SAME - Serviço de Assistência Médica de Francisco Morato - 200 vagas até R$ 1237,23
  Atualizado em 23/01/2014 - 23:14

O Serviço de Assistência Médica de Francisco Morato torna público que realizará Processo Seletivo de Provas para provimento de vagas na função pública de AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE, cuja admissão será realizada pelo Regime Jurídico Estatutário, observados os dispositivos contidos na Lei Complementar nº 277/2012 de 04 de abril de 2012, e demais regulamentações pertinentes.

O Processo Seletivo reger-se-á pelas disposições contidas nas Instruções Especiais, que ficam fazendo parte integrante deste edital.

INSTRUÇÕES ESPECIAIS

I - DO PROCESSO SELETIVO

1.1. O Processo Seletivo destina-se ao provimento de vagas na função pública de Agente Comunitário de Saúde atualmente vagos e dos que vagarem.

1.2. O prazo de validade do Processo Seletivo será de 2 (dois) anos, contados a partir da data da homologação do resultado final, podendo, a critério do Serviço de Assistência Médica de Francisco Morato, ser prorrogado uma vez por igual período.

1.3. O Processo Seletivo para provimento das funções públicas de Agente Comunitário de Saúde será realizado por avaliação de conhecimentos gerais, através de uma prova objetiva, de caráter eliminatório.

1.3.1. Após aprovação no processo seletivo, o candidato, como requisito para o preenchimento da função pública, deverá concluir, com aproveitamento, o curso introdutório de formação inicial e continuada que será realizado pelo Instituto Mais de Gestão e Desenvolvimento Social.

1.4. A atribuição detalhada da função está disponível no Anexo I deste edital.

1.5. O candidato deverá optar por uma Área de Atuação em conformidade com a localidade onde reside, conforme estabelecido na Tabela de Função abaixo.

1.6. O código da função, função, área de atuação, as vagas, requisitos mínimos exigidos, estão estabelecidos abaixo:

Pré-Requisitos para a Função / Vencimentos / Carga Horária Semanal

Pré-Requisitos para a Função

- Residir na área da comunidade em que atuar desde a data da publicação do edital do processo seletivo público

- Haver concluído o Ensino Fundamental

- Haver concluído com aproveitamento, curso introdutório de formação inicial e continuada. O curso introdutório de formação inicial será realizado posteriormente pelo Instituto Mais de Gestão e Desenvolvimento Social.

Vencimentos
R$ 1.237, 23 - Faixa 4

Carga Horária 40 horas
Obs:

1) A comprovação da residência deverá ser realizada através da apresentação de contas de água, luz ou telefone, contrato de aluguel, em nome do candidato ou dos seus ascendentes ou descendentes até o 2º grau, ou cônjuge. Neste último caso, deverá também ser apresentada a comprovação da união, através de certidão de casamento ou declaração estável.

2) O candidato que mudar de endereço de domicílio após a sua admissão deverá comunicar imediatamente a sua mudança ao Serviço de Assistência Médica de Francisco Morato.

TABELA - FUNÇÃO, ÁREAS DE ATUAÇÃO, VAGAS

Função

Código da Função

Unidade de Saúde

Área de Atuação na Comunidade/ Bairro/ Ruas(1)

Número de Vagas

Agente Comunitário da Saúde

101

USF Vassouras

Bairro Vassouras I: Rua Joaquim Basílio até o nº 151, Rua Mário Cléssio Jovino dos Santos, Rua Jarbas de Azevedo, Rua Moratão, Rua Nair da Silva Glinglane, Rua Professor Messias Luiz Carlos de Matos, Rua 6, Rua10, Rua 12, Rua 15, Rua 16, Rua 20, Rua 21, Rua 22, Rua 24, Rua 27, Rua 28, Rua 33, Rua 34, Rua 37, Rua 40, Rua 57, Rua Alvina Lemes Rodrigues, Rua Angelina de Vicente, Rua Angelita Paixão de Jesus, Rua Antônio Borges de Carvalho, Rua Antônio Teófilo Bento, Rua Arcílio Federzone , Rua Aurora Mendes Sabará, Rua Claudinei de Oliveira Silva, Rua Djalma Rodrigues dos Santos, Rua Edmilson Barbosa dos Santos, Rua Eliesio Vidal de Lima, Rua João Janine Rodrigues, Rua José Eduardo de Souza, Rua José Mariano Augusto, Rua José Roberto Paixão de Jesus, Rua José Vicente de Lemes, Rua Julia Gomes de Melo até o nº 719, Rua Orildes Pinheiro, Rua Laércio Ambrosio, Rua Helena Maria da Silva, Rua Odálio Barbosa Nascimento. Avenida Paulo Brossard até o nº 1500 Bairro Vassouras II: Rua 02, Rua 06, Rua 09, Rua 10, Rua 12, Rua 13, Rua 14, Rua 15, Rua 17, Rua 18, Rua 19, Rua 20, Rua 21, Rua 22, Rua 23, Rua Firmino Antônio, Rua Luiz Carlos Mariano dos Santos, Rua Senador Juraci Magalhães, Rua Senador Octávio Mangabeira, Rua Zilda Arne s Neuma a partir do nº 242, Rua 08,
Chácaras e Ranchos Santo Aleixo: Rua Argélia
Jardim Antomar
Jardim Silvia
Chácaras Campininha: Rua Antônio Vieira Cardoso Filho do nº 713 até o final, Rua Líbano
Chácaras Córregos das Favas
Recanto Soraia: Rua Antonia Aparecida, Rua Senador Juraci Magalhães, Rua Senador Octávio Mangabeira.
Chácaras e Ranchos Santo Aleixo: Rua Rodesia, Rua Senegal, Rua Turquia
Rua Longuinho da Silva Faria a partir do nº 461

