda ou extravio de documentos, objetos ou equipamentos eletrônicos ocorridos no local de realização das provas, nem por danos neles causados.

8.20. Durante a realização da prova, o candidato que quiser ir ao sanitário deverá solicitar ao fiscal da sala sua saída e este designará um fiscal volante para acompanhá-lo no deslocamento, devendo o candidato manter-se em silêncio durante todo o percurso, podendo, antes da entrada no sanitário e depois da utilização deste, ser submetido à revista por meio de detector de metais.

8.20.1. Na situação descrita no item 8.20., se for detectado que o candidato estiver portando qualquer tipo de equipamento eletrônico ou arma, mesmo acondicionado em embalagem cedida para guarda de pertences, em desobediência ao item 8.16. e seus subitens, será eliminado automaticamente do Concurso Público.

8.20.2. Considerando a possibilidade de os candidatos serem submetidos à detecção de metais durante as provas, aqueles que, por razões de saúde, porventura façam uso de marca-passo, pinos cirúrgicos ou outros instrumentos metálicos, deverão comunicar previamente a Cetro Concursos acerca da situação, nos moldes do item 3.10. Estes candidatos deverão ainda comparecer ao local de provas munidos dos exames e laudos que comprovem o uso de equipamentos.

8.21. No dia da realização das provas, na hipótese de o nome do candidato não constar nas listagens oficiais relativas aos locais de prova estabelecidos no Edital de Convocação, a Cetro Concursos procederá a inclusão do candidato, desde que apresente o comprovante de pagamento, mediante preenchimento de formulário específico.

8.21.1. A inclusão de que trata o item 8.21. será realizada de forma condicional e será analisada pela Cetro Concursos, na fase do Julgamento da Prova Objetiva, com o intuito de verificar a pertinência da referida inscrição.

8.21.2. Constatada a improcedência da inscrição, a mesma será automaticamente cancelada sem direito a reclamação, independentemente de qualquer formalidade, considerados nulos todos os atos dela decorrentes.

8.22. A inviolabilidade do sigilo das provas será comprovada no momento de se romper o lacre dos envelopes mediante termo formal e na presença de 3 (três) candidatos nos locais de realização das provas.

8.23. Distribuídos os Cadernos de Questões aos candidatos e, na hipótese de serem verificadas falhas de impressão, o Coordenador do Colégio, antes do início da prova, diligenciará no sentido de:

a) substituir os Cadernos de Questões defeituosos;

b) proceder, em não havendo número suficiente de Cadernos para a devida substituição, a leitura dos itens onde ocorreram falhas, usando, para tanto, um Caderno de Questões completo;

c) estabelecer, após o Coordenador do Colégio consultar o Plantão da Cetro Concursos, prazo para compensação do tempo usado para regularização do Caderno, se a ocorrência verificar-se após o início da prova.

8.24. Quando, após a prova, for constatado, por meio eletrônico, estatístico, visual, grafológico ou por investigação policial, ter o candidato utilizado processos ilícitos, sua prova será anulada e o candidato será automaticamente eliminado do Concurso.

8.25. Não haverá, por qualquer motivo, prorrogação do tempo previsto para a aplicação das provas em razão de afastamento do candidato da sala de prova, ressalvado o disposto no item 5.4., alínea d, deste Edital.

8.26. Em hipótese nenhuma será realizada qualquer prova fora do local, data e horário determinados no Edital de Convocação para realização das provas.

8.27. O candidato, ao terminar a prova, entregará ao fiscal, juntamente com as Folhas de Respostas personalizadas, o Caderno de Questões.

8.28. Por razões de ordem técniprorrogação do tempo previsto para a aplicação das provas em razão de afastamento do candidato da sala de prova, ressalvado o disposto no item 5.4., alínea d, deste Edital.

8.26. Em hipótese nenhuma será realizada qualquer prova fora do local, data e horário determinados no Edital de Convocação para realização das provas.

8.27. O candidato, ao terminar a prova, entregará ao fiscal, juntamente com as Folhas de Respostas personalizadas, o Caderno de Questões.

8.28. Por razões de ordem técnica, de segurança e de direitos autorais adquiridos, não serão fornecidos exemplares dos Cadernos de Questões a candidatos ou a instituições de direito público ou privado, mesmo após o encerramento do Concurso.

8.29. O candidato, no primeiro dia útil subsequente à aplicação das provas, deverá consultar o site da Cetro Concursos (www.cetroconcursos.org.br) para tomar conhecimento da(s) data(s) previstas para divulgação dos gabaritos e das questões das Provas.

8.29.1. As questões da Prova Objetiva ficarão disponíveis no site da Cetro Concursos (www.cetroconcursos.org.br) no período para interposição de recursos referentes ao Gabarito das Provas.

9 - DO JULGAMENTO DAS PROVAS OBJETIVAS

9.1. Cada Prova Objetiva será avaliada na escala de 0 (zero) a 100 (cem) pontos.

9.1.1. Na avaliação e correção das Provas Objetivas será utilizado o Escore Bruto.

9.2. O Escore Bruto corresponde ao número de acertos que o candidato obtém nas provas.

9.2.1. Para se chegar ao total de pontos, o candidato deverá dividir 100 (cem) pelo número de questões de cada prova, e multiplicar pelo número de questões acertadas.

9.3. As Provas Objetivas terão caráter classificatório e eliminatório, sendo que será considerado habilitado nas Provas Objetivas o candidato que obtiver total de pontos igual ou superior a 50% (cinquenta por cento) em cada uma das provas.

9.4. O cálculo final será igual ao total de pontos do candidato em cada Prova Objetiva, ou seja, a soma da pontuação da prova 1, prova 2 e prova 3.

9.5. O candidato não habilitado nas Provas Objetivas será eliminado do Concurso Público

10 - APLICAÇÃO E CORREÇÃO DA PROVA DISSERTATIVA/ REDAÇÃO

10.1. A Prova Dissertativa será aplicada na data prevista de 18/05/2014, sendo que, respeitados os empates na última colocação, serão corrigidas as Provas Dissertativas dos candidatos aprovados nas provas objetivas e classificados dentro do limite de 3 (três) vezes o número de vagas para cada cargo, de acordo com as classificações mencionadas no item 11.4. do Capítulo 11 deste Edital.

10.2 O candidato não poderá ausentar-se do local de provas antes de decorrida 1h30 (1 hora e meia) do início das Provas Dissertativas;

10.3. A Prova Dissertativa constará de 3 (três) questões discursivas e 1 (uma) redação. Para o cargo de Auditor Fiscal Tributário Municipal - Gestão Tributária, as questões discursivas versarão sobre Legislação Tributária e Direito Tributário e a redação versará sobre Atualidades. Para o cargo de Auditor Fiscal Tributário Municipal - Tecnologia da Informação, as questões discursivas versarão sobre conhecimentos específicos da área de Tecnologia da Informação, constantes do Anexo II deste Edital e a redação versará sobre Atualidades.

10.3.1 Serão atribuídos, para cada questão discursiva, até 20 (vinte) pontos e para a redação até 40 (quarenta) pontos.

10.4. Na avaliação das questões discursivas, o candidato deverá redigir textos dissertativo-argumentativos e serão considerados: uso adequado da norma-padrão da Língua Portuguesa (5) pontos, coesão e coerência (5) pontos e domínio técnico do assunto abordado (10) pontos. Na avaliação da redação, o candidato deverá redigir um texto dissertativo-argumentativo e serão considerados: uso adequado da norma-padrão da Língua Portuguesa (15) pontos, coesão e coerência (15) pontos e domínio do assunto abordado (10) pontos.

10.4.1. Não será permitida nenhuma espécie de consulta nem a utilização de livros, códigos, manuais, impressos ou quaisquer anotações.

10.5. A nota será prejudicada, proporcionalmente, caso ocorra abordagem tangencial, parcial ou diluída em meio a divagações e/ou colagem de textos da prova.

10.6. Será atribuída nota ZERO a redação ou qualquer das questões discursiva da Prova Dissertativa que:

a) fugir à modalidade de texto solicitada e/ou ao tema proposto;

b) apresentar textos sob forma não articulada verbalmente (apenas com desenhos, números e palavras soltas ou em versos) ou qualquer fragmento de texto escrito fora do local apropriado;

c) for assinada fora do local apropriado;

d) apresentar qualquer sinal que, de alguma forma, possibilite a identificação do candidato;

e) for escrita a lápis, em parte ou em sua totalidade;

f) estiver em branco;

g) apresentar letra ilegível e/ou incompreensível.

h) apresentar palavras de baixo calão.

