A MMª. JUÍZA SUBSTITUTA E DIRETORA DO FORO DA COMARCA DE PORTO ALEGRE DO NORTE, DRA. LUCIENE KELLY MARCIANO, no uso de suas atribuições legais, em cumprimento a determinação superior, em conformidade com o disposto no Edital nº 006/2011/PRES do Tribunal de Justiça de Mato Grosso.

1. DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1.1 Torna pública a abertura do Processo Seletivo para Credenciamento de Conciliador(a) do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Porto Alegre do Norte/MT. O Processo Seletivo será regido de acordo com o Edital nº 006/2011/Pres, disponível no Portal do Tribunal de Justiça, na guia Serviço - Credenciamento.

1.2 As inscrições serão realizadas gratuitamente e recebidas, exclusivamente, na Diretoria do Foro da Comarca de Porto Alegre do Norte, no período de 30/07 a 08/08/2012, no horário das 12h às 19h.

1.3 Serão aceitas inscrições de candidatos que possuam curso de Bacharel em Direito ou acadêmico de Direito, regularmente matriculados em Universidade ou Faculdade Pública ou Particular, com curso autorizado ou reconhecido pelo Ministério da Educação, a partir do 3º ano ou 5º semestre, conforme previsto no Provimento nº 40/2008/CM, Artigo 3º, parágrafo único.

1.4 A prova objetiva será aplicada no dia 18/08/2012, às 08 horas (horário de Mato Grosso) no Edifício do Fórum da Comarca de Porto Alegre do Norte/MT.

1.5 O candidato deve comparecer ao local designado para a realização das provas com antecedência mínima de meia hora do horário fixado para seu início, munido de caneta esferográfica de tinta azul ou preta, do comprovante de inscrição e de documento de identidade ariginal.

1.6 É de inteira responsabilidade do candidato o acompanhamento da publicação de todos os atos, editais e comunicados referentes ao Processo Seletivo no átrio do Fórum.

E, para que chegue ao conhecimento de todos, é expedido o presente Edital.

Porto Alegre do Norte-MT, 27 de julho de 2012.

Luciene Kelly Marciano
Juíza Substituta e Diretora do Foro

ANEXO I

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO PARA PROCESSO SELETIVO PARA O CREDENCIAMENTO DE CONCILIADOR

1. LÍNGUA PORTUGUESA: Ortografia Oficial. Acentuação Gráfica. Flexão Nominal e Verbal. Pronomes: emprego de formas de tratamento e colocação. Emprego de tempos e modos verbais. Vozes do Verbo. Concordância Nominal e Verbal. Regência Nominal e Verbal. Ocorrência de crase. Pontuação.

2. DIREITO CONSTITUCIONAL: A Constituição: conceito e classificação. Princípios Fundamentais da Constituição Federal de 1988. Dos Direitos e Garantias Fundamentais: Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos - Dos Direitos Sociais.

3. DIREITO CIVIL: Das pessoas: naturais e jurídicas. Dos fatos: negócio e atos jurídicos. Dos atos ilícitos. Direito das Obrigações. Direito das Coisas (Da posse - classificação, aquisição, efeitos, perda e proteção possessória; da propriedade móvel e imóvel - da aquisição, usucapião, direitos de vizinhança, perda da propriedade móvel e imóvel) Prescrição e Decadência. Direito do Consumidor. Lei 8.078/90 (CDC).

4. PROCESSO CIVIL: Condições da Ação. Pressupostos processuais. Audiência. Conciliação. Instrução e Julgamento. Provas. Depoimento Pessoal. Confissão. Exibição de Documento ou Coisa. Prova Documental. Prova Testemunhal.

5. DIREITO PENAL: Da aplicação das penas. Do crime. Das penas, das espécies de penas. Tipos Penais no Código Penal e nas Leis Especiais: Contravenções. Trânsito. Ambientais. Da Aplicação da Pena. Execução Penal. Código do Consumidor (penas). Lei do Porte de Arma. Conversão da Pena de Prestação de Serviço à Comunidade em Privativa de Liberdade.

6. DIREITO PROCESSUAL PENAL: Do Processo em Geral. Do Inquérito Policial. Da Ação Penal. Da Competência. Da Prova. Da Citação e Intimações e da Sentença.

7. LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS: Lei 9.099/95 (com as alterações posteriores) e 10.259/01.

ANEXO II

FICHA DE INSCRIÇÃO PARA O PROCESSO SELETIVO PARA O CREDENCIAMENTO DE CONCILIADOR(A)

COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO

PROCESSO SELETIVO PARA CREDENCIAMENTO DE CONCILIADOR(A)

Inscrição nº: _____________

Nome do Candidato: _________________________________________________________

Porto Alegre do Norte-MT, ______/_____/_____

__________________________________
assinatura do responsável pela inscrição