24

102USF Água VermelhaParque Climatério Holland
Parque Água Vermelha
Jardim Flórida
Rua Francisco Lupiari Romeo
Rua Padre Manoel da Nóbrega
Rua Pero Vaz de Caminha
Jardim Sinobe: Rua Dom Pedro I
6
103USF ArpoadorJardim Arpoador
Jardim Nova Morada
Jardim Santa Rosa
Estância Belém
Chácaras Campininha: Rua Antônio Vieira Cardoso Filho até nº 712, Rua Oriente, Rua Manoel Benedito da Silva, Rua Otilia Ana de Jesus
Jardim Nossa Senhora Aparecida: Rua Alexandre III, Rua Dep. Dr. Aldo Lupo, Rua Lázaro Cláudio de Oliveira, Rua Silvestre I, Rua Sisto V
Vila Sileia
Jardim São João: Rua Alexandre Grambell, Rua Erico Veríssimo, Rua Fernando Martins, Rua Fernando de Magalhães, Rua Hélio Ribeiro de Souza, Rua Jorge de Lima, Rua Pedro Álvares Cabral, Rua Pero Vaz de Caminha, Rua Vinícius de Moraes, Rua Cecília Meirelles, Rua Everaldo Alves da Silva, Rua Samuel Feijó, Rua Fernando Gasparetto, Rua Jorge Caldeira, Rua Nelson Rodrigues, Rua Santana Gomes, Rua Rute Botelho da Silva
Recanto Soraia: Travessa Padre Cícero, Rua Ana Carolina, Rua Hélio Trida, Rua Maria Julia, Rua Santo Antônio, Rua São Jorge, Rua São Lázaro, Rua São Sebastião
12
104USF Casa GrandeResidencial Casa Grande
Residencial Casa Grande 2
Jardim Liliane
Jardim Maria Luiza
Vila Suiça: Rua Amparo, Rua Assembléia de Deus, Rua Atibaia, Rua Guarujá, Rua Leme, Rua Pirorama, Rua Aguaí, Rua Bebedouro, Rua Itupeva, Avenida Lins, Rua Olímpia, Rua Tiete, Rua dos Tropeiros
Vila Maria Luiza: Rua Limeira, Rua Lindóia, Rua São Vicente, Rua Taubaté
12
105USF Dr. Walfrido Tiburcio (Alegria) Estrada Otavio Della Torre
Chácara das Cascatas
Jardim Alegria
Jardim Cachoeira
Portal do Lago
18
106USF EsperançaRecanto Feliz
Recanto Regina
Jardim Nova Esperança
Jardim Vassouras I: Rua Joaquim Basílio a partir do nº 152, Rua Valdeni Eronides Maciel, Rua 15, Rua 19, Rua 44, Rua 45, Rua 48, Rua 50, Rua 53, Rua 54, Rua 55, Rua 56, Rua Ademar Lima Neves, Rua Jornalista Roberto Marinho, Rua Jornalista Tim Lopes, Rua Julia Gomes de Melo a partir do nº 720, Rua Luiz Carlos de Moura, Rua 38, Rua 41, Rua 57, Avenida Paulo Brossard a partir do nº 1501
Jardim Vassouras II: Rua 02, Rua 07, Rua 25, Rua 26, Rua 27, Rua 28, Rua 29, Rua 30, Rua 31, Rua 32, Rua 33, Rua 34, Rua 35, Rua Zilda Arnes Neuma até o nº 241, Rua Jorge Virgolino
14
107USF Parque PaulistaParque Paulista
Jardim Elisa: Av. São Paulo do nº 629 até o final
Jardim Alpino
Rua da Capela
Vila Sônia
Jardim Elba
Jardim Rogério Levorim: Rua Itu, Rua Ituverava, Rua Jaboticabal, Rua Saldanha Marinho, Rua Andradina
Vila Suiça: Rua Jales, Avenida Campinas, Avenida Itatiba
07
108USF Parque 120Pq. 120
Parque Santana
Jardim Nossa Senhora Aparecida: Rua Leão IX, Rua Adriano VI, Avenida Arnaldo Vitor Costa, Av. Caetano Ernesto Mezzotero, Rua Cardeal Richelieu, Rua Carlos Magno, Rua Clemento VII, Rua Florinda Bordin de Oliveira, Rua Dante Alighieri, Travessa dos Abades, Travessa dos Cardeais, Travessa dos Cléricos, Travessa dos Conego, Travessa dos Papas, Travessa dos Pastores, Travessa dos Pontífices, Rua Félix I, Travessa Francisco Rocha, Rua Gelasio, Rua Guilherme I, Rua Henrique VIII, Rua Hortêncio Escobar Nunes, Rua Hugo Capeto, Rua Inocêncio II, Rua João Calvino, Rua João XXIII, Rua Luiz XV, Rua das Dores Aguiar, Rua Maria do Carmo dos Santos, Rua Martinho Lutero, Rua Miguel Cabral de Mello, Rua Nicolau V, Rua Osório Augusto Damião, Rua Pandora, Rua Paulo VI, Rua Petrarca, Rua Pio XII, Rua Urbano II, Rua José Francarolli, Rua Ondina Aguiar
Jardim São João: Rua Alexandre Dumas, Rua Carlos de Campos, Rua Carmem Vasques, Rua Cláudio de Souza Lima, Rua Daniele La Peres, Rua Dr. Sérgio Motta, Viela Eça de Queiroz, Rua Eunice de Ribeiro Duran, Avenida Othilio Soares, Rua Jaques Durval, Avenida Jorge Amado, Rua José Augusto Drumont, Rua Maria Cerutti, Rua Maria José Dias, Rua Mauricio de Souza, Avenida Moacir Félix, Rua Paulo Ubiratan, Rua Ricardo Feltre, Rua Rubens Braga, Rua Vascos Lemos Rodrigues, Rua Eduardo Bueno, Rua Paulo Dourado de Gusmão, Rua Allan Kardec, Rua Dias Gomes, Rua José de Siqueira, Avenida Airton Sena da Silva, Rua Chico Xavier, Rua Luis de Camões, Rua Tito Casine, Rua Drª Maria Isabel do Prado Parque Belém: Avenida Princesa Isabel
25
109USF RosasBairro Belém Capela: Viela 152, Viela 272, 274,Viela Pq. 6, Trav. Francisco Frizzo, Viela B, Rua Iuca, Rua Carlos Farias, Rua das Hortências, Rua Magnólia, Rua das Margaridas, Rua dos Orquídeas, Rua dos Cravos, Rua dos Miosortes, Rua Hilda, Rua Apolônio Ferreira Bastos.
Jardim Rosas
Jardim Olga: Rua 4 do nº 319 até o nº 466, Rua 12, Rua 14, Rua Geraldo Augusto Candido até o nº 236, Rua Firmo José Pião, Rua Adão Manoel da Silva do nº 430 ao nº 1271,
Av. Ulisses Guimarães até o nº 547
16
110USF Santo AntônioBairro Jardim
Bairro Batista Genari
Estrada do Butujuru
Chácara Moreira
Jardim Anita
Jardim Asturia
Jardim Bonsucesso
Jardim Magalhães
Jardim Nossa Senhora do Rosário
Jardim Vagliengo
Bairro Meu Recanto
Parque Morumbi
Parque São Joaquim
Jardim Santo Antônio
Vila Borges
Vila Primavera: Rua Cláudio Manoel da Costa, Rua Duarte da Costa, Rua Frei Caneca,
Rua Senador Feijó, Rua Tomaz de Souza
Jardim Planalto
Jardim Professor Morato: Praça Caetano de Campos, Rua Frederico Steidel, Rua Gabriel
de Resende, Rua Paxeco Prates, Rua Virgílio Martins de Oliveira do nº 1297 até o final
Jardim Ferrão: Rua Luiz Gonzaga
Jardim Primavera: Rua 02
Jardim São José: Viela Fernando de Noronha
Vila Santo Antônio
Bairro George AB
Jardim Bandeirantes: Rua Osvaldo Marques
24
111USF Vila EspanholaSão José
Bairro Belém Capela: Trav. Dos Meninos , Trav. José Torta, Trav. José de Araújo, Rua Antônio Soriano Dias, Rua das Camélias, Praça dos Lírios, Rua Mario Junque, Parque 1, Parque 2, Parque 3, Parque 4, Parque 8.
Belém Estação
Chácaras e Ranchos Santo Aleixo: Benedito Gomes da Silva, Rua Guine.
Jardim Alexandra
Jardim Eglen
Jardim Constância
Jardim Nova Belém
Jardim Santa Helena
Núcleo João Junque
Vila Natal
Vila Cápua
Chácaras Campininha: Rua Silvio Romero nº 513 a 1440, Rua Arlindo de Oliveira, Rua Israel
Vila São Jorge
Jardim Elisa: Rua Arthur Bernardes, Rua Brigadeiro Faria Lima, Rua General Goes Monteiro, Rua Getúlio Vargas, Rua José Mendes Pereira, Rua Marechal Castelo Branco, Rua Marechal Costa e Silva, Rua Tancredo Neves, Rua Luiz Gonzaga, Avenida São Paulo do nº 01 ao nº 628
Jardim Ouro Preto
Jardim Professor Morato: Rua Alcantara Machado, Rua Amâncio de Carvalho, Rua Aureliano de Gusmão, Rua Azevedo Marques, Rua Fioravante Bergamini, Rua Gama Cerqueira, Rua Herculano de Freitas, Rua João Mendes Junior, Rua Manoel Vila Boin, Rua Otávio Mendes, Rua Pedro da Silva, Rua Pedro Lessa, Rua Prefeito Cassiano Gonçalves Passos, Rua Rafael Sampaio, Rua Reinaldo Porchat, Rua Virgilio Martins de Oliveira do nº 202 ao nº 939, Rua Almeida Nogueira, Rua Marcelo Faganelli, Rua Virgílio Martins de Oliveira até o nº 1000 Jardim Rogério Levorim: Rua Cesário Alvim, Rua Cesário Mota, Rua Embu, Rua Marechal Dutra, Rua Mascarenhas de Moraes
Jardim Sinobe: Rua Antônio José da Silva, Rua Barão de Mauá, Rua Barão do Rio
Branco, Praça da Liberdade, Rua Duque de Caxias, Rua Felipe Camarão, Rua General Osório Duque Estrada, Rua Imperatriz Leopoldina, Rua José Bonifácio, Rua Josefina Sanches Martinasso, Rua Tiradentes, Rua Visconde de Cairu
Parque Belém: Rua Belém, Rua Belo Horizonte, Rua Brasília, Rua Cuiabá, Rua Curitiba, Rua Florianópolis, Rua Goiania, Rua Niterói, Rua Porto Alegre, Rua Vitória, Rua Porto Velho, Rua Clara Branca de Oliveira, Rua Maria Pedrosa do nº 07 ao nº 843, Rua Maria Silva Pedrosa
Jardim São Severino
Chácaras e Rancho Santo Aleixo: Rua Lívia, Rua Índia, Rua Jordânia, Rua Síria
Vila Rossi: Rua Café Filho, Rua Delfim Moreira, Rua Marechal Hélio da Fonseca, Rua Prestes Maia
Chácara das Rosas: Rua Chile
Vila Nunes: Rua Antônio Nemeth Filho
Vila Suiça: Viela Mauro Fernandes de Brito
24
112USF Vila GuilhermeChácara Martha
Jardim Buenos Aires
Jardim Santa Catarina
Jardim Virgília
Vila Guilherme
Residencial São Luiz (todo)
Bairro Santa Catarina
Jardim Luiza: Rua 01
Jardim Olga: Rua 04, Rua 06, Rua 15, Rua 23, Rua 24, Rua 25, Rua 26, Rua 27 e Rua 28, Rua Aloizio da Silva, Rua Antônio Ferreira Petronilio, Rua Benedito Bueno de Godoy, Rua Sidelça Alves dos Santos Paz, Rua Adão Anselmo de Lima, Rua Geraldo Augusto Candido a partir do nº 237, Rua José Lima, Rua Julieta Bechara Teixeira, Rua Juvenal de Almeida, Rua Manoel José da Silva, Rua Sebastião Queiroz, Rua Tereza Leite da Silva Almeida, Rua 16, Rua 20, Rua Adão Manoel da Silva do nº 05 ao nº 429 e do nº 1272 ao nº 1505
Jardim Rosas:Rua Geraldo Augusto Candido do nº 237 até o final
Av. Ulisses Guimarãesa partir do nº 547
18

Observações:

1) E outras Áreas de Atuação que forem criadas.