10.7. Na Prova Dissertativa, o rascunho será de preenchimento facultativo. Em hipótese alguma, o rascunho será considerado na correção pela banca examinadora.

10.8. A Prova Dissertativa terá caráter eliminatório e classificatório e será avaliada na escala de zero a cem pontos, considerando-se habilitado o candidato que tiver obtido, média aritmética igual ou superior a cinquenta.

10.9. Os candidatos não habilitados serão excluídos do Concurso.

10.10. Da publicação do resultado constará apenas os candidatos habilitados.

10.11. O candidato deverá redigir, no mínimo, cinco e, no máximo, dez linhas no que se refere às questões discursivas e deverá redigir, no mínimo, quinze e, no máximo, trinta linhas no que se refere à redação.

10.12. A Prova Dissertativa será desidentificada na triagem do material na Cetro Concursos, antes da entrega para correção às Bancas Examinadoras.

11 - DA CLASSIFICAÇÃO FINAL DOS CANDIDATOS

11.1. Os candidatos aprovados serão classificados por ordem decrescente da nota final, em listas de classificação.

11.2. A nota final dos candidatos será igual à nota padronizada obtida na Prova Objetiva acrescida da nota da Prova Dissertativa - Redação.

11.3. Havendo igualdade na Classificação Definitiva, terá preferência o candidato que:

a) tiver idade igual ou superior a 60 anos, conforme a Lei Nº 10.741/03 (Lei do Idoso), sendo considerada, para esse fim, a data limite para correção de dados cadastrais estabelecida no item do Edital;

b) obtiver maior número de acertos em nas questões de Legislação Tributária Municipal;

c) obtiver maior número de acertos em nas questões de Direito Tributário;

d) tiver maior idade.

e) comprovar ter exercido efetivamente a função de jurado no período entre a data da publicação da Lei nº 11.689/08 e a data de término das inscrições.

11.4. Obedecidos os critérios estabelecidos nos Capítulos 8, 9 e 10 deste Edital:

a) para o cargo de Auditor Fiscal Tributário Municipal Classe I - Área de Especialização: Gestão Tributária, os candidatos serão classificados até a 205ª (ducentésima quinta) posição, ou seja, até a 154ª (centésima quinquagésima quarta) posição para a lista geral, até 10ª (décima) posição para a lista específica de reserva para portadores de deficiência e até a 41ª(quadragésima primeira) posição para a lista específica de reserva para negros, negras e afrodescendentes, sempre respeitando os classificados na última posição.

b) para o cargo de Auditor Fiscal Tributário Municipal Classe I - Área de Especialização: Tecnologia da Informação, os candidatos serão classificados até a 45ª (quadragésima quinta) posição, ou seja, até a 33ª (trigésima terceira) posição para a lista geral, até 3ª (terceira) posição para a lista específica de reserva para portadores de deficiência e até a 9ª(nona) posição para a lista específica de reserva para negros, negras e afrodescendentes, sempre respeitando os classificados na última posição.

11.4.1 Não sendo caracterizada a deficiência no candidato constante da lista específica, passará a constar o habilitado seguinte.

11.4.2. O candidato não classificado, conforme itens 9.5., 10.8. e 11.4 e suas alíneas, será excluído do concurso.

12 - DAS PUBLICAÇÕES NO DIÁRIO OFICIAL DA CIDADE DE SÃO PAULO - DOC

12.1. O DERH/SEMPLA fará publicar no Diário Oficial da Cidade de São Paulo - DOC, oportunamente:

a) inscrições deferidas e indeferidas, quanto à isenção do pagamento do valor da taxa de inscrição;

b) inscrições deferidas e indeferidas;

c) convocação dos candidatos que tiverem suas inscrições deferidas para prestação das provas;

d) divulgação dos gabaritos;

e) lista de classificação prévia;

f) resultado dos recursos;

g) comunicados que se fizerem necessários;

h) resultado final e classificação definitiva.

12.2. A vista da Prova Discursiva será disponibilizada apenas no site da Cetro Concursos (www.cetroconcursos.org.br), no período recursal contra o resultado provisório das provas.

12.3. O DESS/SEMPLA fará publicar no Diário Oficial da Cidade de São Paulo - DOC, oportunamente:

a) o agendamento de reconsideração ou recurso de perícias médicas nos termos do Decreto nº 41.285 de 24 de outubro de 2001;

b) convocação para avaliações especializadas;

c) entrega de exames.

13 - DOS RECURSOS

13.1. Caberá recurso à Secretária Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão:

a) do indeferimento do requerimento de isenção do pagamento do valor da inscrição, dentro de 01 (um) dia útil, a contar do dia seguinte ao da data de sua publicação. No caso de recurso em pendência à época da realização das provas, o candidato participará condicionalmente do Concurso;

b) do indeferimento e da omissão das inscrições, dentro de 02 (dois) dias úteis, a contar do dia seguinte ao da data de sua publicação. No caso de recurso em pendência à época da realização das provas, o candidato participará condicionalmente do Concurso;

c) da aplicação das provas, dentro de 01 (um) dia útil, a contar do dia seguinte ao da data de sua realização.

d) dos gabaritos/questões e das notas/resultados da Prova Objetiva e Dissertativa - Redação, dentro de 02 (dois) dias úteis, a contar do dia seguinte ao da data das respectivas publicações;

e) da vista da Prova Dissertativa - Redação, dentro de 02 (dois) dias úteis, a contar do dia seguinte ao da data da respectiva divulgação no site da Cetro Concursos (www.cetroconcursos.org.br);

13.2. Os recursos deverão ser interpostos através do site da Cetro Concursos (www.cetroconcursos.org.br), mediante login e senha.

13.2.1. Não serão aceitos recursos interpostos por via postal, fac-símile (fax), telex, telegrama ou outro meio que não seja o especificado neste Edital.

13.2.2. Os recursos interpostos que não se refiram especificamente aos eventos aprazados não serão apreciados.

13.2.3. Admitir-se-á um único recurso por candidato, para cada evento referido no item 13.1. e suas alíneas.

13.2.4. A interposição dos recursos não obsta o regular andamento do cronograma do Concurso Público.

13.3. Somente serão apreciados os recursos expressos em termos convenientes, que apontarem as circunstâncias que os justifiquem e interpostos dentro do prazo.

13.4. Será concedida Vista da Folha de Respostas da Prova Objetiva a todos os candidatos que realizaram a prova, no período recursal referente à divulgação da classificação prévia.

13.5. Será concedida a Vista da Prova Dissertativa - Redação a todos os candidatos habilitados na Prova Objetiva, em período a ser informado em Edital específico.

13.5.1. A Vista da Prova Dissertativa - Redação e da Folha de Respostas da Prova Objetiva será realizada por meio do site da Cetro Concursos (www.cetroconcursos.org.br), em data e horário a serem oportunamente divulgados no Diário Oficial da Cidade de São Paulo - DOC.

13.6. Os recursos interpostos em desacordo com as especificações contidas neste Capítulo não serão avaliados.

13.7. O(s) ponto(s) relativo(s) à(s) questão(ões) eventualmente anulada(s) será(ão) atribuído(s) a todos os candidatos presentes à prova, independentemente de formulação de recurso.

13.8. O gabarito divulgado poderá ser alterado, em função dos recursos impetrados, e as provas serão corrigidas de acordo com o gabarito oficial definitivo.

13.9. Na ocorrência do disposto nos itens 13.7. e 13.8. e/ou em caso de provimento de recurso, poderá ocorrer a habilitação/desabilitação do candidato que obtiver, ou não, a nota mínima exigida para a prova.

13.10. No espaço reservado às razões do recurso fica VEDADA QUALQUER IDENTIFICAÇÃO (nome do candidato ou qualquer outro meio que o identifique), sob pena de não conhecimento do recurso.

13.11. A Banca Examinadora constitui a última instância para os recursos, sendo soberana em suas decisões, razão pela qual não caberão recursos adicionais.

13.12. Em hipótese alguma será aceita revisão de recurso, recurso do recurso ou recurso de Gabarito Final Definitivo.

13.13. Serão preliminarmente indeferidos os recursos:

a) cujo teor desrespeite a Banca Examinadora;

b) que estejam em desacordo com as especificações contidas neste Capítulo;

c) cuja fundamentação não corresponda à questão recursada;

d) sem fundamentação e/ou inconsistente, incoerente ou os intempestivos;

e) encaminhados por meio da Imprensa e/ou de "redes sociais on-line";

f) com argumentação idêntica a outros recursos

13.14. As respostas de todos os recursos, quer procedentes ou improcedentes serão levadas ao conhecimento de todos os candidatos inscritos no Concurso por meio do site da Cetro Concursos (www.cetroconcursos.org.br), não tendo qualquer caráter didático e ficarão disponíveis pelo prazo de 7 (sete) dias a contar da data de sua divulgação.