2) Os vencimentos se referem ao mês de dezembro de 2013.

3) A carga horária poderá ser estendida, caso haja necessidade, e realizadas em regime de plantões, bem como aos sábados, domingos e feriados e serão exercidas no âmbito da Administração Municipal, de acordo com as suas necessidades e conveniências.

II - DAS CONDIÇÕES PARA INSCRIÇÃO

2.1. Para se inscrever o candidato deverá ler o edital em sua íntegra e preencher as condições para inscrição especificadas a seguir:

a) Ser brasileiro nato ou naturalizado, ou cidadão português, a quem tenha sido deferida a igualdade nas condições prevista no Decreto 70.436, de 18.04.1972, ou gozar das prerrogativas previstas no art. 12 da Constituição Federal e demais disposições de lei, no caso de estrangeiros;

b) Ter idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos no ato da admissão;

c) No caso do sexo masculino, estar em dia com o Serviço Militar;

d) Ser eleitor e estar quite com a Justiça Eleitoral;

e) Estar no gozo dos direitos Políticos e Civis;

f) Não ter sido demitido ou exonerado do serviço público (federal, estadual ou municipal) em consequência de processo administrativo;

g) Possuir os REQUISITOS MÍNIMOS EXIGIDOS para o cargo, especificado na tabela citada no item 1.6, do capítulo I, deste edital;

h) Não registrar antecedentes criminais, comprovados pelos órgãos expedidores responsáveis;

i) Não ter sido condenado por crime contra o Patrimônio, Administração, a Fé Pública, contra os Costumes e os previstos na Lei 11.343 de 23/08/2006;

j) Não ser aposentado por invalidez e nem estar com idade de aposentadoria compulsória nos termos do Artigo 40, inciso II, da Constituição Federal;

l) Não exercer qualquer cargo ou função pública de acumulação proibida com o exercício da nova função;

m) O candidato deverá comprovar que reside na área da comunidade em que atuar desde a data da publicação do edital do processo seletivo público.

2.2. A comprovação dos documentos exigidos para inscrição estabelecidos no item 2.1, deste capítulo e seus subitens, será feito por ocasião da convocação, que antecede a admissão para a função.

2.2.1. A não apresentação da referida documentação é fator de cancelamento de todos os efeitos da inscrição.

III - DAS INSCRIÇÕES

3.1. A inscrição do candidato implicará na completa ciência e aceitação das normas e condições estabelecidas neste edital e na legislação pertinente, acerca das quais não poderá alegar desconhecimento.

3.2. Objetivando evitar ônus desnecessário, o candidato deverá recolher o valor da inscrição somente após tomar conhecimento de todos os requisitos e condições exigidas para o Processo Seletivo.

3.3. As inscrições serão realizadas por meio da INTERNET, no período de 27 de janeiro a 07 de fevereiro de 2014, através do endereço eletrônico www.institutomais.org.br, iniciando-se no dia 27 de janeiro às 10h00 e encerrando-se, impreterivelmente, no dia 07 de fevereiro de 2014, às 17h00, observado o horário oficial de Brasília e os itens estabelecidos no capítulo II, deste edital.

3.4. O candidato que realizar sua inscrição VIA INTERNET, deverá ler e aceitar o requerimento de inscrição, preencher o formulário de inscrição on-line e transmitir os dados pela Internet.

3.5. O documento de boleto bancário deverá ser impresso para o pagamento da taxa de inscrição, após a conclusão do preenchimento da ficha de solicitação de inscrição on-line.

3.6. Efetuar o pagamento da taxa de inscrição através do boleto bancário, a título de ressarcimento de despesas com material e serviços, pagável preferencialmente em toda a rede bancária, com vencimento para o dia 10 de fevereiro de 2014, no valor de R$ 25,00 (vinte e cinco reais).

3.7. O candidato deverá OBRIGATORIAMENTE EFETUAR O PAGAMENTO DA TAXA DE INSCRIÇÃO, ATRAVÉS DO BOLETO BANCÁRIO EMITIDO PELA INTERNET.

3.7.1. Não será aceito como comprovante de pagamento da taxa de inscrição qualquer tipo de "agendamento de pagamento".

3.8. O candidato que efetuar o pagamento da taxa de inscrição em desacordo com as instruções do item 3.7 deste edital, NÃO TERÁ A SUA INSCRIÇÃO EFETIVADA.

3.9. Efetivada a inscrição, não serão aceitos pedidos para alteração do código da Função sob hipótese alguma, portanto, antes de efetuar o pagamento da taxa de inscrição, verifique atentamente o código da Função de interesse.

3.10. As inscrições somente serão acatadas após a comprovação do pagamento da taxa de inscrição, através da rede bancária.

3.11. O candidato inscrito NÃO deverá enviar cópia de documento de identidade, sendo de responsabilidade exclusiva do candidato, os dados cadastrais informados no ato de inscrição, sob as penas da lei.

3.12. O candidato com deficiência deverá ler atentamente o Capítulo IV deste edital e anotar na ficha de inscrição on-line a sua deficiência e se necessita de condição especial para a prova.

3.12.1. Para confirmação da deficiência do candidato o mesmo deverá enviar, obrigatoriamente, laudo médico e caso necessite, de solicitação de condição especial, via SEDEX, ao Instituto Mais, localizado à Rua Cunha Gago, 740 - CEP 05421-001 - São Paulo - Capital, identificando no envelope o nome do candidato e do Processo Seletivo.

3.12.2. O laudo médico e/ou a solicitação de condição especial para a prova, deverá ser encaminhada até a data de encerramento das inscrições.

3.12.3. Após este período, será indeferida a condição do candidato com deficiência, bem como a solicitação de prova especial.

3.13. O descumprimento das instruções para inscrição implicará a não efetivação da inscrição.

3.14. As informações complementares referentes à inscrição estarão disponíveis no endereço eletrônico www.institutomais.org.br.

3.15. O Instituto Mais e o Serviço de Assistência Médica de Francisco Morato não se responsabilizam por solicitação de inscrição não recebida por motivos de ordem técnica dos computadores, falhas de comunicação, congestionamento das linhas de comunicação, bem como outros fatores de ordem técnica que impossibilitem a transferência de dados.

3.16. A partir do dia 17 de fevereiro de 2014 o candidato deverá conferir no endereço eletrônico www.institutomais.org.br se os dados da inscrição foram recebidos, e se o valor da inscrição foi pago. Em caso negativo o candidato deverá entrar em contato com o Instituto Mais através do telefone (0xx11) 2659-5746 /2659-5748 para verificar o ocorrido, nos dias úteis, no horário das 9h às 17h.

3.17. É de responsabilidade do candidato a impressão do Edital, não podendo o candidato alegar desconhecimento de quaisquer itens constantes no presente Edital.

3.18. Não haverá devolução de importância paga, ainda que efetuada a mais ou em duplicidade, nem isenção total ou parcial de pagamento do valor da taxa de inscrição, seja qual for o motivo alegado.

3.19. O deferimento da inscrição dependerá do correto preenchimento da Ficha de Inscrição via Internet pelo candidato.

3.20. As informações prestadas na ficha de inscrição são de inteira responsabilidade do candidato, cabendo ao Serviço de Assistência Médica de Francisco Morato e ao Instituto Mais o direito de excluir do Processo Seletivo aquele que preenchê-la com dados incorretos, bem como aquele que prestar informações inverídicas, ainda que o fato seja constatado posteriormente.

3.21. A candidata que tiver a necessidade de amamentar durante a realização das provas deverá levar um acompanhante, que ficará em sala reservada para essa finalidade e que será responsável pela guarda da criança.

3.22. A solicitação de condições especiais para realização das provas será atendida obedecendo a critérios de viabilidade e de razoabilidade.

3.23. Não serão aceitas as solicitações de inscrição que não atenderem rigorosamente ao estabelecido neste Edital.

IV - DA INSCRIÇÃO PARA CANDIDATO COM DEFICIÊNCIA

4.1. O candidato com deficiência é assegurado o direito de se inscrever neste Processo Seletivo, desde que as atribuições da Função sejam compatíveis com a deficiência de que são portadores, conforme estabelecido no Decreto Federal nº 3.298, de 20/12/1999, alterado pelo Decreto Federal nº 5.296, de 02/12/2004 e suas alterações.

4.2. Em obediência ao disposto no Decreto Federal nº 3.298, de 20/12/1999, ao candidato com deficiência, será reservado o percentual de 5% (cinco por cento) das vagas existentes por Função, ou que vierem a surgir no prazo de validade do Processo Seletivo.

4.3. Ficam reservadas as seguintes vagas para as funções abaixo:

Função

Código da Função

Unidade de Saúde

Total de Vagas existentes (incluindo-se a reserva para pessoas com deficiência)

Reserva para candidato com Deficiência

Agente Comunitário da Saúde

101

USF Vassouras

24

2

102

USF Água Vermelha

6

1

103

USF Arpoador

12

1

104

USF Casa Grande

12

1

105

USF Dr. Walfrido Tiburcio (Alegria)

18

1

106

USF Esperança

14

1

107

USF Parque Paulista

07

1

108

USF Parque 120

25

2

109

USF Rosas

16

1

110

USF Santo Antônio

24

2

111

USF Vila Espanhola

24

2

112

USF Vila Guilherme

18

1

4.4. Para os efeitos desta Lei, considera-se:

4.4.1. Deficiência - toda perda ou anormalidade de uma estrutura ou função psicológica, fisiológica ou anatômica que gere incapacidade para o desempenho de atividade, dentro do padrão considerado normal para o ser humano;

4.4.2. Deficiência permanente - aquela que ocorreu ou se estabilizou durante um período de tempo suficiente para não permitir recuperação ou ter probabilidade de que se altere, apesar de novos tratamentos; e

4.4.3. Incapacidade - redução efetiva e acentuada da capacidade de integração social, com necessidade de equipamentos, adaptações, meios ou recursos especiais para que a pessoa com deficiência possa receber ou transmitir informações necessárias ao seu bem-estar pessoal e ao desempenho de função ou atividade a ser exercida.

4.5. É considerada pessoa portadora de deficiência a que se enquadra nas seguintes categorias:

4.5.1. Deficiência física - alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, tetraparesia, tetraplegia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, nanismo, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções;

4.5.2. Deficiência auditiva - perda bilateral, parcial ou total, de quarenta e um decibéis (dB) ou mais, aferida por audiograma nas frequências de 500HZ, 1.000Hz e 3.000Hz;

4.5.3. Deficiência visual - cegueira, na qual a acuidade visual é igual ou menor que 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; a baixa visão, que significa acuidade visual entre 0,3 e 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; os casos nos quais a somatória da medida do campo visual em ambos os olhos for igual ou menor que 60%, ou a ocorrência simultânea de quaisquer das condições anteriores;

4.5.4. Deficiência mental - funcionamento intelectual significativamente inferior à média, com manifestação antes dos dezoito anos e limitações associadas a duas ou mais áreas de habilidades adaptativas, tais como: comunicação, cuidado pessoal, habilidades sociais, utilização dos recursos da comunidade, saúde e segurança e habilidades acadêmicas, lazer e trabalho.

4.5.5. Deficiência múltipla - associação de duas ou mais deficiências.

4.6. Não serão considerados como deficiência os distúrbios de acuidade visual, passíveis de correção simples, do tipo miopia, estrabismo, astigmatismo e congêneres.

4.7. Aos deficientes visuais serão oferecidos:

a) Cegos - provas no sistema Braile e suas respostas poderão ser transcritas também em Braile. Os referidos candidatos deverão levar para esse fim, no dia da aplicação da prova, reglete e punção podendo, ainda, utilizar-se de sorobam.

b) Amblíopes - serão oferecidas provas ampliadas.

4.8. No ato da inscrição, o candidato portador de deficiência e que necessite de tratamento diferenciado no dia de realização das provas, deverá declarar, na ficha de inscrição, a condição e a deficiência da qual é portador, apresentando Relatório Médico com data retroativa de no máximo um ano, onde ateste a espécie e o grau ou nível da deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doença - CID, bem como a provável causa da deficiência.

4.9. O candidato portador de deficiência que necessitar de tempo adicional para realização das provas deverá requerê-lo, com justificativa acompanhada de parecer emitido por especialista da área de sua deficiência, até a data de encerramento das inscrições.

4.10. O relatório médico e/ou o requerimento de solicitação de condição especial para realização das provas objetivas, deverá ser encaminhado, via Sedex ou Aviso de Recebimento (AR), ao Instituto Mais, localizado na Rua Cunha Gago, 740 - CEP 05421-001 - São Paulo - SP, identificando no envelope o nome do candidato e do Processo Seletivo (Serviço de Assistência Médica de Francisco Morato).

4.11. O Relatório Médico e/ou a solicitação de condição especial para realização das provas objetivas, deverá ser entregue, conforme estabelecido no item 4.10, deste capítulo, até a data de encerramento das inscrições.

4.11.1. Caso o candidato não envie o Relatório Médico, não será considerado como portador de deficiência apto para concorrer às vagas reservadas, mesmo que tenha assinalado tal opção na ficha de inscrição.

4.11.2. O candidato portador de deficiência que, no ato da inscrição, não declarar essa condição, não poderá interpor recurso em favor de sua situação.

4.12. A necessidade de auxiliares permanentes para auxiliar na execução das atribuições da função, ou na realização da prova pelo portador de deficiência, é impedimento à inscrição no Processo Seletivo.

4.13. Não há impedimento à inscrição ou ao exercício da função a utilização de material tecnológico de uso habitual ou a necessidade de preparação de ambiente físico.

4.14. Os candidatos aprovados no Processo Seletivo serão submetidos a exames médicos e complementares por médico oficial ou credenciado pelo Serviço de Assistência Médica de Francisco Morato, os quais irão avaliar a sua condição física e mental.

4.14.1. A equipe multiprofissional indicada pelo Serviço de Assistência Médica de Francisco Morato avaliará a compatibilidade entre as atribuições da função e a deficiência do candidato durante o estágio probatório.

4.15. A pessoa com deficiência, resguardadas as condições especiais previstas na Lei, participará do Processo Seletivo em igualdade de condições com os demais candidatos no que concerne ao conteúdo das provas, à avaliação e aos critérios de aprovação, ao horário e ao local de aplicação das provas e à nota mínima exigida para todos os demais candidatos.

4.16. A publicação do resultado final do Processo Seletivo será feita em duas listas, contendo, a primeira, a pontuação de todos os candidatos aprovados, incluindo o candidato portador de deficiência, e a segunda, somente a pontuação do candidato portador de deficiência.

4.17. Na falta de candidatos aprovados para as vagas reservadas ao candidato portador de deficiência, as mesmas retornarão ao contingente global, podendo ser preenchidas pelos demais classificados, com estrita observância da ordem de classificação.

V - DAS PROVAS OBJETIVAS

5.1. O Processo Seletivo constará de prova objetiva de caráter eliminatório e classificatório.

5.2. As provas objetivas constarão de questões de múltipla escolha e versarão sobre os conteúdos programáticos relacionados abaixo e buscarão avaliar o grau de conhecimento do candidato para o desempenho da função.

5.3. As provas objetivas serão avaliadas conforme estabelecido no Capítulo VII, deste edital.

5.4. As provas serão compostas das matérias e número de questões, estabelecidos na tabela a seguir:

Função

Provas / Matérias

Número de questões

Agente Comunitário de Saúde

Língua Portuguesa
Matemática
Conhecimentos Gerais / Atualidades

15
10
05

Conteúdo Programático

BIBLIOGRAFIA: A CRITÉRIO DO CANDIDATO, PODENDO SER UTILIZADA QUALQUER OBRA ATUALIZADA SOBRE OS CONTEÚDOS

ESPECIFICADOS.

LÍNGUA PORTUGUESA

Ortografia. Plural de substantivos e adjetivos. Conjugação de verbos. Concordância entre adjetivo e substantivo e entre o verbo e seu sujeito. Confronto e reconhecimento de frases corretas e incorretas. Pontuação. Acentuação. Compreensão de textos.