14 - DA NOMEAÇÃO E DA POSSE

14.1. A nomeação obedecerá, rigorosamente, à classificação obtida pelo candidato, que será integrante da lista de classificação definitiva a qual será publicada no Diário Oficial da Cidade de São Paulo - DOC.

14.2. Os candidatos nomeados serão avaliados por peritos do Departamento de Saúde do Servidor - DESS - da Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão - SEMPLA que emitirão Laudo Médico Pericial de "APTO" ou "INAPTO", considerando os critérios técnicos e as diretrizes definidos no Comunicado 009/COGEP/2013, que trata dos Protocolos Técnicos do Departamento de Saúde do Servidor - DESS, publicado no DOC de 27 de junho de 2013, do Capítulo 1 - PROTOCOLOS PARA EXAMES MÉDICO-PERICIAIS PARA INGRESSO constante do Anexo V deste Edital.

14.2.1. Os portadores de deficiência, comprovadas por laudo do DESS e que tenham se inscrito dentro da cota de deficientes, serão avaliados levando-se em consideração o tipo de deficiência e a compatibilidade com o cargo.

14.2.1.1 O candidato inscrito com deficiência submeter-se-á, também, a exame médico específico e à avaliação para verificação da compatibilidade da deficiência de que é portador com as atribuições do cargo.

14.2.1.2 No exame médico específico, não sendo configurada a deficiência declarada, o título de nomeação pela lista específica será tornado insubsistente, voltando o candidato a figurar apenas na lista geral de candidatos aprovados, observando-se a ordem de classificação desta.

14.2.1.3 Do resultado do exame médico específico caberá recurso, no prazo de até 3 (três) dias úteis contados do dia seguinte ao da sua publicação, dirigido ao Diretor do Departamento de Saúde do Servidor - DESS.

14.2.1.4 No exame médico específico sendo configurada a deficiência declarada, e remanescendo dúvidas, quanto à compatibilidade das atividades inerentes ao cargo, poderá a comissão multidisciplinar específica determinar a realização de avaliação prática, com as adaptações que se fizerem necessárias conforme a deficiência do candidato.

14.2.1.5 Da decisão da comissão multidisciplinar específica, apenas na hipótese de não ter sido realizada a avaliação prática, caberá recurso fundamentado e documentado dirigido ao titular da Secretaria responsável pela realização do Concurso Público, no prazo de 3 (três) dias contados de sua publicação.

14.2.1.6 Será tornado sem efeito o título de nomeação do candidato cuja deficiência for considerada incompatível com as atribuições do cargo.

14.2.2. Os médicos peritos solicitarão exames complementares nos casos em que considerarem necessário. O prazo para entrega desses exames será de 15 (quinze) dias.

14.3. Após a expedição do Laudo Médico Pericial considerado "APTO", os candidatos deverão entregar o(s) documento(s) que comprovem o(s) pré-requisito(s) para o cargo, conforme especificado no Capítulo 2 deste Edital, bem como apresentar os seguintes documentos:

14.3.1. Cédula de Identidade;

14.3.2. Carta de Igualdade de Direitos (se português);

14.3.3. Comprovação de ter exercido efetivamente a função de jurado, conforme alínea "e" do item 11.3. deste Edital;

14.3.4. Ter completado 18 (dezoito) anos até o ato da posse;.

14.3.5. Comprovante de PIS/ PASEP (para quem já foi inscrito);

14.3.6. Comprovante de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF;

14.3.7. Título de Eleitor e Comprovante da última eleição ou quitação eleitoral;

14.3.8 Comprovante de endereço residencial em nome do nomeado , no Município de São Paulo ou Grande São Paulo ou solicitação de autorização para residir fora do município de São Paulo nos termos do Decreto 16.644, de 02 de maio de 1980.

14.3.9. Certificado de Reservista ou Certificado de Alistamento Militar constando Dispensa (para candidatos com idade inferior a 46 anos, do sexo masculino);

14.3.10. Atestado de antecedentes criminais dos órgãos de Segurança Pública Estadual e da Polícia Federal, certidão dos distribuidores criminais das Justiças Federal, Estadual/Distrito Federal e Militar Federal e Estadual/Distrito Federal, bem como certidão de antecedentes criminais da Justiça Eleitoral, das Comarcas e Seções Judiciárias onde o candidato tenha residido nos últimos 05 (cinco) anos.

14.3.10.1. No caso de o candidato ser ou ter sido servidor público, certidão de exercício, da qual conste declaração positiva ou negativa de aplicação de penalidade decorrente de processo administrativo disciplinar.

14.3.11. O documento comprobatório do requisito a que se refere o item 1.2 do Capítulo 1 deverá ser o Diploma ou Certificado de Conclusão de Curso Superior ou Documento Escolar de Conclusão de Curso, com a respectiva data de colação de grau, expedido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação.

14.3.12. Duas fotos 3x4;

14.4. No caso de ex-servidor da esfera Federal, Estadual ou Municipal, deverá ser apresentado documento que comprove o motivo da demissão, dispensa ou exoneração.

14.5. Deverá atender aos pré-requisitos estabelecidos no artigo 11 da Lei nº 8.989, de 29 de outubro de 1979.

14.6. Deverá preencher declaração nos termos dos parágrafos 1º e 2º, inciso I, do artigo 3º, do Decreto nº 53.177, de 4 de junho de 2012;

14.7. Deverá apresentar declaração de bens e valores nos termos dos artigos 1º, 2º e 3º do Decreto nº 53.929, de 21 de maio de 2013.

14.8. Todos os documentos especificados neste Capítulo deverão ser entregues em cópias reprográficas autenticadas ou em cópias reprográficas acompanhadas dos originais para serem vistadas no ato da posse.

14.9. A não apresentação dos documentos na conformidade deste Edital impedirá a formalização do ato de posse.

14.10. A Secretaria Municipal de Finanças e Desenvolvimento Econômico, no momento do recebimento dos documentos para a posse, afixará 1 (uma) foto 3x4 do candidato, no Cartão de Autenticação Digital - CAD e, na sequência, coletará assinatura do candidato e procederá autenticação digital no Cartão.

14.11. Os candidatos aprovados que constarem das listas de classificação definitiva, serão convocados, segundo a conveniência da Administração e observada a rigorosa ordem de classificação no referido Concurso.

14.12. A nomeação será comunicada via Correios, para o endereço informado pelo candidato, sendo considerado desistente o candidato que não comparecer ao local indicado no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da data da publicação da nomeação no Diário Oficial da Cidade de São Paulo - DOC.

14.13. Em caso de alteração dos dados pessoais (nome, endereço, telefone para contato, etc.) constantes no Formulário de Inscrição, o candidato deverá:

14.13.1. Efetuar a atualização dos dados pessoais até o terceiro dia útil após a aplicação da primeira etapa de provas, conforme estabelecido no item 8.5. do Capítulo 8 deste Edital, por meio do site da Cetro Concursos (www.cetroconcursos.org.br).

14.13.2. Corrigir até o terceiro dia útil, após a aplicação da Prova Objetiva (1ª etapa), os dados referentes aos critérios de desempate (data de nascimento, condição de jurado etc.), conforme estabelecido no item 8.5, do Capitulo 8 deste Edital;

14.13.3. Após o prazo estabelecido no item 14.13.1 até a homologação dos Resultados, encaminhar via Sedex ou Carta Registrada com Aviso de Recebimento (AR), à Cetro Concursos (Serviço de Atendimento ao Candidato - SAC - Avenida Paulista, 2001- Cerqueira César - São Paulo - SP - CEP 01311-300).

14.13.4. Após a homologação do resultado final do Concurso:

14.13.4.1. Os candidatos deverão comparecer pessoalmente junto à Seção Técnica de Atendimento do Departamento de Recursos Humanos - DERH, da Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão, situada na Galeria Prestes Maia - Piso Térreo, s/nº - Centro - São Paulo - SP, para atendimento ao disposto na Lei Municipal nº 11.606/94, não lhe cabendo qualquer reclamação caso não seja possível a Prefeitura do Município de São Paulo - PMSP - informá-lo da nomeação por falta da citada atualização.

14.13.5. É de responsabilidade do candidato manter seu endereço e telefone atualizados para viabilizar os contatos necessários, sob pena de, quando for nomeado, perder o prazo para tomar posse, caso não seja localizado.

14.13.6. O candidato aprovado deverá manter seu endereço atualizado até que se expire o prazo de validade do Concurso.

14.13.7 Por ocasião do início de exercício na carreira, os titulares dos cargos de Auditor-Fiscal Tributário Municipal I serão matriculados em curso de formação técnica, com duração mínima de 80 (oitenta) horas, a ser ministrado pela Secretaria Municipal de Finanças - SF, conforme disposto no artigo 8º. da Lei n.º 14.133, de 24 de janeiro 2006.

15 - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

15.1. A inexatidão das afirmativas e/ou irregularidades nos documentos, mesmo que verificadas a qualquer tempo, em especial por ocasião da posse, acarretarão a nulidade da inscrição com todas as suas decorrências, sem prejuízo das demais medidas de ordem administrativa, civil e criminal.

15.1.1. Comprovada a inexatidão ou irregularidades descritas no item 15.1. deste Capítulo, o candidato estará sujeito a responder por Falsidade Ideológica de acordo com o artigo 299 do Código Penal.

15.2. Todos os cálculos descritos neste Edital, relativos aos resultados das provas, serão realizados com duas casas decimais, arredondando-se para cima sempre que a terceira casa decimal for maior ou igual a cinco.

15.3. Caberá a Secretária Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão a homologação dos resultados do Concurso.

15.4. Os candidatos aprovados nas vagas para a área de especialização Tecnologia da Informação serão lotados e exercerão suas atribuições exclusivamente na Coordenadoria de Tecnologia da Informação e Comunicação - COTEC.

15.5. O prazo de validade deste Concurso será de 01 (um) ano contado da data da homologação de seus resultados, prorrogável uma única vez por igual período, a critério da Administração.

15.6. A aprovação e a classificação definitiva dos candidatos que extrapolarem o número de cargos vagos ofertados neste Edital geram para o candidato apenas a expectativa de direito à nomeação.

15.7. Os itens deste Edital poderão sofrer eventuais alterações, atualizações ou acréscimos, enquanto não consumada a providência ou evento que lhes disserem respeito ou até a data da convocação dos candidatos para a prova correspondente, circunstância que será mencionada em edital ou aviso a ser publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo - DOC.

15.8. O não atendimento pelo candidato das condições estabelecidas neste Edital implicará sua eliminação do Concurso, a qualquer tempo.

15.9. É de inteira responsabilidade do candidato, acompanhar no Diário Oficial da Cidade de São Paulo, os Editais, Comunicados, Convocações, inclusive para exames médicos e demais publicações referentes a este Concurso.

15.10. As ocorrências não previstas neste Edital, os casos omissos e os casos duvidosos serão resolvidos, em caráter irrecorrível, pela Prefeitura do Município de São Paulo, por meio dos órgãos competentes, as Secretarias Municipais de Planejamento, Orçamento e Gestão e Secretaria Municipal de Finanças e Desenvolvimento Econômico e pela Cetro Concursos, no que a cada um couber, ouvida sempre a Comissão Coordenadora de Planejamento e Execução do presente Concurso.

ANEXO I

ATRIBUIÇÕES DO CARGO

Lei nº 14.133, de 24 de janeiro de 2006, alterada pela Lei nº 15.510, de 20 de dezembro de 2011 e Lei nº 15.972, de 21 de fevereiro de 2014.

Art. 6º - São atribuições de cardo de Auditor-Fiscal Tributário Municipal: (redação dada pela Lei nº 15.510, de 20 de dezembro de 2011.

I - em caráter exclusivo, relativamente aos impostos de competência do Município de São Paulo, às taxas e às contribuições administradas pela Secretaria Municipal de Finanças:

a) constituir o crédito tributário, mediante lançamento, inclusive por emissão eletrônica, proceder à sua revisão de ofício, homologar, aplicar as penalidades previstas na legislação e proceder à revisão das declarações efetuadas pelo sujeito passivo;

b) controlar, executar e aperfeiçoar procedimentos de auditoria, diligência, perícia e fiscalização, objetivando verificar o cumprimento das obrigações tributárias do sujeito passivo, praticando todos os atos definidos na legislação específica, inclusive os relativos à busca e à apreensão de livros, documentos e assemelhados, bem como o de lacrar bens móveis, no exercício de suas funções;

c) supervisionar o compartilhamento de cadastros e informações fiscais com as demais administrações tributárias da União, dos Estados e outros Municípios, mediante lei ou convênio;

d) autorizar e supervisionar o credenciamento de usuários de sistemas tributários informatizados;

e) avaliar e especificar os parâmetros de tratamento de informação, com vistas às atividades de lançamento, arrecadação, cobrança e controle de tributos e contribuições;

f) planejar, coordenar, supervisionar e exercer, observada a competência específica de outros órgãos, as atividades de repressão à sonegação fiscal, ocultação de bens, direitos e valores;

g) desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, na forma do § 2º, do art. 19, desta lei;

h) analisar, elaborar e proferir decisões, em processos administrativo-fiscais, nas respectivas esferas de competência, inclusive os relativos ao reconhecimento de direito creditório, à solicitação de retificação de declaração, à imunidade, a quaisquer formas de suspensão, exclusão e extinção de créditos tributários previstos na Lei Federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, à restituição, ao ressarcimento e à redução de tributos e contribuições, bem como participar de órgãos de julgamento singulares ou colegiados relacionados à Administração Tributária;

i) estudar, pesquisar e emitir pareceres de caráter tributário, inclusive em processos de consulta;

j) elaborar minutas de atos normativos e manifestar-se sobre projetos de lei referentes a matéria tributária;

l) supervisionar as atividades de disseminação de informações ao sujeito passivo, visando à simplificação do cumprimento das obrigações tributárias e à formalização de processos;

m) elaborar minuta de cálculo de exigência tributária alterada por decisão administrativa ou judicial;

n) prestar assistência aos órgãos encarregados da representação judicial do Município;

o) informar os débitos vencidos e não pagos para a inscrição na Dívida Ativa antes do termo prescricional;

p) planejar, coordenar, supervisionar e controlar as atividades de fiscalização, arrecadação e de cobrança dos impostos, taxas e contribuições;

q) realizar pesquisa e investigação relacionados às atividades de inteligência fiscal;

r) examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras de titularidade de sujeito passivo para o qual haja processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso, desde que, a quebra do sigilo bancário seja considerada, pelo Diretor do Departamento responsável pela fiscalização do tributo objeto da verificação, indispensável para a conclusão da fiscalização;

II - em caráter geral, sem prejuízo das demais atividades inerentes às atribuições da Secretaria Municipal de Finanças:

a) assessorar, em caráter individual ou em grupos de trabalho, as autoridades superiores da Secretaria Municipal de Finanças ou de outros órgãos da Administração e prestar-lhes assistência especializada, com vista à formulação e à adequação da política tributária ao desenvolvimento econômico, envolvendo planejamento, coordenação, controle, supervisão, orientação e treinamento;

b) coordenar, participar e implantar projetos, planos ou programas de interesse da Administração Tributária;

c) apresentar estudos e sugestões para o aperfeiçoamento da legislação tributária municipal e para o aprimoramento ou implantação de novas rotinas e procedimentos;

d) preparar os atos necessários à conversão de depósitos em renda do Município, bem assim à autorização para o levantamento de depósitos administrativos após as decisões emanadas das autoridades competentes;

e) avaliar e especificar sistemas e programas de informática relativos às atividades de lançamento, arrecadação, cobrança e controle de tributos e contribuições;

f) avaliar, planejar, promover, executar ou participar de programas de pesquisa, aperfeiçoamento ou de capacitação dos Auditores-Fiscais Tributários Municipais e demais servidores, relacionados à Administração Tributária;

g) acessar as informações sobre o andamento de ações judiciais que envolvam créditos de impostos e contribuições de competência do Município de São Paulo;

h) executar atividades com a finalidade de promover ações preventivas e repressivas relativas à ética e à disciplina funcionais dos Auditores-Fiscais Tributários Municipais, verificando os aspectos disciplinares dos feitos fiscais e de outros procedimentos administrativos;

i) informar processos e demais expedientes administrativos;

j) realizar análises de natureza contábil, econômica ou financeira relativas às atividades de competência tributária do Município;

l) desenvolver estudos objetivando o acompanhamento, o controle e a avaliação da receita tributária;

m) exercer as atividades de orientação ao contribuinte quanto à interpretação da legislação tributária e ao exato cumprimento de suas obrigações fiscais.

n) exercer outras atribuições que lhe forem cometidas pelas autoridades superiores, na esfera de competência da Secretaria Municipal de Finanças e Desenvolvimento Econômico, inclusive no âmbito administrativo. (incluído pela Lei nº 15.972, de 21 de fevereiro de 2014).