MATEMÁTICA

Operações com números naturais e fracionários: adição, subtração, multiplicação e divisão. Problemas envolvendo as quatro operações. Sistema métrico decimal. Sistema monetário brasileiro.

CONHECIMENTOS GERAIS / ATUALIDADES

História e Geografia do Brasil e do município de Francisco Morato - Fatos e notícias locais, nacionais e internacionais (veiculados nos últimos noventas dias da data da prova).

VI - DA PRESTAÇÃO DAS PROVAS

6.1. As Provas serão realizadas na cidade de FRANCISCO MORATO / SP, na data prevista de 23 de fevereiro de 2014.

6.2. As informações do local para a realização das provas serão divulgadas oportunamente em Edital de Convocação, sendo de inteira responsabilidade do candidato o acompanhamento das publicações, não podendo ser alegada qualquer espécie de desconhecimento e estarão disponibilizadas:

6.2.1. no Jornal Oficial do Município de Francisco Morato ou;

6.2.2. no site www.institutomais.org.br;

6.2.3. no Setor de Atendimento ao Candidato do Instituto Mais, pelos telefone (11) 2659-5746 / 2659-5748, das 09h às 17h, nos dias úteis, ou

6.2.4. em listagem afixada nos quadros de avisos do Serviço de Assistência Médica de Francisco Morato de Francisco Morato, nos dias úteis, das 09 às 16 horas.

6.3. Ao candidato somente será permitida a participação nas provas na respectiva data, horário e local, a serem divulgados de acordo com as informações constantes no item 6.2, deste capítulo.

6.3.1. Não será permitida, em hipótese alguma, a realização das provas em outro dia, horário ou fora do local designado.

6.4. Os eventuais erros de digitação de nome, número de documento de identidade, sexo, data de nascimento etc., deverão ser corrigidos somente no dia das respectivas provas.

6.5. Não haverá correção do código de opção de Função. No caso de correção da condição de portador de deficiência, o candidato deverá entrar em contato com o Serviço de Atendimento ao Candidato do Instituto Mais, pelo telefone (11) 2659-5746, das 09h00 às 17h00, com antecedência mínima de 2 (dois) dias úteis da data de aplicação das provas objetivas.

6.5.1. A alteração da condição de candidato portador de deficiência somente será efetuada na hipótese de que o dado expresso pelo candidato em sua ficha de inscrição tenha sido transcrito erroneamente pelo Instituto Mais e desde que o candidato tenha cumprido todas as normas e exigências constantes no Capítulo IV, deste Edital.

6.5.2. O candidato que não entrar em contato com o SAC, no prazo mencionado no Item 6.5., deste Capítulo, será o único responsável pelas conseqüências ocasionadas pela sua omissão.

6.6. O candidato deverá comparecer ao local designado para a prova com antecedência mínima de 30 minutos, munido de:

a) Comprovante de inscrição;

b) Original de um dos documentos de identidade a seguir: Cédula Oficial de Identidade; Carteira e/ou cédula de identidade expedida pela Secretaria de Segurança, pelas Forças Armadas, pela Polícia Militar, pelo Ministério das Relações Exteriores; Cédulas de Identidade fornecidas por Órgãos ou Conselhos de Classe, que por lei federal, valem como documento de identidade (OAB, CRC, CRA, CRQ etc.) e Carteira Nacional de Habilitação (com fotografia na forma da Lei n.º 9.503/97).

c) caneta esferográfica de tinta preta ou azul, lápis preto nº 2 e borracha macia.

6.6.1. Os documentos apresentados deverão estar em perfeitas condições, de forma a permitir a identificação do candidato com clareza.

6.6.2. O comprovante de inscrição não terá validade como documento de identidade.

6.6.3. Caso o candidato esteja impossibilitado de apresentar, no dia de realização das provas, documento de identidade original, por motivo de perda, roubo ou furto, deverá ser apresentado documento que ateste o registro da ocorrência em órgão policial, expedido há, no máximo, trinta dias, ocasião em que será submetido à identificação especial, compreendendo coleta de assinaturas e de impressão digital em formulário próprio.

6.6.3.1. A identificação especial também será exigida do candidato, cujo documento de identificação apresente dúvidas relativas à fisionomia e/ou à assinatura do portador.

6.6.4. Não serão aceitos como documentos de identidade: certidões de nascimento, títulos eleitorais, carteiras de motorista (modelo antigo), carteiras de estudante, carteiras funcionais sem valor de identidade nem documentos ilegíveis, não identificáveis e/ou danificados.

6.6.5. Não serão aceitas cópias de documentos de identidade, ainda que autenticadas.

6.7. Não haverá segunda chamada seja qual for o motivo alegado para justificar o atraso ou a ausência do candidato.

6.8. No dia da realização das provas, na hipótese de o candidato não constar das listagens oficiais relativas aos locais de prova estabelecidos no Edital de Convocação, o Instituto Mais procederá à inclusão do referido candidato, através de preenchimento de formulário específico mediante a apresentação do comprovante de inscrição.

6.8.1. A inclusão de que trata o item 6.8., será realizada de forma condicional e será confirmada pelo Instituto Mais na fase de Julgamento das Provas Objetivas, com o intuito de se verificar a pertinência da referida inclusão.

6.8.2. Constatada a improcedência da inscrição de que trata o item 6.8., a mesma será automaticamente cancelada sem direito a reclamação, independentemente de qualquer formalidade, considerados nulos todos os atos dela decorrentes.

6.9. No dia da realização das provas, não será permitido ao candidato entrar e/ou permanecer no local de exame com armas ou aparelhos eletrônicos (calculadora, agenda eletrônica, bip, gravador, notebook, pager, palmtop, receptor, telefone celular, walkman, scanner, MP3 e outros equipamentos similares).

6.9.1. Na ocorrência do funcionamento de qualquer tipo de equipamento eletrônico durante a realização das provas, o candidato será automaticamente eliminado do Processo Seletivo.

6.10. Visando a transparência e lisura do certame, o Instituto Mais poderá fazer o uso de detectores de metais durante a realização das provas.

6.11. O Instituto Mais não se responsabilizará por perdas ou extravios de objetos ou de equipamentos eletrônicos ocorridos durante a realização das provas, nem por danos neles causados.

6.12. Não será admitido, durante as provas, o uso de boné, lenço, chapéu, gorro ou qualquer outro acessório que venha cobrir as orelhas do candidato.

6.12.1. Os candidatos que tiverem cabelos compridos deverão comparecer às provas de cabelos presos.

6.13. Durante a realização das provas, não será permitida nenhuma espécie de consulta ou comunicação entre os candidatos, nem a utilização de livros, códigos, manuais, impressos ou quaisquer anotações.

6.14. Quanto às Provas objetivas:

6.14.1. Para a realização das provas objetivas, o candidato lerá as questões no caderno de questões e marcará suas respostas na Folha de Respostas, com caneta esferográfica de tinta azul ou preta. A Folha de Respostas é o único documento válido para correção.

6.14.1.1. Não serão computadas questões não respondidas, nem questões que contenham mais de uma resposta (mesmo que uma delas esteja correta), emendas ou rasuras, ainda que legíveis.

6.14.1.2. Não deverá ser feita nenhuma marca fora do campo reservado às respostas ou assinatura, pois qualquer marca poderá ser lida pelas leitoras óticas, anulando as questões eventualmente rasuradas.

6.14.2. Ao terminar a prova, o candidato entregará ao fiscal a folha de respostas cedidas para a execução da prova.

6.14.3. A totalidade da Prova terá a duração de 3 (três) horas.

6.14.4. Iniciadas as provas, nenhum candidato poderá retirar-se da sala antes de decorrida 1 hora.

6.14.5. As Folhas de Respostas dos candidatos serão personalizadas, impossibilitando a substituição.

6.15. Será automaticamente excluído do Processo Seletivo o candidato que:

a) Apresentar-se após o fechamento dos portões ou fora dos locais pré-determinados;

b) Não apresentar o documento de identidade exigido no item 6.6., alínea "b";

c) Não comparecer à realização da prova, seja qual for o motivo alegado;

d) Ausentar-se da sala de provas sem o acompanhamento do fiscal, ou antes, do tempo mínimo de permanência estabelecido no item 6.14.4;

e) For surpreendido em comunicação com outro candidato ou terceiros, verbalmente, por escrito, ou por qualquer outro meio de comunicação, ou utilizando-se de: livros, notas, impressos e outros similares não permitidos;

f) For surpreendido portando calculadora, agenda eletrônica, bip, gravador, notebook, pager, palmtop, receptor, telefone celular, walkman, scanner, MP3 e outros equipamentos similares;

g) Tiver o funcionamento de qualquer tipo de equipamento eletrônico durante a realização das provas.

h) Lançar mão de meios ilícitos para executar a prova;

i) Não devolver a Folha de Resposta cedida para realização da prova;

j) Perturbar, de qualquer modo, a ordem dos trabalhos ou agir com descortesia em relação a quaisquer dos examinadores, executores e seus auxiliares, ou autoridades presentes;

k) Fizer anotação de informações relativas às suas respostas fora dos meios permitidos;

l) Ausentar-se da sala de provas, a qualquer tempo, portando a folha de respostas;

m) Não cumprir as instruções contidas no caderno de questões de provas e na folha de respostas;

n) Utilizar ou tentar utilizar meios fraudulentos ou ilegais para obter aprovação própria ou de terceiros, em qualquer etapa do Processo Seletivo.