ANEXO II

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO E BIBLIOGRAFIA

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO COMUM AOS CARGOS DE AUDITOR FISCAL TRIBUTÁRIO MUNICIPAL - ÁREA DE ESPECIALIZAÇÃO: GESTÃO TRIBUTÁRIA E AUDITOR FISCAL TRIBUTÁRIO MUNICIPAL - ÁREA DE ESPECIALIZAÇÃO: TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO

ANEXO ÚNICO - CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

I - PROVAS OBJETIVAS COMUNS A AMBAS AS ÁREAS

LÍNGUA PORTUGUESA

1. Compreensão e interpretação de texto. 2. Semântica. 3. Ortografia oficial. 4. Sintaxe. 5. Classes das palavras. 6. Pronomes: emprego e colocação. 7. Verbos: conjugação e vozes. 8. Flexão nominal. 9. Flexão verbal. 10. Concordância nominal. 11. Concordância verbal. 12. Regência nominal. 13. Regência verbal. 14. Emprego da crase. 15. Acentuação gráfica. 16. Pontuação.

MATEMÁTICA / ESTATÍSTICA / RACIOCÍNIO LÓGICO

MATEMÁTICA - 1. Juros simples. Montante e juros. Taxa real e taxa efetiva. Taxas equivalentes. Capitais equivalentes. 2. Juros compostos. Montante e juros. Taxa real e taxa efetiva. Taxas equivalentes. Capitais equivalentes. Capitalização contínua. 3. Descontos: simples, composto. Desconto racional e desconto comercial. 4. Amortizações. Sistema francês. Sistema de amortização constante. Sistema misto. 5. Fluxo de caixa. Valor atual. Taxa interna de retorno.

ESTATÍSTICA - 1. Estatística Descritiva: Gráficos, tabelas, medidas de posição e de variabilidade. 2. Probabilidade: Conceito, axiomas e distribuições (binominal, normal, poisson, qui-quadrado etc.). 3. Amostragem: Amostras casuais e não casuais. Processos de amostragem, incluindo estimativas de parâmetros. 4. Inferência: Intervalos de confiança. Testes de hipóteses para médias e proporções. 5. Correlação e Regressão.

RACIOCÍNIO LÓGICO - 1. Estrutura lógica de relações arbitrárias entre pessoas, lugares, objetos ou eventos fictícios; deduzir novas informações das relações fornecidas e avaliar as condições usadas para estabelecer a estrutura daquelas relações. 2. Compreensão e elaboração da lógica das situações por meio de: raciocínio verbal; raciocínio matemático; raciocínio sequencial; orientação espacial e temporal; formação de conceitos; discriminação de elementos. 3. Compreensão do processo lógico que, a partir de um conjunto de hipóteses, conduz, de forma válida, a conclusões determinadas.

DIREITO TRIBUTÁRIO

1. Sistema Tributário Nacional. Princípios Gerais. Competência Tributária. Limitações do Poder de Tributar. 2. Tributos. Conceito e Classificação. Impostos. Taxas. Contribuição de Melhoria. 3. Impostos de Competência da União. 4. Impostos de Competência dos Estados. 5. Impostos de Competência dos Municípios. 6. Repartição das Receitas Tributárias. 7. Legislação Tributária. Vigência. Aplicação. Interpretação e Integração. 8. Obrigação Tributária. Fato Gerador. Sujeito Ativo. Sujeito Passivo. Responsabilidade Tributária. 9. Crédito Tributário. Constituição. Suspensão. Extinção. Exclusão. Garantias e Privilégios. 10. Administração Tributária. Fiscalização. Dívida Ativa. Certidões Negativas. 11. Simples Nacional - Lei Complementar nº 123/2006 e alterações. 12. Cobrança Judicial da Dívida Ativa - Lei Federal nº 6.830/1980.

LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL

Consolidação da Legislação Tributária do Município de São Paulo - Anexo Único do Decreto nº 52.703/ 2011, com as alterações posteriores.

Leis municipais: Lei nº 15.690/2013. Lei nº 15.891/2013. Lei nº 15.928/2013. Lei nº 15.931/2013. Lei nº 15.948/2013.

DIREITO

CONSTITUCIONAL - 1. Constituição: Conceito. Classificação. Aplicabilidade e Interpretação das Normas Constitucionais. 2. Poder Constituinte: Conceito. Finalidade. Titularidade e Espécies. Reforma da Constituição. Cláusulas Pétreas. 3. Autonomia dos Municípios. 4. Supremacia da Constituição. Controle de Constitucionalidade. 5. Constituição da República Federativa do Brasil: Dos Princípios Fundamentais. Dos Direitos e Garantias Fundamentais. Da Organização do Estado. Da Organização dos Poderes. Da Tributação e do Orçamento. Da Ordem Econômica e Financeira. 6. Lei Orgânica do Município de São Paulo: Disposições Preliminares. Do Poder Municipal. Da Organização dos Poderes. Da Organização Municipal. Do Desenvolvimento do Município.

ADMINISTRATIVO - 1. Conceito e fontes do Direito Administrativo. 2. Regime jurídico-administrativo. 3. A Administração Pública: Conceito. Poderes e deveres do administrador público. Uso e abuso do poder. Organização administrativa brasileira: princípios, espécies, formas e características. Centralização e descentralização da atividade administrativa do Estado. Concentração e Desconcentração. Administração Pública Direta e Indireta, Autarquias, Fundações Públicas, Empresas Públicas, Sociedades de economia mista. Entidades paraestatais. Organizações Sociais. Contratos de Gestão. 4. Poderes Administrativos: poder vinculado, poder discricionário, poder hierárquico, poder disciplinar, poder regulamentar e poder de polícia. 5. Atos Administrativos: Conceitos e requisitos, Atributos, Classificação, Motivação, Invalidação. 6. Licitação: conceito, finalidades, princípio e objeto; obrigatoriedade, dispensa, inexigibilidade e vedação; modalidades, procedimentos, anulação e revogação; sanções penais; normas gerais de licitação. 7. Contratos administrativos: conceito, peculiaridades e interpretação; formalização; execução, inexecução, revisão e rescisão. 8. Serviços Públicos: conceitos: classificação; regulamentação; controle; permissão; concessão e autorização. 9. Servidores públicos. Regime estatutário. Direitos, deveres e responsabilidade. 10. Responsabilidade civil do Estado. Ação de Indenização. Ação Regressiva. 11. Improbidade administrativa. 12. Controle da Administração Pública: Conceito. Tipos e Formas de Controle. Controle Interno e Externo. Controle Prévio, Concomitante e Posterior. Controle Parlamentar. Controle pelos Tribunais de Contas. Controle Jurisdicional. Meios de Controle Jurisdicional.

PRIVADO - 1. Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro. 2. Das pessoas: Pessoas Naturais e Jurídicas. 3. Domicílio. 4. Dos Bens. 5. Dos Fatos Jurídicos: Do Negócio Jurídico, Dos Atos Jurídicos Lícitos, Dos Atos Jurídicos Ilícitos, Da Prescrição e da Decadência e Da Prova. 6. Teoria Geral das Obrigações. 7. Do Direito Das Obrigações: Modalidade das Obrigações, Da Transmissão das Obrigações, Do Adimplemento e Extinção das Obrigações, Do Inadimplemento das Obrigações, Dos Contratos em Geral e Das Várias Espécies de Contrato: Compra e Venda, Troca ou Permuta, Doação, Prestação de Serviço, Empreitada, Comissão, Agência e Distribuição, Corretagem, Transporte, Seguro, Constituição de Renda, Fiança, Transação, Compromisso, Dos Atos Unilaterais, Dos Títulos de Crédito e Leis especiais, Da Responsabilidade Civil, Das Preferências e Privilégios Creditórios. 8. Do Direito das Coisas: Da Posse, Dos Direitos Reais, Da propriedade, Da Superfície, Das Servidões, Do Usufruto, Do Direito do Promitente Comprador. 9. Do Direito de Família: Do Direito Patrimonial. 10. Direito de Empresa: Do Empresário, Da Sociedade, Do Estabelecimento e Dos Institutos Complementares. 11. O Município como parte nas modalidades contratuais do direito privado.