6.16. Após o tempo mínimo estabelecido para permanência em sala de aula o candidato, ao terminar a sua prova, poderá levar o seu caderno de questões, deixando com o fiscal da sala a sua folha de respostas, que será o único documento válido para correção.

6.17. O candidato ao terminar sua prova e de posse de seu caderno de questões, deverá retirar-se imediatamente do estabelecimento de ensino, não podendo permanecer nas dependências do mesmo, bem como não poderá utilizar os banheiros.

6.18. Os gabaritos da prova objetiva, considerados como corretos, serão divulgados no endereço eletrônico www.institutomais.org.br, em data a ser comunicada no dia da realização das provas.

6.19. Constatado, após as provas, por meio eletrônico, estatístico, visual, grafológico ou por investigação policial, ter o candidato utilizado processos ilícitos, suas provas serão anuladas e ele será automaticamente eliminado do Processo Seletivo.

6.20. Não haverá, por qualquer motivo, prorrogação do tempo previsto para a aplicação das provas em razão de afastamento do candidato da sala de prova.

6.21. A condição de saúde do candidato no dia da aplicação da prova será de sua exclusiva responsabilidade.

6.22. Caso exista a necessidade do candidato se ausentar para atendimento médico ou hospitalar, o mesmo não poderá retornar ao local de sua prova, sendo válidas as questões já assinaladas, desde que o cartão resposta tenha sido também assinado.

6.23. No dia da realização das provas não serão fornecidas por qualquer membro da equipe de aplicação das provas e/ou pelas autoridades presentes, informações referentes ao conteúdo das provas e/ou critérios de avaliação/classificação.

VII - DO JULGAMENTO DA PROVA OBJETIVA

7.1. A Prova Objetiva será avaliada na escala de 0 (zero) a 100 (cem) pontos.

7.2. Na avaliação da prova será utilizado o Escore Bruto.

7.3. O Escore Bruto corresponde ao número de acertos que o candidato obtém na prova.

7.3.1. Para se chegar ao total de pontos o candidato deverá dividir 100 (cem) pelo número de questões da prova, e multiplicar pelo número de questões acertadas. O cálculo final será igual ao total de pontos do candidato.

7.4. Será considerado habilitado na Prova Objetiva o candidato que obtiver no conjunto das provas total de pontos igual ou superior a 50 (cinqüenta) e não zerar em nenhum conteúdo.

7.5. O candidato ausente e não habilitado será eliminado do Processo Seletivo.

7.6. Em hipótese alguma haverá revisão de provas.

VIII - DA CLASSIFICAÇÃO FINAL DOS CANDIDATOS

8.1. A nota final de cada candidato será igual ao total de pontos obtidos na prova objetiva.

8.2. Os candidatos serão classificados por ordem decrescente, da nota final, em lista de classificação.

8.3. Serão elaboradas duas listas de classificação, uma geral com a relação de todos os candidatos, inclusive os portadores de deficiência e outra especial, contendo a relação apenas dos candidatos portador de deficiência.

8.4. O resultado do Processo Seletivo será afixado nos quadros de avisos do Serviço de Assistência Médica de Francisco Morato e divulgado na Internet no endereço eletrônico www.institutomais.org.br e caberá recurso nos termos do capítulo IX, deste Edital.

8.5. A lista de Classificação Final/Homologação, após avaliação dos eventuais recursos interpostos, será afixada nos quadros de avisos do Serviço de Assistência Médica de Francisco Morato de Francisco Morato e publicada em Jornal de circulação local.

8.6. No caso de igualdade na classificação final, dar-se-á preferência sucessivamente ao candidato que:

8.6.1. Tiver idade superior a 60 (sessenta) anos até o último dia das inscrições, atendendo ao que dispõe o Estatuto do Idoso - Lei Federal nº 10.741/03;

8.6.2. Obtiver maior número de acertos na prova de Língua Portuguesa;

8.6.3. Obtiver maior número de acertos na prova de Matemática;

8.6.4. Obtiver maior número de acertos na prova de Conhecimentos Gerais / Atualidades;

8.6.5. Tiver maior idade inferior a 60 (sessenta) anos até o último dia das inscrições.

8.7. A classificação no presente Processo Seletivo não gera aos candidatos direito à admissão para a função, cabendo ao Serviço de Assistência Médica de Francisco Morato o direito de aproveitar os candidatos aprovados em número estritamente necessário, não havendo obrigatoriedade de admissão de todos os candidatos aprovados, respeitada sempre a ordem de classificação, bem como não garante escolha do local de trabalho.

IX - DOS RECURSOS

9.1. Será admitido recurso quanto à aplicação das provas objetivas, divulgação dos gabaritos e resultado do Processo Seletivo.

9.2. Os recursos poderão ser interpostos no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis, contados a partir da:

a) Aplicação das provas objetivas.

b) Divulgação dos gabaritos oficiais do Processo Seletivo.

c) Lista de resultado do Processo Seletivo.

9.3. Os recursos interpostos que não se refiram especificamente aos eventos aprazados não serão apreciados.

9.4. O recurso deverá ser individual, devidamente fundamentado e conter o nome do Processo Seletivo, nome e assinatura do candidato, número de inscrição, Função e Código da Função, endereço e telefone de contato e o seu questionamento.

9.5. O recurso deverá ser endereçado a Comissão do Processo Seletivo do Serviço de Assistência Médica de Francisco Morato e entregue no Setor de Protocolo do Serviço de Assistência Médica de Francisco Morato de Francisco Morato, no horário das 10 às 15 horas, devendo ser respondido no tempo hábil pelo Instituto Mais.

9.5.1. Admitir-se-á um único recurso por candidato, para cada evento referido no item 9.1., deste capítulo.

9.6. A interposição dos recursos não obsta o regular andamento do cronograma do Processo Seletivo.

9.7. Não serão aceitos recursos interpostos por fac-símile, telex, telegrama, Internet ou outro meio que não seja o estabelecido no Item 9.5., deste capítulo.

9.8. O ponto relativo a uma questão eventualmente anulada será atribuído a todos os candidatos.

9.8.1. Caso haja procedência de recurso interposto dentro das especificações, poderá, eventualmente, alterar a classificação inicial obtida pelo candidato para uma classificação superior ou inferior ou ainda poderá ocorrer à desclassificação do candidato que não obtiver nota mínima exigida para aprovação.

9.8.2. Depois de julgados todos os recursos apresentados, será publicado o resultado final do Processo Seletivo, com as alterações ocorridas em face do disposto no item 9.8.1., citado acima.

9.9. Não serão apreciados os Recursos que forem apresentados:

a) em desacordo com as especificações contidas neste capítulo.

b) fora do prazo estabelecido.

c) sem fundamentação lógica e consistente e.

d) com argumentação idêntica a outros recursos.

9.10. Em hipótese alguma será aceito, vistas de prova, revisão de recurso, réplica do recurso ou recurso de gabarito final definitivo.

9.11. A Comissão de Processo Seletivo constitui última instância para recurso, sendo soberana em suas decisões, razão pela qual não caberão recursos adicionais.

MODELO DE RECURSO

À Comissão do Processo Seletivo - Edital nº 01/2014
Nome:___________________________________________________
Nº do Documento de Identidade:____________________________
Nº de inscrição:___________________________________________
Função:________________________________________________
Endereço completo:_______________________________________
Telefone:_______________________ (mesmo que seja para recado)
Referência: ___________________ (informe qual a etapa do Processo Seletivo)
Nº da questão: _______ (apenas para o recurso do gabarito da prova objetiva)
Questionamento:__________________________________________
Fundamentação lógica:____________________________________
Data/Local:___________________________ _____ / ______ / 2014
Assinatura: ____________________________________

X - DO CURSO INTRODUTÓRIO DE FORMAÇÃO INICIAL E CONTINUADA DE FREQÜÊNCIA MÍNIMA - CARÁTER ELIMINATÓRIO

10.1. O Agente Comunitário de Saúde participará de curso Introdutório de Formação Inicial e Continuada, conforme fixa a Lei Federal nº 11.350/06, de 05 de outubro de 2006.