PENAL - 1. Princípios constitucionais do Direito Penal. 2. Aplicação da lei penal. 3. Crime. 4. Imputabilidade penal. 5. Concurso de Pessoas. 6. Extinção da Punibilidade. 7. Crimes contra a Fé Pública. 8. Crimes contra a Administração Pública. 9. Abuso de Autoridade (Lei nº 4.898/1965 e alterações). 10. Enriquecimento Ilícito. 11. Lei de Improbidade (Lei nº. 8.429/1992 e alterações). 12. Crimes contra a Ordem Tributária (Lei nº 8.137/1990 e alterações). 13. Crimes contra o Sistema Financeiro.

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

1. Organização do Estado e da Administração Pública. 2. Modelos teóricos de Administração Pública: patrimonialista, burocrático e gerencial. 3. Experiências de reformas administrativas. 4. O processo de modernização da Administração Pública. 5. Evolução dos modelos/paradigmas de gestão: a nova gestão pública. 6. Governabilidade, governança e accountability. 7. Governo eletrônico e transparência. 8. Qualidade na Administração Pública. 9. Convergências e diferenças entre a gestão pública e a gestão privada. 10. Novas tecnologias gerenciais e organizacionais e sua aplicação na Administração Pública. 11. Gestão Pública empreendedora. 12. Comunicação na gestão pública e gestão de redes organizacionais. 13. Controle da Administração Pública. 14. Ética no exercício da função pública.

CONTABILIDADE GERAL

1. Contabilidade: Conceituação, objetivos, campo de atuação e usuários da informação contábil. 2. Princípios e normas contábeis brasileiras emanadas pelo CFC (Conselho Federal de Contabilidade). 3. Componentes do patrimônio: Ativo, passivo e patrimônio líquido - Conceitos, forma de avaliação e evidenciação. 4. Variação do patrimônio líquido: Receita, despesa, ganhos e perdas. - Apuração dos resultados. − Conceitos, forma de avaliação e evidenciação. 5. Escrituração contábil: Método das partidas dobradas; Contas patrimoniais e de resultado; Lançamentos contábeis; Estornos; Livros contábeis obrigatórios e Documentação contábil. 6. Balanço patrimonial. Estrutura, forma de evidenciação, critérios de elaboração e principais grupamentos. 7. Ativo circulante - Estrutura, evidenciação, conceitos, formas e métodos de avaliação. Tratamento contábil das provisões incidentes. 8. Ativo realizável a longo prazo - Composição, classificação das contas, critérios de avaliação, aderência aos princípios e normas contábeis e tratamento das provisões. 9. Ativo permanente: investimento - Formação, classificação das contas, métodos de avaliação, tratamento contábil específico das participações societárias, conceitos envolvidos, provisões atinentes, critérios e métodos para companhias fechadas e abertas. 10. Ativo permanente imobilizado - Itens componentes, métodos de avaliação, tratamento contábil, processo de reavaliação, controles patrimoniais, processo de provisionamento, tratamento das baixas e alienações. 11. Ativo permanente-diferido: Tratamento contábil, itens componentes e critérios de avaliação. 12. Passivo circulante: Composição, classificação das contas, critérios de avaliação, aderência aos princípios e normas contábeis e tratamento das provisões. 13. Passivo exigível a longo prazo: Estrutura, evidenciação, conceitos, formas e métodos de avaliação. 14. Tratamento contábil das provisões. 15. Resultados de exercícios futuros: conceito. Contas passíveis de classificação em resultados de exercícios futuros. Critérios de contabilização e apresentação. 16. Patrimônio líquido: Itens componentes, evidenciação, métodos de avaliação, tratamento contábil, classificação, formas de evidenciação, distribuição dos resultados, constituição e reversões de reservas, ações em tesouraria, alterações e formação do capital social. 17. Demonstração do resultado do exercício: conteúdo e forma de apresentação. 18. Apuração e procedimentos contábeis para a identificação do resultado do exercício. 19. Custo dos produtos vendidos, dos serviços prestados e sistemas de custeio. 20. Tratamento contábil e apuração dos resultados dos itens operacionais e não operacionais. 21. Resultado bruto e resultado líquido. 22. Demonstração de lucros ou prejuízos acumulados: conteúdo, forma de preparação e forma de apresentação, destinação e distribuição do resultado de exercício. 23. Demonstração das mutações do patrimônio líquido: Conteúdo, itens evidenciáveis e forma de apresentação. 24. Demonstração de origens e aplicações de recursos: Conceitos envolvidos, itens componentes, forma de evidenciação, conceito de Capital Circulante Líquido e apuração do resultado ajustado. 25. Notas explicativas: Conteúdo, exigências legais de informações e forma de apresentação. 26. Consolidação das Demonstrações Contábeis: Conceitos e objetivos da consolidação, critérios, obrigatoriedade, tratamento dos resultados não realizados e das participações dos minoritários, procedimentos contábeis para elaboração. 27. Demonstração do fluxo de caixa: Conceitos, principais componentes, formas de apresentação, critérios e métodos de elaboração e interligação com o conjunto das demonstrações contábeis obrigatórias. 28. Reorganização e reestruturação de empresas: Processos de incorporação, fusão, cisão e extinção de empresas - Aspectos contábeis, fiscais e legais da reestruturação social. (Os itens abordados no programa devem estar em conformidade com as normas atualizadas, exaradas pelo CFC (Conselho Federal de Contabilidade), CVM (Comissão de Valores Mobiliários e Legislação Societária).

CONTABILIDADE APLICADA AO SETOR PÚBLICO

1. Conceito, campo de aplicação, objeto e objetivos. 2. Princípios e Normas da Contabilidade sob perspectiva do Setor Público, em especial as NBCASP. 3. Legislação básica (Lei Federal nº 4.320/1964 e suas alterações, Lei Complementar Federal nº 101/2000 e suas alterações). 4. Receita: conceito, classificação e estágios, aspectos patrimoniais, aspectos legais, contabilização, deduções, renúncia e destinação da receita, dívida ativa. 5. Despesa: conceito, classificação e estágios, aspectos patrimoniais, aspectos legais, contabilização, dívida pública, operações de crédito. 6. Variações Patrimoniais Ativas e Passivas: interferências, mutações, acréscimos e decréscimos patrimoniais. 7. Plano de contas do Setor Público: conceito, estruturas e contas do ativo, passivo, despesa orçamentária, receita orçamentária, variações patrimoniais aumentativas e diminutivas, resultado e compensação. 8. Demonstrações Contábeis: Balanço Financeiro, Patrimonial, Orçamentário e Demonstrativo das Variações Patrimoniais. Conceitos, aspectos legais, forma de apresentação, elaboração, análise dos demonstrativos. 9. Classificação e nomenclatura de custos. 10. Esquema básico da contabilidade de custos aplicada ao Setor Público, conforme as NBCASP. 11. Implantação de sistemas de informação de custos.

II - PROVAS DISCURSIVAS

ATUALIDADES

Dissertação sobre tema baseado em notícias nacionais e internacionais veiculadas pelos meios de comunicação.

QUESTÕES TRIBUTÁRIAS

Questões dissertativas relacionadas ao conteúdo programático das Disciplinas Direito Tributário e Legislação Tributária Municipal.

TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO

Questões dissertativas relacionadas ao conteúdo programático da Disciplina Tecnologia da Informação.