10.1.1. Participarão do Curso Introdutório de Formação Inicial e Continuada os candidatos classificados no Processo Seletivo.

10.2. O Curso Introdutório de Formação Inicial e Continuada tem caráter eliminatório e, portanto, não classificará os candidatos, apenas indicará aqueles candidatos capazes de alcançarem as competências propostas, excluindo do Processo Seletivo aqueles candidatos que não as alcançarem.

10.3. O Curso Introdutório de Formação Inicial e Continuada terá o período, o horário, a duração (horas/aula) e o seu desenvolvimento definidos pela Secretaria Municipal de Saúde do Município de Francisco Morato em conjunto com o Instituto Mais de Gestão e Desenvolvimento Social.

10.3.1. O Curso Introdutório de Formação Inicial e Continuada será realizado em dias úteis e eventualmente aos sábados.

10.4. O objetivo do Curso Introdutório de Formação Inicial e Continuada é capacitar os candidatos para desempenharem adequadamente a função de Agente Comunitário de Saúde, através de métodos de ensino-aprendizagem inovadores, reflexivos e críticos, baseados na aquisição de competências.

10.4.1 O Curso Introdutório de Formação Inicial e Continuada constará de aulas expositivas, trabalhos teóricos e trabalhos práticos, sob a coordenação do Instituto Mais de Gestão e Desenvolvimento Social.

10.5. Da freqüência do Curso Introdutório de Formação Inicial e Continuada:

10.5.1. A freqüência às atividades do Curso Introdutório de Formação Inicial e Continuada será aferida, diariamente, em cada turno, pela Coordenação do Curso.

10.5.2. O atraso e/ou saída antecipada, em cada turno, será considerado como falta no turno, estabelecido, como limite de tolerância, excepcionalmente, quinze minutos após o início das atividades e quinze minutos antes do fim das atividades.

10.5.3. Será eliminado do Curso Introdutório de Formação Inicial e Continuada e conseqüentemente, do Processo Seletivo, o candidato que não freqüentar, no mínimo, 85% das horas das atividades e/ou não satisfizer aos demais requisitos legais, regulamentares e/ou regimentais.

10.6. Dos critérios de avaliação do Curso Introdutório de Formação Inicial e Continuada:

10.6.1. As avaliações do Curso Introdutório de Formação Inicial e Continuada constarão de provas teóricas, ou trabalhos teóricos e/ou trabalhos práticos.

10.6.2. O candidato será considerado APTO no Curso Introdutório de Formação Inicial e Continuada, se atender simultaneamente aos seguintes critérios:

a) tiver freqüência mínima de 85% e

b) atingir com aproveitamento todas as competências propostas;

10.7. A eliminação do candidato durante o Curso Introdutório de Formação Inicial e Continuada implicará sua conseqüente eliminação do Processo Seletivo, independentemente dos resultados obtidos nas provas objetivas.

10.8. O candidato que não formalizar a matrícula no Curso Introdutório de Formação Inicial e Continuada, dentro do prazo fixado, será eliminado do Processo Seletivo.

10.8.1. Havendo necessidade serão convocados candidatos em número suficiente para que possa completar o número de vagas disponíveis para cada área de atuação, obedecida a ordem de classificação.

10.9. Será considerado reprovado e, portanto, eliminado do Processo Seletivo o candidato que não comparecer ao Curso Introdutório de Formação Inicial e Continuada, desde o seu início, ou dele se afastar antes do seu final.

10.10. No encerramento do curso, será fornecido um certificado de conclusão do Curso Introdutório de Formação Inicial e Continuada, com freqüência, a carga horária e o período de realização a todos os candidatos que tenham atingido os requisitos constantes neste edital.

10.11. A admissão do Agente Comunitário de Saúde, somente poderá ocorrer após conclusão, com aproveitamento, do Curso Introdutório de Formação Inicial e Continuada.

10.12. Não caberá recurso do resultado divulgado do Curso Introdutório de Formação Inicial e Continuada.

10.13. A realização do Curso de Formação ficará sobre total e inteira responsabilidade do Instituto Mais de Gestão e Desenvolvimento Social.

XI - DA ADMISSÃO

11.1. A admissão dos candidatos obedecerá rigorosamente à ordem de classificação dos candidatos aprovados, observada a necessidade do Serviço de Assistência Médica de Francisco Morato e o limite fixado pela Constituição e Legislação Federal com despesa de pessoal.

11.2. Por ocasião da convocação que antecede a admissão, os candidatos classificados deverão apresentar documentos originais, acompanhados de uma cópia que comprovem os requisitos para provimento e que deram condições de inscrição estabelecidas no presente Edital.

11.3. Após a convocação, os candidatos deverão apresentar os seguintes documentos: Carteira de Identidade (cópia reprográfica autenticada ou cópia reprográfica simples acompanhada do original); Comprovante de Endereço (cópia reprográfica autenticada ou cópia reprográfica simples acompanhada do original); Cadastro de Pessoa Física regularizado (cópia reprográfica autenticada ou cópia reprográfica simples acompanhada do original); PASEP (cópia reprográfica autenticada ou cópia reprográfica simples acompanhada do original); Título de Eleitor e comprovante de haver votado na última eleição - 2 (dois) turnos, conforme o caso (cópia reprográfica autenticada ou cópia reprográfica simples acompanhada do original); Certidão de estar em dia com a Justiça Militar, para os candidatos do sexo masculino (cópia reprográfica autenticada ou cópia reprográfica simples acompanhada do original); Certidão de Nascimento ou Certidão de Casamento, se for casado, ou de Casamento com Averbação, se for separado judicialmente (cópia reprográfica autenticada ou cópia reprográfica simples acompanhada do original); Certidão de Nascimento dos filhos menores de 18 (dezoito) anos e dos maiores de 18 (dezoito) e menores de 24 (vinte e quatro) anos que estejam cursando universidade e dos filhos deficientes de qualquer idade (cópia reprográfica autenticada ou cópia reprográfica simples acompanhada do original); Atestado de que não registra Antecedentes Criminais expedido pela Secretaria de Segurança Pública; Diploma ou Certificado de Conclusão de Curso exigido para a função (cópia reprográfica autenticada ou cópia reprográfica simples acompanhada do original).

11.3.1. Caso haja necessidade o Serviço de Assistência Médica de Francisco Morato poderá solicitar outros documentos complementares.

11.3.2. A não apresentação dos documentos na conformidade deste Edital impedirá a admissão do candidato.

11.4. Obedecida a ordem de classificação, todos os candidatos habilitados no Processo Seletivo e convocados serão submetidos a exame médico eliminatório, que avaliará a sua capacidade física no desempenho das tarefas pertinentes a função a que concorrem.

11.4.1. As decisões do Serviço Médico do Serviço de Assistência Médica de Francisco Morato têm caráter eliminatório para efeito de admissão, são soberanas e delas não caberá qualquer recurso.

11.5. No caso de desistência do candidato convocado, o ato será formalizado pelo mesmo por meio de termo de renúncia.

11.6. O não comparecimento, quando convocado, implicará na sua exclusão e desclassificação em caráter irrevogável e irretratável do Processo Seletivo.

11.7. Os candidatos classificados serão contratados pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.

XII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

12.1. Todas as convocações, avisos e resultados referentes exclusivamente às etapas do presente Processo Seletivo, poderão ser publicados em Jornal de circulação local, afixados no quadro de avisos do Serviço de Assistência Médica de Francisco Morato e poderão ser divulgados na Internet no endereço eletrônico www.institutomais.org.br.

12.2. Serão publicados no Jornal de circulação local, apenas os resultados dos candidatos que lograrem classificação no Processo Seletivo.

12.3. Não será fornecido ao candidato qualquer documento comprobatório de classificação no Processo Seletivo, valendo para esse fim, a homologação publicada.

12.4. A aprovação no Processo Seletivo não gera direito à admissão, mas esta, quando se fizer, respeitará a ordem de classificação final.

12.5. A inexatidão das afirmativas e/ou irregularidades dos documentos apresentados, mesmo que verificadas a qualquer tempo, em especial na ocasião da admissão, acarretarão a nulidade da inscrição e desqualificação do candidato, com todas as suas decorrências, sem prejuízo de medidas de ordem administrativa, civil e criminal.

12.6. O contrato de trabalho firmado entre a Serviço de Assistência Médica de Francisco Morato de Francisco Morato e o candidato apto a assumir a função de Agente Comunitário de Saúde poderá ser rescindido unilateralmente na hipótese de não-atendimento ao disposto no inciso I do art. 6º da Lei Federal nº 11.350/2006, ou seja, o candidato que mudar de endereço de domicílio e ficar fora da sua área de atuação terá o seu contrato de trabalho cancelado.

12.7. Caberá ao Superintendente do Serviço de Assistência Médica de Francisco Morato a homologação dos resultados finais do Processo Seletivo.

12.8. É de responsabilidade do candidato acompanhar as convocações até que se expire o prazo de validade do Processo Seletivo .

12.9. O Serviço de Assistência Médica de Francisco Morato e o Instituto Mais não se responsabilizam por eventuais prejuízos ao candidato decorrente do não comparecimento no prazo estabelecido para apresentação dos documentos em virtude da convocação.

12.10. As despesas relativas à participação do candidato no Processo Seletivo e à apresentação para contração e exercício correrão a expensas do próprio candidato.

12.11. O Serviço de Assistência Médica de Francisco Morato e o Instituto Mais não se responsabilizam por quaisquer cursos, textos, apostilas e outras publicações referentes a este Processo Seletivo.

12.10. As despesas relativas à participação do candidato no Processo Seletivo e à apresentação para contração e exercício correrão a expensas do próprio candidato.

12.11. O Serviço de Assistência Médica de Francisco Morato e o Instituto Mais não se responsabilizam por quaisquer cursos, textos, apostilas e outras publicações referentes a este Processo Seletivo.

12.12. A legislação a ser abordada será aquela vigente até a data de publicação do presente edital.

12.13. A realização do certame será feita sob exclusiva responsabilidade do Instituto Mais de Gestão e Desenvolvimento Social, até a divulgação do resultado das provas objetivas.

12.14. Serão designados pelo Superintendente do Serviço de Assistência Médica de Francisco Morato, o Presidente e os membros da Comissão responsáveis pela organização do Certame, ficando delegada ao Presidente a competência para tomar as providências necessárias à realização de todas as fases do presente Processo Seletivo.

12.15. Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão designada para a realização do presente Processo Seletivo.

Francisco Morato, 17 de janeiro de 2014.

Milton Cesar de Oliveira
Superintendente do Serviço de Assistência Médica de Francisco Morato

ANEXO I - ATRIBUIÇÕES DA FUNÇÃO

- Utiliza instrumentos para diagnóstico demográfico, sócio-cultural e ambiental da comunidade.

- Promove ações de educação para a saúde individual e coletiva.

- Procede ao registro, para fins exclusivos de controle e planejamento das ações de saúde, de nascimentos, óbitos, doenças e outros agravos à saúde.

- Estimula a participação da comunidade nas políticas voltadas para a área de saúde;

- Realiza visitas domiciliares periódicas para o monitoramento de situações de risco à família.

- Participa de ações que fortaleçam os elos entre o setor da saúde e outras políticas que promovam a qualidade de vida.

- Executa outras atividades correlatas determinadas pelo superior imediato.

CRONOGRAMA PREVISTO
(datas sujeitas a confirmação)

DATAS PREVISTAS E SUJEITAS A CONFIRMAÇÃO REFERENTES AO CONCURSO PÚBLICO

Início do período de inscrição

27/01/14

Término do período de inscrição

07/02/14

Divulgação do edital de convocação para a realização da prova objetiva.

A partir 17/02/14

Data provável para a aplicação da prova objetiva

23/02/14

Divulgação do gabarito da prova objetiva nos quadros de avisos do Serviço de Assistência Médica de Francisco Morato de Francisco Morato e no site www.institutomais.org.br.

24/02/14

Período de interposição de recurso relativo ao gabarito da prova objetiva.

25 e 26/02/14

Divulgação:
a) da análise de recurso interposto ao gabarito;
b) do resultado da prova objetiva;
c) da classificação previa.

07/03/14

Período de interposição de recurso relativo:
a) ao resultado da prova objetiva;
b) à classificação prévia.

10 e 11/03/14

Divulgação do edital de convocação com a relação dos candidatos classificados para realizar o Curso Introdutório de Formação Inicial e Continuada.

As datas dos referidos eventos serão divulgadas posteriormente

Período de realização do Curso Introdutório de Formação Inicial e Continuada.

Divulgação do resultado do curso.

 
  CD-ROM APOSTILAS CONCURSOS

- 400 Apostilas específicas e genéricas.

- 45.000 testes e exercícios.

- 5.600 provas.

- 633 petiçóes.

Por: R$ 24,90

  Conteúdo do CD-ROM

Apostilas Específicas

- Corrreios

- Caixa Econômica Federal

- Polícia Rodoviária Federal

- Banco do Brasil

- Polícia Federal - Agente e Escrivão

- Polícia Federal - Agente administrativo

- Polícia Federal - Delegado

- Polícia Civil

- Polícia Militar

- PRF

- Receita Federal

- AFRF

- INSS

- Bacen

- TRF- Técnico Judiciário Federal - 4ª Região

- Escrevente Judiciário

- MTE - Ministério do Trabalho e Emprego

- Ministério da Saúde

- TRT - Técnico Judiciário - Área Administrativa

- TRE

- Tribunal de Justiça - Paraná - Conforme edital 2012

- Oficial de justiça - São Paulo

- Agente Penitenciário Federal - Conforme edital 2012

- Nossa Caixa Nosso Banco - Auxiliar Administrativo - Conforme edital 2012

- Caixa Econômica Federal - Técnico Bancário

- MPU - Técnico/Área administrativa

- Banco Central

- TCU (incompleta)

- Tribunal Regional Eleitoral

- Escrevente Judiciário

Apostilas completas:

Administração Pública

Auditoria

Código Brasileiro de Aeronáutica

Código Brasileiro de Telecomunicações

Código de Águas

Código de Minas

Código de Trânsito Brasileiro

Código Florestal

Código Penal Militar

Código Processo Penal Militar

Conhecimentos Bancários

Conhecimentos Gerais

Contabilidade

Contabilidade Pública

Direito Administrativo

Direito Civil - Novo Código

Direito Comercial

Direito Constitucional

Direito do Trabalho

Direito Eleitoral

Direito Financeiro

Direito Penal

Direito Penal tributário

Direito Previdenciário

Direito Processual Civil

Direito Processual do Trabalho

Direito Processual Penal

Direito Tributário

Economia

Estatística

Geografia

Geografia do Brasil

História

Historia do Brasil

Conhecimentos de Informática

Instituições de Direito Público e Privado (IDPP-I)

Leis e Decretos

Legislação e Gestão Ambiental

Lei 10410 - Especialista em Meio Ambiente

Lei 8.666-93 - Licitações e Contratos da Administração Pública

Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União

Matemática

Matemática Financeira

Português

Regimento Interno do Departamento de Polícia Federal

Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça

Regimento Interno do Tribunal de Contas da União

Regulamento Previdência Social

Resumo Comercio Internacional

Resumo Contabilidade Básica

Resumo Direito Administrativo

Resumo Direito Civil

Resumo Direito Comercial

Resumo Direito Constitucional

Resumo Direito Penal

Resumo Direito Trabalhista

Resumo Direito Tributário

Resumo Estatística Básica

Resumo Ética na Administração Pública

Resumo Legislação Previdenciária

Resumo Relações Econômicas Internacionais

Técnicas de Redação

Provas e simulados:

- Estadual (praticamente todos os estados da nação)

- Federal (aeronáutica, banco central, banco do brasil, correios, serpro, oficial de justiça, STF, STJ, TRF, etc.)

Apostilas completas:

- Curso de direito administrativo

- Contabilidade geral

- Direito Civil

- Direito Comercial

- Direito Tributário

- Direito do Trabalho

Apostilas Completas (1º e 2º Grau completo):

- Geografia

- História

- Informática

- Matemática

- Português

Exercícios:

- Contabilidade

- Matemática

- Informática

- Matemática financeira

- Português

Legislação e Códigos:

- Código de Processo Civil

- Constituição do Estado de São Paulo

- Constituição Federal atualizada

- Novo Código Civil

- Código Nacional de Trânsito

- Dezenas de leis e decretos nacionais

- Legislação ambiental

1.000 Provas Gabaritadas nas áreas:

- Fiscal

- Policial

- Jurídica

- Medicina e Farmácia

- Área contábil e econômica

- Informática

- Engenharias

Diversos:

- 330 Modelos de Cartas Comerciais

- Dicas de estudo


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