III - PROVAS OBJETIVAS ESPECÍFICAS DA ÁREA DE GESTÃO TRIBUTÁRIA

ECONOMIA E FINANÇAS PÚBLICAS

ECONOMIA - 1. Introdução à Macroeconomia. Conceitos Macroeconômicos Básicos. Identidades Macroeconômicas fundamentais. Formas de mensuração do Produto e da Renda Nacional. O produto nominal x o produto real. Números índices. O sistema de contas nacionais. Contas nacionais no Brasil. Noções sobre o balanço de pagamentos. As contas do sistema financeiro e o multiplicador bancário. 2. Macroeconomia keynesiana. Hipóteses básicas da macroeconomia keynesiana. As funções consumo e poupança. Determinação da renda de equilíbrio. O multiplicador keynesiano. Os determinantes do investimento. 3. O Modelo IS-LM. O Equilíbrio no Mercado de Bens. A demanda por Moeda e o Equilíbrio no Mercado Monetário. O Equilíbrio no Modelo IS/LM. Políticas econômicas no Modelo IS/LM. Expectativas no Modelo IS/LM. 4. Modelo de oferta e demanda agregada, inflação e desemprego. A função demanda agregada. As funções de oferta agregada de curto e longo prazo. Efeitos da política monetária e fiscal no curto e longo prazo. Choques de oferta. Inflação e Emprego. Determinação do Nível de Preços. Introdução às Teorias da Inflação. A Curva de Phillips. A rigidez dos reajustes de preços e salários. A Teoria da Inflação Inercial e a Análise da Experiência Brasileira Recente no combate à inflação. 5. Macroeconomia aberta. Estrutura do balanço de pagamentos. Regimes Cambiais. Crises Cambiais. O Modelo IS/LM numa economia aberta. Política monetária e fiscal numa economia aberta. Política Cambial no Plano Real. 6. Crescimento de longo prazo: O Modelo de Solow. O papel da poupança, do crescimento populacional e das inovações tecnológicas sobre o crescimento. "A regra de ouro". 7. A economia intertemporal. O consumo e o investimento num modelo de escolha intertemporal. A restrição orçamentária intertemporal das famílias. A restrição orçamentária intertemporal do governo e a equivalência ricardiana. A restrição orçamentária intertemporal de uma nação e o endividamento externo.

FINANÇAS PÚBLICAS - 1. Objetivos, metas, abrangência e definição das Finanças Públicas. 2. Visão clássica das funções do Estado; evolução das funções do Governo. 3. Ingressos públicos: receitas públicas, receitas originárias e derivadas. 4. Os princípios teóricos de tributação. 5. impostos, tarifas, contribuições fiscais e parafiscais: definições. 6. Tipos de impostos: Progressivos, Regressivos, Proporcionais. Diretos e Indiretos. 7. Carga Fiscal Progressiva, Regressiva, Neutra e Carga Fiscal Ótima. 8. Efeitos da ausência ou do excesso de cobrança de impostos. A curva reversa. O efeito de curto, médio e longo prazo da inflação e do crescimento econômico sobre a distribuição da carga fiscal. 9. Lei de Responsabilidade Fiscal; Ajuste Fiscal; Contas Públicas - Déficit Público; Resultado Nominal e Operacional; Necessidades de financiamento do setor público. 10. Classificação da Receita e Despesa Orçamentária.

AUDITORIA

Auditoria interna, auditoria independente e perícia contábil. 3. Procedimentos de auditoria. 4. Testes de observância. 5. Testes substantivos. 6. Papéis de trabalho. 7. Matéria evidencial. 8. Normas de execução dos trabalhos de auditoria. 9. Planejamento da auditoria. 10. Relevância. 11. Risco de auditoria. 12. Supervisão e controle de qualidade. 13. Estudo e avaliação do sistema contábil e de controles internos. 14. Aplicação dos procedimentos de auditoria. 15. Documentação de auditoria. 16. Continuidade normal dos negócios da entidade. 17. Amostragem Estatística. 18. Processamento eletrônico de dados. 19. Estimativas contábeis. 20. Transações com partes relacionadas. 21. Transações e eventos subsequentes. 22. Carta de responsabilidade da administração. 23. Contingências. 24. Parecer do auditor. 25. Parecer sem ressalva. 26. Parecer com ressalva. 27. Parecer adverso. 28. Parecer com abstenção de opinião. 29. Fraude e erro. 30. Presunção de omissão de receitas: ativos ocultos ou fictícios, passivos ocultos ou fictícios, saldo credor na conta caixa, suprimentos não comprovados, diferenças em levantamentos quantitativos por espécie, diferenças em levantamentos econômicos ou financeiros, omissão do registro de pagamentos efetuados. 31. Auditoria dos componentes patrimoniais: ativo circulante, ativo realizável a longo prazo, ativo permanente, passivo circulante, passivo exigível a longo prazo, resultados de exercícios futuros, patrimônio líquido. 32. Auditoria das contas de resultado: receitas, despesas e custos. 33. Princípios fundamentais de contabilidade: normas e pronunciamentos do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e do Instituto Brasileiro de Contadores (IBRACON).

INFORMÁTICA BÁSICA

1. Microsoft Windows - funções e características. 2. Pacote Microsoft Office: Microsoft Word, Microsoft Excel, Microsoft Access, Microsoft PowerPoint - funções, características e aplicações. 3. Componentes básicos de hardware dos computadores, periféricos, dispositivos de entrada, saída e armazenamento de dados - funções e características. 4. Conceitos de Intranet, Internet e Correio Eletrônico - funções e aplicações. 5. Conceitos básicos de segurança da informação, sistemas antivírus, sistemas de backup, criptografia, assinatura digital e autenticação. 6. Conceitos básicos de rede, componentes, topologias, estação e servidor, LAN e WAN.

IV - PROVA OBJETIVA ESPECÍFICA DA ÁREA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO

TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO

1. Gestão e Governança de TI: Planejamento Estratégico. Alinhamento entre estratégias de tecnologia da informação e de negócio: conceitos e técnicas. Gerência de Projetos: Conceitos Básicos. Processos do PMBOK. Planejamento e controle de métricas de projeto. Ferramentas e Técnicas. Project Office - Escritório de projetos e avaliação de iterações. CMMI (versão 1.2): conceitos e formas de representação. Disciplinas e Processos. MPS/Br. 2. Gestão de processos de negócio: Modelagem de processos. Técnicas de análise e modelagem de processo. BPM - Business Process Modeling. Workflow e gerenciamento eletrônico de documentos. Gerência de Requisitos de Software: Conceito de Requisitos. Requisitos Funcionais e Não-Funcionais. Engenharia de requisitos. Conceitos básicos. Técnicas de elicitação de requisitos. Gerenciamento de requisitos. Especificação de requisitos. Técnicas de validação de requisitos. 3. Engenharia de Software: Ciclo de vida do software. Metodologias de desenvolvimento de software. Processo unificado: disciplinas, fases, papéis e atividades. Modelos de processos de desenvolvimento de sistemas: Sequencial Linear, Incremental, Espiral, Baseado em Componentes, Prototipação, RAD. Metodologias de desenvolvimento ágil: XP e Scrum. UML (versão 2.0). Análise e projeto estruturados. Análise e projeto orientados a objetos. Análise por Pontos de Função. Gerência de Configuração e Mudança. Testes e Avaliação de Qualidade de Software: Conceitos. Documentos de Teste. 4. Gerência de serviços de TI: Fundamentos da ITIL ® (versão 2). Fundamentos de CobiT (versão 4.1). Service desk. Conhecimentos sobre norma ISO/IEC 20000. 5. Programação de Sistemas: Fundamentos de lógica de programação, estrutura de dados e arquivos. Paradigmas de programação: programação estruturada, programação orientada a objetos. Lógica de programação Microsoft. NET. Linguagem de programação Java: conceitos básicos e aplicações. Desenvolvimento Web: Conceitos básicos, HTML, XHTML, Protocolo HTTP, JavaScript, Ajax, JSON, CSS. Ferramentas CASE. Interoperabilidade de sistemas: conceitos básicos e aplicações. Arquitetura de Software: Conceitos Básicos, Arquitetura em Camadas. Workflow e Gerenciamento Eletrônico de Documentos. Arquitetura Orientada a Serviços (SOA). Portais Corporativos e Colaborativos. Web Services. 6. Gestão da Informação: Bancos de dados: Conceitos Básicos. Fundamentos: finalidades, níveis de abstração, projeto de bancos de dados (normalização, modelagem lógica e física de dados), modelagem funcional e diagrama ER - Entidade Relacionamento. Conceitos de desenvolvimento em bancos de dados SQL Server e Oracle. Modelagem de Dados Relacional. Modelagem de Dados Multidimensional. Conceitos de Datawarehouse e ETL. Soluções de suporte à decisão: Data Warehouse, OLAP (Online Analytical Processing), Data Mining, BI (Business Intelligence), ETL (Extract Transform Load), Modelagem e otimização de bases de dados multidimensionais. Gestão do conhecimento. Gestão da Informação. Conceituação e papel da Informação nas organizações. Implantação da gestão informacional: custos e benefícios. EIS (Enterprise Information System). ECM (Enterprise Content Management). Informação e poder. Informação, cidadania e controle burocrático: em busca da transparência e accountability. Informação e confiabilidade: a validade dos dados. Informação e ética. 7. Segurança da informação: Fundamentos: conceitos, finalidade. Ameaças, tipos de ataque e vulnerabilidade. Conceitos de segurança da informação: classificação da informação, segurança física e segurança lógica. Definição, implantação e gestão de políticas de segurança e auditoria. Ataques e proteções relativos a hardware, software, sistemas operacionais, aplicações, bancos de dados, redes, inclusive firewalls e proxies, pessoas e ambiente físico. Vírus de computador: tipos de vírus, danos causados por vírus, antivírus, cavalo de tróia, Spoof e negação de serviço. Sistemas de backup: tipos de backups, planos de contingência e meios de armazenamento para backups. Segurança de redes de computadores: autenticação de usuários e senhas. Kerberos. Criptografia, assinatura digital e autenticação: conceitos básicos de criptografia, sistemas criptográficos simétricos e assimétricos, assinatura e certificação digital, protocolos criptográficos, características do RSA, DES, 3DES, e AES, das funções hash, e do MD5 e SHA-1. Segurança na Internet: conceitos básicos de VPN e segurança de servidores WWW, SMTP, POP, FTP e DNS. Conhecimentos sobre norma ISO 27001. 8. Redes: Conceito de rede. Tipos e meios de transmissão. Topologias de redes de computadores. Arquitetura de rede. Elementos de interconexão de redes de computadores (hubs, bridges, switches, roteadores, gateways). Noções de Sniffing. Serviços de mensagem eletrônica e ferramentas de colaboração. Arquitetura e protocolos de redes de comunicação: modelo de referência OSI e arquitetura TCP/IP Acesso Remoto e Rede Wireless. Noções de Administração de Redes. Active Directory.

ANEXO VI

CRONOGRAMA DE ATIVIDADES DO CONCURSO PÚBLICO Datas previstas, sujeitas à alteração

DATAS

EVENTOS

27/03 a 11/04/14

Período de Inscrições via Internet e, aos candidatos deficientes também estará disponível Posto Presencial.

27 e 28/03/14

Período de Solicitação de Isenção do Pagamento da Taxa de Inscrição.

04/04/14

Publicação oficial e divulgação no site da Cetro Concursos dos Deferimentos e Indeferimentos das Solicitações de Isenção.

05/04/14

Prazo para Recurso do Indeferimento das Solicitações de Isenção do Pagamento da Taxa de Inscrição.

09/04/14

Publicação oficial e divulgação no site da Cetro Concursos dos resultado dos recursos referente à solicitação de Isenção.

De 10/04/14 até 16h de 11/04/14

Prazo para que através do site da CETRO os candidatos que obtiveram Indeferimento da Isenção imprimam o Boleto Bancário com o Valor Total da Taxa de Inscrição ou candidatos que obtiveram Deferimento de Isenção imprimam o Comprovante de Isenção.

11/04/14

Vencimento do Boleto do Pagamento da Taxa de Inscrição.

24/04/14

Divulgação - candidatos inscritos e publicação no DOC e no site da Cetro das inscrições.

25/04/14

Prazo de recurso contra o indeferimento das inscrições.

08/05/14

Publicação Oficial pela PMSP e divulgação no site da Cetro Concursos do Edital de Convocação para as Provas Objetivas e Redação e Edital de Resultado dos Recursos.

11/05/14

Aplicação das Provas Objetivas (1ª etapa).

12/05/14

Prazo Recursal contra a Aplicação das Provas Objetivas (1ª etapa).

14/05/14

Publicação Oficial pela PMSP e divulgação no site da Cetro Concursos dos Gabaritos Provisórios e cadernos de questões das Provas Objetivas (1ª etapa).

15 e 16/05/14

Prazo Recursal referente ao Gabarito das Provas Objetivas e disponibilização do caderno de questões das provas no site da Cetro Concursos.

18/05/14

Aplicação das Provas Objetivas e Discursiva/ Redação (2ª etapa).

19/05/14

Prazo Recursal contra a Aplicação das Provas Objetivas e Discursivas/ Redação (2ª etapa).

21/05/14

Publicação Oficial pela PMSP e divulgação no site da Cetro Concursos dos Gabaritos Provisórios e cadernos de questões das Provas Objetivas (2ª etapa).

22 e 23/05/14

Prazo Recursal referente ao Gabarito das Provas Objetivas, correção das Provas Discursivas/ Redação e disponibilização do Caderno de Questões das Provas no site da Cetro Concursos.

11/06/14

Publicação Oficial e divulgação no site da Cetro do Resultado Provisório das Provas Objetivas e Discursivas/ Redação (Classificação Prévia).

12 e 13/06/14

Prazo Recursal referente ao Resultado Provisório das Provas Objetivas e Discursivas/ Redação.

18/06/14

Publicação oficial e divulgação no site da Cetro do Resultado Final das Provas Objetivas e Discursivas/ Redação.

 
  CD-ROM APOSTILAS CONCURSOS

- 400 Apostilas específicas e genéricas.

- 45.000 testes e exercícios.

- 5.600 provas.

- 633 petiçóes.

Por: R$ 24,90

  Conteúdo do CD-ROM

Apostilas Específicas

- Corrreios

- Caixa Econômica Federal

- Polícia Rodoviária Federal

- Banco do Brasil

- Polícia Federal - Agente e Escrivão

- Polícia Federal - Agente administrativo

- Polícia Federal - Delegado

- Polícia Civil

- Polícia Militar

- PRF

- Receita Federal

- AFRF

- INSS

- Bacen

- TRF- Técnico Judiciário Federal - 4ª Região

- Escrevente Judiciário

- MTE - Ministério do Trabalho e Emprego

- Ministério da Saúde

- TRT - Técnico Judiciário - Área Administrativa

- TRE

- Tribunal de Justiça - Paraná - Conforme edital 2012

- Oficial de justiça - São Paulo

- Agente Penitenciário Federal - Conforme edital 2012

- Nossa Caixa Nosso Banco - Auxiliar Administrativo - Conforme edital 2012

- Caixa Econômica Federal - Técnico Bancário

- MPU - Técnico/Área administrativa

- Banco Central

- TCU (incompleta)

- Tribunal Regional Eleitoral

- Escrevente Judiciário

Apostilas completas:

Administração Pública

Auditoria

Código Brasileiro de Aeronáutica

Código Brasileiro de Telecomunicações

Código de Águas

Código de Minas

Código de Trânsito Brasileiro

Código Florestal

Código Penal Militar

Código Processo Penal Militar

Conhecimentos Bancários

Conhecimentos Gerais

Contabilidade

Contabilidade Pública

Direito Administrativo

Direito Civil - Novo Código

Direito Comercial

Direito Constitucional

Direito do Trabalho

Direito Eleitoral

Direito Financeiro

Direito Penal

Direito Penal tributário

Direito Previdenciário

Direito Processual Civil

Direito Processual do Trabalho

Direito Processual Penal

Direito Tributário

Economia

Estatística

Geografia

Geografia do Brasil

História

Historia do Brasil

Conhecimentos de Informática

Instituições de Direito Público e Privado (IDPP-I)

Leis e Decretos

Legislação e Gestão Ambiental

Lei 10410 - Especialista em Meio Ambiente

Lei 8.666-93 - Licitações e Contratos da Administração Pública

Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União

Matemática

Matemática Financeira

Português

Regimento Interno do Departamento de Polícia Federal

Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça

Regimento Interno do Tribunal de Contas da União

Regulamento Previdência Social

Resumo Comercio Internacional

Resumo Contabilidade Básica

Resumo Direito Administrativo

Resumo Direito Civil

Resumo Direito Comercial

Resumo Direito Constitucional

Resumo Direito Penal

Resumo Direito Trabalhista

Resumo Direito Tributário

Resumo Estatística Básica

Resumo Ética na Administração Pública

Resumo Legislação Previdenciária

Resumo Relações Econômicas Internacionais

Técnicas de Redação

Provas e simulados:

- Estadual (praticamente todos os estados da nação)

- Federal (aeronáutica, banco central, banco do brasil, correios, serpro, oficial de justiça, STF, STJ, TRF, etc.)

Apostilas completas:

- Curso de direito administrativo

- Contabilidade geral

- Direito Civil

- Direito Comercial

- Direito Tributário

- Direito do Trabalho

Apostilas Completas (1º e 2º Grau completo):

- Geografia

- História

- Informática

- Matemática

- Português

Exercícios:

- Contabilidade

- Matemática

- Informática

- Matemática financeira

- Português

Legislação e Códigos:

- Código de Processo Civil

- Constituição do Estado de São Paulo

- Constituição Federal atualizada

- Novo Código Civil

- Código Nacional de Trânsito

- Dezenas de leis e decretos nacionais

- Legislação ambiental

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